Art. 14, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
III - o alistamento eleitoral;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 580252 MS - MATO GROSSO DO SUL

-00037 PAR-00006 ART-00040 PAR-00004 INC-00003 ART-00100 ART-00100 ART-00201 PAR-00001 ART-00245 CF-1988 CONSTITUIÇÃO... DO IMPÉRIO LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00003 INC-000…

Página 180 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Outubro de 2019

art. 487, inc. III, do Código Processo Civil. Em havendo custas remanescentes, estas serão a cargo da parte autora, haja... às ff. 38/50, tudo nos termos do artigo 487, inc. III, “b”, do Código de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 1249020186230005 Boa Vista/RR 71422018

eleitoral condição de elegibilidade e pré requisito para a filiação partidária (art. 14, § 3º, inciso III, da CF/88), ausente... a todos imposta (art. 15, inciso IV, da CF/88), importa no …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06011746420186070000 Brasília/DF

de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal e art. 9º da Lei nº 9.504/1997), consubstanciada no fato.... IMPUGNAÇAO PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. 1. A Constituição Federal

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06013421720186160000 Curitiba/PR

, em suma, que: a) o acórdão regional negou vigência aos arts. 14, § 3º, II e III, da Constituição Federal e 11, § 1º, V... (11549)-0601342-17.2018.6.16.0000-[Registro de Candidatura - RRC - …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06006395420186100000 São Luís/MA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600639-54.2018.6.10.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-MARANHAO-SAO LUÍS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06014182020186060000 Fortaleza/CE

OF 18/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601418-20.2018.6.06.0000 (PJe) – FORTALEZA – CEARÁ Relator: Ministro Og Fernandes Recorrente: Raimundo Pereira de Castro…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 9 de Outubro de 2018

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Atos dos Relatores Decisões . RECURSO ELEITORAL Nº 124-90.2018.6.23.0005 RECORRENTE: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO ADVOGADO: HENRIQUE KEISUKE…

Andamento do Processo n. 124-90.2018.6.23.0005 - Recurso Eleitoral - 09/10/2018 do TRE-RR

. RECURSO ELEITORAL Nº 124-90.2018.6.23.0005 RECORRENTE: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO ADVOGADO: HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU OAB/RR 208-A RELATOR: ALEXANDRE MAGNO EMENTA: RECURSO ELEITORAL FILIAÇÃO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06012389520186170000 Recife/PE

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601238-95.2018.6.17.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-PERNAMBUCO-RECIFE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO…