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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Andamento do Processo n. 274-71.2016.6.09.0089 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

1. RECURSO ELEITORAL Nº 274-71.2016.6.09.0089 PROTOCOLO: 128.036/2016 GOIANÁPOLIS (089ª ZE) RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA REVISOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTES: EURÍPEDES

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

(...) Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: (...) II - ordinário: a) quando versarem sôbre expedição

Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 165 GETULINA - SP

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. ELEIÇÕES 2016. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGOS 14, §3º, II E 15, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DO RECORRIDO. POSSE DO SUPLENTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO O...

Andamento do Processo n. 1-65.2017.6.26.0160 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 18/07/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 1-65.2017.6.26.0160 - CLASSE Nº 29 - GETULINA - SÃO PAULO RECORRENTE (S): JOÃO CESAR DA SILVA RECORRIDO (S): EDNEI DE LIMA ADVOGADO (S): DIEGO RAFAEL

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/07/2017

ADVOGADO(S): DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - OAB: 290219/SP; CRISTIANO DE SOUZA MAZETO - OAB: 148760/SP; ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA - OAB: 237449/SP; GUILHERME BERTINI GOES - OAB: 241609/SP;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50935 QUEIMADOS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO MANDADO DE SEGURANCA Ng 509-35.2016.6.19.0000 PROCEDENCIA : QUEIMADOS-R) AGRAVANTE : MINISTERIO

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/07/2017

neste recurso, no recurso do agravo regimental e na petição inicial da ação mandamental"; b) "Que seja apreciados, enfrentados e acolhida todos pedidos e pontos jurídicos de 1 a 2 1 das omissões e

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/07/2017

a) "Que seja conhecido e julgado procedente o presente recurso , nos seus 15 pontos jurídicos cogentes de ordem pública e imperatividade absoluta, com a alteração e efeitos infringentes da decisão

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/07/2017

Cita os dispositivos legais e constitucionais que supõem violados e que não foram objeto de análise pela decisão objurgada. E pede, ao final: a) "Que seja conhecido e julgado procedente o presente

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/07/2017

PETIÇÃO (1338) - 0600018-21.2017.6.09.0000 - FORMOSA - GOIÁS RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA REQUERENTE: RENATO RODRIGUES SILVA ADVOGADA: TATIANA BASSO PARREIRA - OAB/GO: 38154 REQUERIDO:

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