Art. 171 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

Página 2298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

Fernando Ferrari de Araújo e Antônio Francisco Dias Filho. Acrescentou que não há critérios previamente estabelecidos pelo banco para a quitação de tal verba e extensão dos benefícios. Argumentou…

Página 185 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Outubro de 2017

Mandado de Segurança - Atos Administrativos - IMPETRANTE: Maria das Graças Teixeira Lima - IMPETRADA: Presidente da Câmara de Vereadores de Água Branca/al - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar…

Página 953 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE IMBITUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO WELTON RUBENICH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 11 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Outubro de 2017

apensado). Além disso, no interrogatório judicial, o próprio acusado FLAVIANO CESAR ALVES DE AZEVEDO afirmou que jamais foi pai de qualquer criança e que não conhece a suposta mãe (35m40s e 41m22s da…

Página 4 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2017

/ Revisão de Contrato - AUTOR: ANTÔNIO GONZAGA DA SILVA - RÉU: Banco Itau Veiculos S.A - SENTENÇAVistos etc.ANTÔNIO GONZAGA DA SILVA, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO…

Página 184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Outubro de 2017

ADVOGADO KENNEDY FERREIRA LIMA(OAB: 10914/CE) TERCEIRO MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS INTERESSADO LTDA Intimado(s)/Citado(s): - FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA PODER…

Página 227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Outubro de 2017

O reclamante informou na petição inicial que as férias eram pagas mas não usufruídas. Defendeu, dessa forma, que "o pagamento das férias dentro do período concessivo, sem que o empregado, entretanto,…

Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Outubro de 2017

contradição ou obscuridade. Isso posto, afasta-se a declaração de inépcia e, considerando a prescrição do art. 1.013 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, decide-se o mérito. O…

Página 14 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2017

autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99).”Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1173204 RJ 2017/0237161-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.204 - RJ (2017/0237161-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS : MAURÍCIO …