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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Andamento do Processo n. 0600602-88.2017.6.09.0000 - Ação Cautelar - 12/01/2018 do TRE-GO

, reconsiderou a decisão, indeferindo-o ao argumento de que não havia sido atendido o artigo 14, §3º, inciso II da Constituição... de 1988. Diz que no bojo dos autos nº 151-11.2017, que trata da contagem dos votos e diplomação dos eleitos, foi indeferida... anulada por decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Esta...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/01/2018

, indeferindo-o ao argumento de que não havia sido atendido o artigo 14, §3º, inciso II da Constituição de 1988. Diz... por decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cita teor do §4º do artigo 175, que prevê que os votos.... SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 11, §10, DA LE...

Andamento do Processo n. 516-38.2016.6.12.0027 CLASSE - Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-MS

o preenchimento da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3.º, inciso II, da Constituição Federal, a qual é... do inciso IV do art. 68 da Resolução TSE n.º 23.463/2015, porquanto, tratando-se de norma que restringe direito, já...). A necessidade de constituição de advogado para apresentação e trâmite da pres...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/12/2017

da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3.º, inciso II, da Constituição Federal, a qual é demonstrada... parcela dos direitos fundamentais. Ou seja, à falta da regular procuração de constituição do procurador a prestação de contas... do recurso. 3. No entanto, descabe falar em aprovação das contas na fase ...

Andamento do Processo n. 0600607-47.2016.6.09.0000 - Ação Cautelar - 13/12/2017 do TRE-GO

o artigo 14, §3º, inciso II da Constituição de 1988. Diz que no bojo dos autos nº 151-11.2017, que trata da contagem..., ou em sessões posteriores, nos termos do art. 43, inciso V, do Regimento Interno do TRE/GO (Resolução nº. 173/2012), os seguintes feitos:... de Goiás. Cita teor do §4º do artigo 175, que prevê que o...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2017

, indeferindo-o ao argumento de que não havia sido atendido o artigo 14, §3º, inciso II da Constituição de 1988. Diz que no... ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal. Conforme declaração funcional acostada aos autos, o cargo... de Eletricista se classifica como cargo técnico. No tocante àcorrelação da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10177120009903004 MG

, na forma do artigo 61 , parágrafo único da Lei Federal de n.º 8.666 /93 e suas posteriores alterações"(fls. 24/25). A cotação... de suspensão dos direitos políticos não poderia, em hipótese alguma, ser colocada no patamar de dez anos, vez que o inciso II... processual civil (Lei n.º 13.105 /2015), em observância ao d...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52129 TO 2016/0254845-7

e pela Câmara Municipal de Piraquê, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal , contra acórdão... implica a impossibilidade de o Sr. Nepomuceno continuar a exerce o cargo de prefeito. CF , Art. 14 , § 3º , II... o cargo de prefeito. CF , Art. 14 , § 3o , II . Assim sendo, a decisão impugnada não pa...

Andamento do Processo n. 2016/0254845-7 - Recurso / Mandado de Segurança - 05/12/2017 do STJ

de prefeito. CF , Art. 14 , § 3º , II . Assim sendo, a decisão impugnada não padece dos vícios de ilegalidade, do abuso... a impossibilidade de o Sr. Nepomuceno continuar a exercer o cargo de prefeito. CF , Art. 14 , § 3 , II . Assim sendo, a decisão... DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. ART. 5º , II , DA LEI 12.01...

Pg. 2454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

de prefeito. CF, Art. 14, § 3º, II. Assim sendo, a decisão impugnada não padece dos vícios de ilegalidade, do abuso de poder... interposto por João Batista Nepomuceno Sobrinho e pela Câmara Municipal de Piraquê, com fundamento no art. 105, II, b..., da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal ...

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