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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 96, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

Inteiro Teor. : 10002940420158260004 SP 1000294-04.2015.8.26.0004

em que implementada, sendo aberto o conceito fornecido pelo Código Civil : “Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias... ou dos presentes, em segunda convocação (Código Civil, artigo 1.341, II, c.c. artigo 1.353). Sentença reformada. Recurso... AO EDIFÍCIO - AUMENTO E MELHORA DO USO DO EDIFÍCIO ( CC , ART. 96 , ...

Andamento do Processo n. 0001746-60.2012.8.16.0033 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

POR INADIMPLEMENTO. ARTIGO 34, DA LEI 6.766/79 E ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO... foram, então, erigidas pelos réus, enquadrando-se na hipótese do art. 96, §§ 2º e 3º do CC/2002, fazendo jus a respectiva..., alegando em contestação (Sequência 1.20) uma série de questões preliminares (co...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

, DA LEI 6.766/79 E ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS..., enquadrando-se na hipótese do art. 96, §§ 2º e 3º do CC/2002, fazendo jus a respectiva indenização, conforme tem... decenal estatuído no art. 205 do mesmo diploma legal. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1181599-3/02 ...

Andamento do Processo n. 0805484-39.2017.8.02.0000 - Ação Rescisória - 03/01/2018 do TJAL

(art. 96, § 2º, do Código Civil), tendo a locadora, à época, não se manifestado pela realização das obras executadas.... 330, I do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485... por violação de norma jurídica, na forma prevista no inciso V do artigo 966 do Códi...

Pg. 249. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2018

jurídica, na forma prevista no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, o que se exige é que: [...] o juiz.... Pode ser facilmente constatado tratar-se de benfeitorias necessárias para evitar a maior deterioração do bem (art. 96, § 2º..., como estatuído na lei do inquilinato, que os gastos extraordinários s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706013 SP 2017/0278675-9

jurisprudencial, violação aos arts. 96, §§ 1º e 2º, 186 e 578 do CC e 35 da Lei n. 8.245 /1991. Sustentou, em síntese..., §§ 1º e 2º, 186 e 578 do CC e 35 da Lei n. 8.245 /1991. Sustentou, em síntese, a necessidade de condenação...RECURSO ESPECIAL REsp 1706013 SP 2017/0278675-9 RECURSO ESPECIAL 1.706.013 - SP (2017...

Andamento do Processo n. 2017/0278675-9 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 96, §§ 1º e 2º, 186 e 578 do CC e 35 da Lei n...Andamento do Processo n. 2017/0278675-9 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (9163) RECURSO ESPECIAL 1.706.013...), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. O acórdão está assim ementad...

Pg. 9733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 96, §§ 1º e 2º, 186 e 578 do CC e 35 da Lei n. 8.245/1991.... mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. O acórdão está assim ementado: IMÓVEL. Arrematação...

Pg. 8357. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

- artigos 373, I e II, 487, I, do CPC; artigo 96, §§2º e 3º, do CC; artigos 9º, III, 23, I, 35, da Lei 8.245/91... e tampouco em direito de retenção - art. 35, Lei 8.245/91. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para... em 12% (doze por cento) do valor da condenação - artigo 85, §2º, do CPC. Goiân...

Andamento do Processo n. 0001857-97.2015.8.26.0441 - Usucapião - 11/12/2017 do TJSP

que possibilitaram esta conclusão)?Existem benfeitorias úteis (artigo 96, § 2º, do Código Civil)? Em caso positivo, quais são... os elementos que possibilitaram esta conclusão)?Existem benfeitorias voluptuárias (artigo 96, § 1º, do Código Civil...?O imóvel está inserido em terreno de marinha, nos termos do artigo 2º d...

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