Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Andamento do Processo n. 0600013-16.2020.6.24.0084 - Prestação de Contas - 21/10/2020 do TRE-SC

no artigo 276 , I , a , da Lei n. 4.737 /1965, e nos artigos 5º , LV , 14 , § 3º , II e 15 , da Constituição Federal... o que dispõe o artigo 342, II do Código de Processo Civil"; e (f) "incorre em …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Outubro de 2020

fundamentado no artigo 276 , I , a , da Lei n. 4.737 /1965, e nos artigos 5º , LV , 14 , § 3º , II e 15... , da Constituição Federal , alegando, em síntese, que (a) nos autos da Prestação de Contas …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 28 dias

Eleições 2020: elegibilidade e inelegibilidade de candidato a vice-prefeito

algumas condições, as quais são previstas no art. 14, § 3º, da Constituição Federal e denominadas condições...: “[…] 2. Ante a interpretação sistemática dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Fed…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

Eleitoral (Lei nº 4737/65) c/c o artigo 14, § 3º, inciso II, da Constituição da República, in Verbis: “Art. 3º... da Justiça Federal. (NR) Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao artigo 1º da Resolução nº …

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 8 de Setembro de 2020

do cargo, mediante a edição de Decreto pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, por força do disposto no art. 14, §3º, II... de nulidade de todos os atos que praticar na condução do processo. …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 8 de Setembro de 2020

. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA, FACE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, §3°, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO... o primeiro artigo que trata de filiação partidária na Lei dos …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 3 de Setembro de 2020

. 105 da Lei nº 9.504/97, art. 23, IX do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), aos arts. 2º, 5º, II, LV e LVI, 14, §3º, II..., iniciso I, da Resolução TSE nº 23.553/2017, viola os arts. 2º, 5º, inciso

Protocolo n. 114.422/2017 - 01/09/2020 do TRE-SP

e a consequente ausência de condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, devido à suspensão... (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, …

Página 223 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 1 de Setembro de 2020

do disposto no art. 15, V, da CF e a consequente ausência de condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II... de 8.8.2017). II - Suspensão dos direitos políticos 3. Não há como deferir o …

Página 76 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

, DJe de 04/10/2018) Destaco ainda que, o pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade (art. 14..., § 3º, II da CF) e imprescindível à manutenção do eleito no cargo respectivo. …