Art. 96, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140383665001 MG

. No mérito, bate-se pela manutenção da sentença. Segundo o artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente... feito em ação própria por envolver "supostos direitos sucessórios". …

Andamento do Processo n. 0537532-06.2018.8.05.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 08/11/2019 do TJBA

, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel (art. 35 e 36 da Lei 8.245/91 c/c art. 96, §§ 1º, 2º e 3º, do CC.... Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “CIVIL E …

Página 314 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

PASSARELI, 2ª Turma Cível, DJ 14/02/2008, p. 1428). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (LEI ... e a substância do imóvel (art. 35 e 36 da Lei 8.245/91 c/c art. 96, §§ 1º, …

Andamento do Processo n. 201990200478 - 31/10/2019 do TJSE

REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NA FORMA DO ART. 96, § 2º E ART. 1.229, AMBOS DO CC. Comarcas do Interior 2ª VARA...Andamento do Processo n. 201990200478 - 31/10/2019 do TJSE REINTEGRAÇÃO / …

Página 633 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2019

E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NA FORMA DO ART. 96, §2º E ART. 1.229, AMBOS DO CC. PROCEDIMENTO COMUM PROC...Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2019 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00572802020108240038 Joinville 0057280-20.2010.8.24.0038

entre benfeitorias e acessões quando da análise de artigos do Código Civil de 2002 (REsp n. 1.109.406-SE), parece claro... o pedido inicial, nos moldes do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civ…
Daniel Costa, Advogado
há 27 dias

Questões sobre Direito Condominial

da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É... do Condomínio no Registro Imobiliário (art. 1.333, parágrafo único, do novo Código

Andamento do Processo n. 0725623-26.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

?, pois em total descompasso com o conteúdo do art. 96, § 2º do Código Civil Brasileiro, sendo certo que, dado o caráter útil... e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, …

Página 1252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

?, pois em total descompasso com o conteúdo do art. 96, § 2º do Código Civil Brasileiro, sendo certo que, dado o caráter útil...Pg. 1252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2019 …

Obras Úteis em Condomínios

a votação com aprovação da maioria dos condôminos.⁣ ⁣ Fonte: art. 96, parágrafo 2º e art. 1.341, inciso II do Código Civil.⁣ Obras Úteis em Condomínios...