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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 96, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063954720138260127 SP 1006395-47.2013.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação - 1006395-47.2013.8.26.0127 Registro: 2017.0000224664 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Pg. 1712. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

06/06/2003, na ação de indenização. Aliás, até justificaram o cessamento dos pagamentos em razão do embargo da obra e da falta de documentos como o “habite-se”, cuja responsabilidade pela emissão

Andamento do Processo n. 0002871-05.2004.8.26.0441 - Usucapião - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0002871-05.2004.8.26.0441 (441.01.2004.002871) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osmar Abdul Assaf -Sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 1. Fixo como

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

em dez dias. A prova documental poderá ser produzida até a audiência. Indefiro o depoimento pessoal da autora, tendo em vista o ponto controvertido nos autos, bem como a natureza de tal meio de

Embargos de Declaração: ED 1468412901 PR 1468412-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS....

Apelação: APL 16353076 PR 1635307-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Recurso de Apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1468412-9 - Embargos de Declaração Cível - 09/03/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1468412-9/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/311145. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da

Andamento do Processo n. 0000219-41.2010.8.16.0131 - Apelação Cível - 09/03/2017 do TJPR

0048 . Processo/Prot: 1635307-6 Apelação Cível . Protocolo: 2017/2703. Comarca: Pato Branco. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000219-41.2010.8.16.0131 Reintegração de

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/03/2017

Aragão Ferreira dos Santos. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Desª Lenice Bodstein. Revisor: Des. Dalla Vecchia. Julgado em: 08/02/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Primeira

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/03/2017

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À MULTA. CLÁUSULA 3.1 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA NO CASO DE ATRASO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO CONTRA A PARTE VENDEDORA. NECESSIDADE

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