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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 96, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

e 1219 do Código Civil vigente.Conforme o dispositivo legal - CC: “art. 96. as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis... de manifesta má-fé, a indenização por benfeitorias úteis e necessárias, nos moldes do artigos 516 do código civil de 1916....Entende-se por benfeitorias necessárias aquelas que têm por fim conse...

Andamento do Processo n. 0001746-60.2012.8.16.0033 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

POR INADIMPLEMENTO. ARTIGO 34, DA LEI 6.766/79 E ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO... foram, então, erigidas pelos réus, enquadrando-se na hipótese do art. 96, §§ 2º e 3º do CC/2002, fazendo jus a respectiva... de dívidas, mas sim o prazo decenal estatuído no art. 205 do mesmo diploma legal. (...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

. ARTIGO 34 , DA LEI 6.766 /79 E ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS... pelos réus, enquadrando-se na hipótese do art. 96 , §§ 2º e 3º do CC/2002 , fazendo jus a respectiva indenização, conforme tem... o prazo decenal estatuído no art. 205 do mesmo diploma legal. (TJPR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76592519964036000 MS

, por sua vez, são definidas pelo art. 96, § 3º, do Código Civil/02, como aquelas que têm por finalidade conservar o bem.... 3. A construção de uma casa em um terreno não se encaixa no conceito de benfeitoria (CC/02, art. 96, § 3º), já..., que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76592519964036000 MS

de benfeitoria ( CC/02 , art. 96 , § 3º ), já que esta tem como característica ser complementar de algo que já existia... antes. Trata-se, na verdade, de acessão por construção ( CC/02 , art. 1.248 , V ), forma de aquisição da propriedade imóvel. 4...-fé ( CC/02 , art. 1.255 , caput). 5. Pedido julgado inteiramente pr...

Andamento do Processo n. 0007659-25.1996.4.03.6000 - Apelação Cível - 18/12/2017 do TRF-3

de uma casa emumterreno não se encaixa no conceito de benfeitoria (CC/02, art. 96, § 3º), já que esta temcomo característica...Andamento do Processo n. 0007659-25.1996.4.03.6000 - Apelação Cível - 18/12/2017 do TRF-3 00024 APELAÇÃO CÍVEL ... ser complementar de algo que já existia antes. Trata-se, na verdade, de ace...

Pg. 1726. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

/02, art. 96, § 3º), já que esta temcomo característica ser complementar de algo que já existia antes. Trata... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA... DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 1.022 do Código...

Inteiro Teor. : 66321620104036000

/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973... terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. A questão posta nestes autos refere-se à formação..., é, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, de que alega o referid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073651903 RS

, por ostentarem natureza de benfeitoria necessária à manutenção do bem (art. 96, §3º, Código Civil), deverão ser ressarcidos... do bem (art. 96, §3º, Código Civil), deverão ser ressarcidos pela parte apelada/reconvinda, na proporção de 50... do artigo 177 do Código Civil de 1916 ou pelo prazo decenal, conforme art. 20...

Apelação Cível: AC 70073651903 RS

pelo prazo vintenário, ao tempo do artigo 177 do Código Civil de 1916 ou pelo prazo decenal, conforme art. 205..., do Código Civil, desde que observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CCB/02. No caso em concreto, a prescrição... e da... rede hidráulica do imóvel, por ostentarem natureza de benfeitoria n...

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