Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 96, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 3 º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (art. 96, §3º do Código Civil). No caso em tela, postula a autora... com o intuito de evitar que o imóvel se deteriorasse - Art. 96, § 3º, do CC Autora-reconvinda, ademais, que deve ressarcir..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código d...

Pg. 738. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

, estabelece o artigo 197 , inciso I do Código Civil , in verbis. Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges... incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis nºs 8.971 /94... com a finalidade de conservá-lo ou evitar que se deteriore (art. 96 , § ...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

que o acórdão recorrido afrontou os seguintes dispositivos: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por negativa... de prestação jurisdicional; b) artigos 50 do Código Civil, 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor, 131, §1º..., do Código de Processo Civil, 53, inciso III, e 66, ambos da Le...

Pg. 2663. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/05/2019

a definição de benfeitorias necessárias estampada no art. 96, § 3º, do CC: "São necessárias as que têm por fim conservar... E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720884-44.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO... voluptuárias bem como não se manifestou sobre a impugnação à liquidação....

Pg. 1218. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

, hidráulica e sanitária, além de consistir em benfeitorias extremamente necessárias à conservação ( Código Civil , art. 96...: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA A FUNDO. ROL... de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de ac...

De quem é a responsabilidade pelo pagamento das benfeitorias necessárias nos contratos de locação?

de benfeitoria como necessária, positivada no art. 96, §3º da Lei 10.406 de 2002, CCB. Partindo dessa premissa, importante... lançarmos os olhos sob a redação do art. 35, da Lei 8.245 de 1991, a Lei do Inquilinato, que dispõe “que salvo expressa... semanas, a população do Estado do Rio de Janeiro presenciou fortes chu...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50062098620174047102 RS 5006209-86.2017.4.04.7102

necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização das garantias... o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso..., julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de...

Pg. 227. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2019

, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).Súmula n.º 596 do STF. Possibilidade de capitalização mensal de juros... necessárias (art. 1.220 do CC). Hipótese em que os embargantes/apelantes n...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

pela ocupação do imóvel, nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil. V. De acordo com o art. 408 do Código Civil..., 2º e 3º, do Código Civil, as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. São voluptuárias as de mero.... Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicad...

7033444020188070003 DF 0703344-40.2018.8.07.0003

, em atendimento ao disposto no art. 1.220 do Código Civil, a parte deve ser indenizada apenas quanto às benfeitorias... necessárias realizadas no imóvel com o fim de conservar o bem ou evitar que ele se deteriore, nos termos do art. 96, § 3... Publicado no DJE : 15/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 15/3/2019 GI...

×