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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

I - a nacionalidade brasileira;

Andamento do Processo n. 244-76.2016.6.06.0038 - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-CE

PROCESSO Nº: 244-76.2016.6.06.0038 PROTOCOLO: 124964/2016 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO: CICERA BARRETO TORRES ADVOGADO: DR. LUCIANO VELOSO DA SILVA OAB/CE

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/04/2017

fossem sanadas as irregularidades apontadas nos itens 4.1 e 4.8; pela NÃO PRESTAÇÃO DAS CONTAS se não fossem apresentados os extratos referentes ao mês de agosto/2016, como ponderado nos itens7.6 e

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/04/2017

como NÃO PRESTADAS já que houve decurso do prazo para manifestação e juntada de documentos obrigatórios para análise das contas, consumando-se a preclusão consoante art. 64, §1° da Resolução de

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/04/2017

SENTENÇA. Vistos etc. FRANCISCO SAVIO DE OLIVEIRA SILVA , candidato(a) vereador(a) nas Eleições de 2016, já qualificado(a) nos autos, com fundamento na Lei n° 9.096/95 e na Resolução TSE n°

Andamento do Processo n. 304-09.2016.6.26.0130 - Recurso Especial Eleitoral - 14/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 304-09.2016.6.26.0130 SÃO PEDRO-SP 130ª Zona Eleitoral (SÃO PEDRO) RECORRENTE: BENEDITO ERNESTO BRAGANHOLO ADVOGADO: JOÃO ARTHUR - OAB: 66632/SP Ministro Luiz Fux

Andamento do Processo n. 308-46.2016.6.26.0130 - Recurso Especial Eleitoral - 14/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 308-46.2016.6.26.0130 SÃO PEDRO-SP 130ª Zona Eleitoral (SÃO PEDRO) RECORRENTE: SILVANA GALHARDO FORNACIARI ADVOGADO: JOÃO ARTHUR - OAB: 66632/SP Ministro Luiz Fux

Pg. 104. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2017

Ab initio, verifica-se que este recurso especial atende os pressupostos gerais de recorribilidade, na medida em que foi interposto dentro do prazo legal e está subscrito por advogado regularmente

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2017

REGIMENTAL. DEPUTADO ESTADUAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra

Andamento do Processo n. 135-45.2016.6.06.0076 - 21/02/2017 do TRE-CE

PROCESSO N.º 135-45.2016.6.06.0076 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO INTERESSADO: MARIA REGIVANIA AGUIAR DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de prestação de contas de campanha referente

Andamento do Processo n. 149-29.2016.6.06.0076 - 21/02/2017 do TRE-CE

PROCESSO N.º 149-29.2016.6.06.0076 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO INTERESSADO: ROGER GRANGEIRO BELÉM SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de prestação de contas de campanha referente às

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