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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 171 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 171 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

prestação de serviços por pessoa não identificada como representante ou funcionário da ré, com poderes de gestão, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato. Não existindo negócio lícito entre as

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

direito de ação, que deve existir durante toda a vida processual. Assim, se a denúncia ainda não foi oferecida, o Ministério Público deve requerer o arquivamento do inquérito policial; se mesmo com

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigidos desde a data de publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação.Em razão da sucumbência, condeno as rés

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160184965 RN

APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.018496-5 Origem:          Vara Cível da Comarca de Currais Novos Apelantes:      LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTROS Advogada:      Marisa Rodrigues de Almeida Diógenes

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10090160009701001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Admite-se a investigação social

Andamento do Processo n. 0728438-10.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 07/07/2017 do TJAL

ADV: JOAQUIM CARLOS MACIEL MOTA (OAB 4080/AL) - Processo 0728438-10.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: MARCOS ALVES COSTA - RÉ: BV Financeira S/A

Pg. 18. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/07/2017

de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em

Pg. 780. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

colheita da prova será efetuada no dia 11/08/2017 às 14:00h, nesta unidade judiciária, situada na Av. Santa Catarina, 649 - Edifício Santa Catarina - 1º Andar - Centro - Imbituba/SC, CEP 88780-000,

Pg. 783. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

a produção de prova pericial.Dessa forma, DEFIRO a prova pericial requerida, nomeando para atuar como perito a pessoa do Dr. Marcos Mancini Brown (CRM/SC 13.076), médico comumente designado por este

Pg. 785. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

intermédio do seu e-mail profissional: “promarcos@gmail.com”.Fixo a verba honorária no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), sendo que os honorários periciais deverão ser suportados

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