Parágrafo 3 Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Andamento do Processo n. 5019357-59.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização das garantias... de intimação para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, uma …

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

e necessárias realizadas no imóvel, como por exemplo a mobília fixa, nos termos do artigo 96 , §§ 2º e 3º , do Código Civil...Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 326 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Julho de 2020

02/2020 do NUPEMEC, designo sessão de conciliação virtual para o dia 25/08/2020, às 10:00 horas, a ser realizada... a Resolução 313/2020 do CNJ e Portarias 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, …
Samuel Pereira, Advogado
há 20 dias

Modelo de Petição Alvará FGTS c/c Tutela Antecipada

,além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem..., XXXIV, da Constituição Federal, Artigos 300 e seguintes, 319 e …

Página 1490 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

, alémde consistirembenfeitorias extremamente necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem.... LIBERAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MORADIA. ART. 20 DA LEI 8.036/90 E 35 DO …

Página 1492 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

consistirembenfeitorias extremamente necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização... por ele financiada; Contudo, o Superior Tribunal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046075720134047213 SC 5004607-57.2013.4.04.7213

como"as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore"( Código Civil , artigo 96 , § 3º ), mormente... 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único , da CRFB , bem assim do artigo 102 do Código

Andamento do Processo n. 1002885-46.2016.8.26.0248 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, VISTO QUE COMPREENDEM BENFEITORIAS NECESSÁRIAS (CC, ART. 96, § 3º), DADO QUE DESTINADAS À...Andamento do Processo n. 1002885-46.2016.8.26.0248 - Apelação Cível - 10

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : MC 00000643220204039201 MS

(Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização das garantias constitucionalmente.../2020 15:13:18 JUIZ(A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 04/07/2020. Dispensado o …

Página 14976 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

que, nos termos do art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil, a presunção de boa-fé dos possuidores poderá ser elidida.... As demais benfeitorias, por sua vez, não se amoldam ao conceito de …