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20 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Andamento do Processo n. 277-26.2016.6.09.0089 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TSE

. Os agravantes sustentam, em suma, que: a) houve violação ao art.14, § 3º, II, e § 9º, e aos arts. 15, V, e 37, § 4º... jurisprudencial. Contudo, em relação ao primeiro fundamento, de suposta ofensa aos artigos 14, § 3º, II e § 9º; 15, V e 37..., da Constituição Federal; b) os atos praticados pelo agravado, enquanto p...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/11/2018

, em suma, que: a) houve violação ao art.14, § 3º, II, e § 9º, e aos arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal; b... 14, § 3º, II e § 9º; 15, V e 37, § 4º da Constituição Federal, verifica-se que os recorrentes não lograram demonstrar..., nos exatos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. 5. Recurso con...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6023305420186190000 Rio De Janeiro/RJ

de direitos políticos e, por conseguinte, a ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II da Constituição... dos direitos políticos decorrente de eventual decisão criminal transitada em julgado, nos termos do art. 14, § 3º, II... HORA DO PRAZO. APLICAÇAO DO ART. 11, II, DA RESOLUÇAO 23.417/2014. ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6013421720186160000 Curitiba/PR

, em suma, que: a) o acórdão regional negou vigência aos arts. 14, § 3º, II e III, da Constituição Federal e 11, § 1º, V... (11549)-0601342-17.2018.6.16.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-PARANÁ-CURITIBA... improcedente a impugnação e deferiu o registro de candidatura de Homero B...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6028874620186260000 São Paulo/SP

-se que a documentação faltante impossibilita a aferição do atendimento a condição de elegibilidade prevista no artigo 14, § 3º, II..., da Constituição Federal, bem como de eventual incidência de causa de inelegibilidade, sendo de rigor a manutenção... Estadual de 2º grau, bem como a ausência da certidão criminal emiti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6005112920186030000 Macapá/AP

, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. 4. Agravo desprovido. Indeferimento do registro de candidatura. Sobreveio...): I - recurso ordinário, quando versar sobre inelegibilidade (Constituição Federal, art. 121, § 4º, III); II - recurso... especial, quando versar sobre condições de elegibilidade (Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 75-46.2016.6.19.0000 - Prestação de Contas - 26/10/2018 do TRE-RJ

INCISO II DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TODOS OS ORDENADORES DE DESPESA, SEM EXCLUSÃO DE MANDATÁRIOS... DE ELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DA CARTA CONSTITUCIONAL, SITUAÇÕES QUE, APESAR DE SEMELHANTES, NÃO SE CONFUNDEM... DA INELEGIBILIDADE, A TEOR DO ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MOD...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/10/2018

DECLARAÇÃO JUDICIAL". VERBETE Nº 61: "O PRAZO CONCERNENTE À HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, E, DA LC N. 64/90, PROJETA-SE POR OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, SEJA ELA

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6013850320186070000 Brasília/DF

OF 19/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601385-03.2018.6.07.0000 (PJe) - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes Recorrente: José Nogueira dos

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6013980220186070000 Brasília/DF

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601398-02.2018.6.07.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Distrital]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

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