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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 171 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Nestor Cerveró pede que Supremo proíba uso de delações na "lava jato"

A defesa de Nestor Cerveró pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare nulo o conteúdo e o acordo de delação premiada feito entre o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o Ministério

Afastada indenização por danos morais por declarações de delegada da Polícia Federal em audiência pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a condenação por danos morais em ação contra delegada lotada na Superintendência Regional da Polícia Federal no estado de Pernambuco. O processo

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