Art. 96, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Andamento do Processo n. 0718607-03.2018.8.07.0007 - Despejo - 11/10/2019 do TJDF

(art. 96, § 3º, do Código Civil), devendo ser indenizadas pelos locadores independentemente de autorização, além... realizadas no imóvel locado, determinam os artigos 35 e 36 da Lei de Locações: ?Ar…

Página 1628 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

a deterioração do imóvel ou assegurar-lhe a conservação (art. 96, §3º, do Código Civil), devendo ser indenizadas... no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê …

Obras Necessárias em Condomínios

sua deterioração. De acordo com o art. 96, parágrafo 3º do Código Civil as obras necessárias têm a finalidade de conservar o bem.... Apesar de o Código Civil estipular os quóruns para aprovação das …

Página 1387 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

, arquivos 's 16 a 18, nos termos do artigo 96, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, restando prejudicado o pedido... Civil, inexistindo aquelas "que têm por fim conservar o bem ou evitar que se …

Andamento do Processo n. 1234-39.2016.4.01.3315 - Desapropriação - 07/10/2019 do TRF-1

-se como tais as reguladas pelo art. 96, § 2º e § 3º, do Código Civil; e.3) deverá o perito esclarecer se há área remanescente...Andamento do Processo n. 1234-39.2016.4.01.3315 - Desapropriação - …

Página 261 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Outubro de 2019

3.365 /41), devendo entender-se como tais as reguladas pelo art. 96 , § 2º e § 3º , do Código Civil ; e.3) deverá...Pg. 261. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Andamento do Processo n. 0103360-61.2016.8.20.0129 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 04/10/2019 do TJRN

trata de pedido de reintegração de posse. O art. 1.196 do Código Civil (CC) dispõe que se considera possuidor... como necessárias, mas úteis (art. 96, §§ 2º e 3º, do CC). Por fim, comprovada ficou …

Página 1693 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

necessárias, por sua vez, são definidas pelo art. 96, § 3º, do Código Civil, como aquelas que têm por finalidade conservar... intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio …

Página 597 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Outubro de 2019

como necessárias, mas úteis (art. 96, §§ 2º e 3º, do CC). Por fim, comprovada ficou a tentativa do autor reaver a posse... ORDINATÓRIOProcesso 0103821-24.2019.8.20.0001 Com permissão do inciso …

Página 1809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

do que se trata benfeitoria necessária, de acordo com o conceito do art. 96, § 3º, do Código Civil. Conclui que os documentos... 828 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão de …