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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 171 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 171 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

Pg. 5161. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

171 , § 3º e 304 c/c 297 , DO CPC EXECUÇÃO PENAL Execução da Pena - Execução Criminal - Processo Criminal 319 - 0500013...: 2017.51.15.500018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 22/03/2017 11:45 01ª Vara Federal de Teresópolis...-32.2017.4.02.5115 Número antigo: 2017.51.15.500013-3 (PROCESSO ELETRÔN...

Pg. 5162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

PÚBLICA FEDERAL REU: APURAR ILICITO TIPIFICADO NO ART 171 § 3º OU ART 312 DO CPC APENSO CRIMINAL Petição - Processo Criminal...: APURAR ILICITO TIPIFICADO NO ART 171 § 3º DO CP APENSO CRIMINAL Petição - Processo Criminal 327 - 0500022-91.2017.4.02.5115... FEDERAL REU: APURAR DELITO TIPIFICADO NO ART. 297 , PARÁGRAFO 4...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

(art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro ? São Paulo/SP). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido,

Andamento do Processo n. 0011348-68.2015.5.15.0059 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011348-68.2015.5.15.0059 AUTOR DIEGO BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO PERSIO RIBEIRO DA SILVA (OAB: 206055/SP) RÉU ATIV COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO DANIELLE MARINHO DE PAIVA

Pg. 3748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2017

Estabelece a Súmula 294 do TST: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a

Andamento do Processo n. 0020511-06.2012.8.26.0032 - Procedimento Comum - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0020511-06.2012.8.26.0032 (032.01.2012.020511) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto dos Santos - João Valdecir Galhardo - Vistos.A petição de fls. 219 não

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Processo 0015028-92.2012.8.26.0032 (032.01.2012.015028) - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 57/2003 - Vara Única) - Gilberto dos Santos e outro

Andamento do Processo n. 0017146-65.2014.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJRO

Proc.: 0017146-65.2014.8.22.0005 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Valdimar Ferreira da Silva Advogado:Karina Jiosane G. Theis (RO 6045) Requerido:Embrasystem - Tecnologia em Sistemas,

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/04/2017

patrimônio. A ideia, nesta linha de interpretação, seria a de que a manifestação de vontade, no momento do casamento, seja livre. Após esse ato, todavia, com a união consumada, os cônjuges estariam

Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demolila, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 5. A

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