Art. 14, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Página 5824 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

de elegibilidade (art. 14, §3º, II da CF), e imprescindível à manutenção do eleito no cargo respectivo. Ora, se falta ao vereador...; Art. 42. § 3° - Nos casos previstos nos incisos III e VI, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180547192002 MG

, o que revela excludente de responsabilidade civil daquela, nos termos do artigo 14 , § 3º , inciso II , desse Diploma... EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO - A …

Andamento do Processo n. 0603072-79.2018.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 06/09/2019 do TSE

, a, c.c o art. 121, §3º, da Lei Maior[1] e aparelhado na violação dos arts. 5º, §2º, e 14, §3º, II, da Magna Carta[2... e sua comprovação após o pedido de registro; e iii) àviolação do art. 14, §3º,…

Andamento do Processo n. 5429350.27.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2019 do TJGO

DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXTINÇÃO DO MANDATO. EFEITO AUTOMÁTICO. ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1..., efetivar o preenchimento da vaga. 2. Nos termos do artigo 15, inciso

Página 108 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Setembro de 2019

o pagamento de multa eleitoral e sua comprovação após o pedido de registro; e iii) àviolação do art. 14, §3º, II, da Magna... da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise dos arts. …

Página 829 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

(art. 14, § 3º, II da CF), e imprescindível à manutenção do eleito no cargo respectivo. Ora, se falta ao vereador..., da Constituição Federal, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 04293502720188090000

AUTOMÁTICO. ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. 1. Conforme assentado na doutrina pátria, transitada.... Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a …

Página 7275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 14, § 3º, incs. I e II, do CDC; 2º, § 2º e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao CC... material . (e-STJ fls. 134/135) Inconformada, TERRA NOVA interpôs …

Página 43 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Setembro de 2019

de elegibilidade prevista no art. 14, §3º, II, da Constituição Federal, visto que a decisão do RO nº 1220-86/TO não... em 22.03.2018, e (iii) não se confunde com ausência de condição de …

Página 44 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal, e (ii) a ausência de condição de elegibilidade, com fundamento no art. 14, §3º, da Constituição Federal. 10... de elegibilidade prevista no art. 14, §3º, II, da Constituiçã…