Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Andamento do Processo n. 8022594-56.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TJBA

, conforme os artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 15 /2019, deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 2º... arts. 14 , § 3º , II , 15 , V e 37 , § 4º , da CF ) pelo acórdão transitado …

Página 2344 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

ter sido na mesma comarca (art. 85, § 2º e 3º, II, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso não haja recurso.... 14, § 3º, II, 15, V e 37, § 4º, da CF) pelo acórdão transitado em julgado …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060003520 JOÃO DIAS - RN

das condições de elegibilidade, em especial as previstas no art. 14, § 3º, II e IV, da CF/1988; e (ii) a não incidência... em que preenchida a condição de elegibilidade do art. 14, § 3º, IV, da CF/1…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060002619 ITAJÁ - RN

) o preenchimento das condições de elegibilidade, em especial as previstas no art. 14, § 3º, II e IV, da CF/1988; e (ii... IV do § 3º do art. 14 da Constituição Federal (art. 9º da Lei nº 9.504/97). …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Petição : PET 0600721-30.2019.6.00.0000 FORMOSA - GO

, LV , LVI , § 1º , da Constituição Federal ; 1º, 13, 15, 16, 318, parágrafo único, 497, parágrafo único, 1.046, § 2º, 966... , e 169 da Lei nº 10.406 /2002; e) afronta ao art. 5º , LVI e § 1º, da C…

Andamento do Processo n. 0001231-09.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum Cível - 17/06/2020 do TJES

eletivo (art. 14, § 3º, incisos II e III, da Constituição Federal) –, pode ele, em princípio, oferecer 'denúncia..., ainda, que o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 201/67 exige como quórum para …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento : AI 0600018-21.2017.6.09.0000 FORMOSA - GO

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.../88; do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999; dos artigos 927, I, …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 3453 CONCHAS - SP

. 14 , § 3º , inc. II , da Constituição Federal e art. 11 , § 1º , inc. VI , da Lei nº 9.504 /97). [...] A Resolução TSE... da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A redação do artigo 14 , § 3º , …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança : RMS 0600251-18.2017.6.09.0000 FORMOSA - GO

nº 4.307 e dos arts. 1º, parágrafo único, 5º, caput, II, XXXVI, LIV e LVI, § 1º, 14, caput, § 3º, II, V e § 9º, 37, I..., 168, parágrafo único, 169 e 210 da Lei nº 10.406/2002; e 354 e 487, II, do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0601955-81.2018.6.00.0000 SP - SÃO PAULO 0601955-81.2018.6.00.0000

. Afirma a constitucionalidade da controvérsia, dizendo violados os artigos 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, e XXXVI, 14, § 3º..., inciso II, e 15 da Constituição Federal. Realça o prequestionamento …