Parágrafo 2 Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

Página 2087 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

do parágrafo segundo do artigo 1.210 do Código Civil. Nesse contexto, não havendo que se discutir sobre a propriedade do imóvel... (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei 10.406, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0076410-79.2012.8.26.0002 SP 0076410-79.2012.8.26.0002

de titular do domínio, considerando a utilização indevida e ilícita do bem, por força do art. 1.228 do Código Civil... introdução de modestas benfeitorias úteis e voluptuárias - Interpretação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2147939-52.2020.8.26.0000 SP 2147939-52.2020.8.26.0000

úteis as seguintes benfeitorias (art. 96, §2º, CC): “criação de balcão e cobertura de policarbonato no local”; “criação... das benfeitorias encontradas no imóvel são necessárias ou úteis. Dentre as …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001283-73.2018.8.19.0050

, destinadas a facilitar ou aumentar o uso do bem, como disciplina o artigo 96, §2º, do Código Civil. No comodato..., tampouco de mero deleite, senão como benfeitorias necessárias, na forma do artigo

Andamento do Processo n. 12541 - Divórcio Litigioso - 22/09/2020 do TJMA

mencionar os seguintes artigos do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir... e honorários , que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, …

Página 1006 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

parcial de bens cumpre mencionar os seguintes artigos do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens... NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA 4ª ZONA DA COMARCA DE SÃO LUÍS -MARANHÃO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0017080-69.2020.8.21.7000 RS

, nos termos do referido laudo. Sublinho que as benfeitorias úteis, conforme dispõe o art. 96 , § 2º , CC , são aquelas..., portanto, nos termos do art. 1.219 do Código Civil , à indenização pelas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0231314-09.2019.8.21.7000 RS

, inciso I , do Código de Processo Civil , julgo PROCEDENTE o pedido feito na Ação Declaratória ( 009/1.13.0001791-2... 96 , § 2º , do Código Civil ), tendo em vista que o condômino é e age …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0002376-51.2020.8.21.7000 RS

aos seguintes dispositivos legais: 27, § 2]-A, da lei 9.514/1997; 96, §§ 2º, e, 3º, e, 1.219 do Código Civil, e, 891... de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0002369-59.2020.8.21.7000 RS

]-A, da lei 9.514/1997; 96, §§ 2º, e, 3º, e, 1.219 do Código Civil, e, 891 do Código de Processo Civil/2015. Sustenta... por cento) do seu valor de avaliação. Apontou contrariedade aos artigos