Art. 14, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
III - o alistamento eleitoral;

Página 180 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Outubro de 2019

art. 487, inc. III, do Código Processo Civil. Em havendo custas remanescentes, estas serão a cargo da parte autora, haja... às ff. 38/50, tudo nos termos do artigo 487, inc. III, “b”, do Código de …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 9 de Outubro de 2018

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Atos dos Relatores Decisões . RECURSO ELEITORAL Nº 124-90.2018.6.23.0005 RECORRENTE: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO ADVOGADO: HENRIQUE KEISUKE…

Página 436 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Agosto de 2018

Judiciário lesão ou ameaça (sublinhei) a direito”. Além do mais, no caso, o efetivo dano ocorrerá, inevitavelmente, em prazo mais ou menos longo. 5. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a…

Página 416 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2018

Brasília, 26 de junho de 2018. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.767 (2167) ORIGEM : MI - 104953 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

Página 7891 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2018

Nesse sentido: “REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INERCIA DO CANDIDATO INTIMADO. MATÉRIA DE DIREITO, DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.045/2014. CADASTRO…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Agosto de 2017

ATOS DO PLENO ACÓRDÃOS EDITAL Nº 249/2017 PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Para conhecimento das pessoas interessadas, e demais efeitos legais publica-se o(s) seguinte(s) acórdão(s): ACÓRDÃO Nº 26233…

Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Junho de 2017

entendimento da jurisprudência eleitoral. Observe-se que ambos entendimentos foram observados no presente caso, pois ocorreu o julgamento em conjunto dos registros de candidatura e o titular e o vice…

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Junho de 2017

AGRAVANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS SOMOS FORTES ADVOGADA: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADO: RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADOS: JOAQUIM JAIR XIMENES…

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Junho de 2017

julgamento singular. Precedente: AgR-REspe 296-46/MS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.4.2016). 3. Hipótese em que ficou configurado o fato objetivo estabelecido na alínea o do inciso I…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 1 de Novembro de 2016

A propósito, estabelece o art. 485, incisos VI e VIII, do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ; VIII -…