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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

Andamento do Processo n. 1161.2017.6.24.0000 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 10/04/2017 do TRE-SC

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 1161.2017.6.24.0000 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CARGO -PREFEITO - CARGO - VICE-PREFEITO - INELEGIBILIDADEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDIÇÃO DE

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 10/04/2017

- PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - 69ª ZONA ELEITORAL -CAMPO ERÊ RECORRENTE(S): CELSO PICCOLI ANTONIETTI FILHO; ANTONIO TREVISAN ADVOGADO(S): MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA -OAB: 12309/SC; HENRIQUE

Andamento do Processo n. 2-61.2014.6.06.0047 - Recurso Especial Eleitoral - 07/04/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2-61. 2014.6.06.0047 CLASSE 32 IBICUITINGA CEARÁ Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Francisco Anilton Pinheiro Maia Advogados: Gabriela

Pg. 91. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24 DO TSE. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O ônus de impugnar os fundamentos da decisão que obstou o regular processamento do seu apelo extremo eleitoral é do os

Andamento do Processo n. 32-14.2015.6.17.0061 - Recurso Especial Eleitoral - 06/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 32-14.2015.6.17.0061 BOM CONSELHO-PE 61ª Zona Eleitoral (BOM CONSELHO) RECORRENTE: BOANERGES DE CARVALHO CERQUEIRA SOBRINHO ADVOGADOS: RODRIGO DA SILVA ALBUQUERQUE -

Andamento do Processo n. 74-97.2015.6.13.0118 - Agravo de Instrumento - 06/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 74-97.2015.6.13.0118 GOVERNADOR VALADARES-MG 118ª Zona Eleitoral (GOVERNADOR VALADARES) AGRAVANTE: EMIL BAAKLINI ADVOGADOS: CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS - OAB: 89785/MG E OUTROS

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido. (Grifei) (6) Súmula nº 28 do TSE. A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

recorrente. A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 140-143, manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial, sob os seguintes argumentos: a) o art. 51, § 2º, da Res.-TSE 23.376

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/04/2017

O agravo é tempestivo. A decisão do Presidente do TRE/MG que negou seguimento ao recurso especial foi publicada no DJE em 14.7.2016, quinta-feira (certidão à fl. 110v), e o apelo foi interposto em

Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 72780 ROTEIRO - AL

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, II DA CF/88. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLPITICOS. ART. 15, III DA ...

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