Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;

Andamento do Processo n. 0601116-21.2022.6.25.0000 - Prestação de Contas Eleitorais - 14/08/2023 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601116-21.2022.6.25.0000 : 0601116-21.2022.6.25.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Aracaju PROCESSO - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR MARCELO AUGUSTO COSTA…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 14 de Agosto de 2023

AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-72.2023.6.25.0000 AUTOR: ROBSON CARDOSO ARAUJO JUNIOR RÉU(S): DIOGO MENEZES MACHADO, JOSEFA JOILDA ALMEIDA DUTRA LEAL, CORAGEM PARA FAZER DIFERENTE 11-PP / 13-PT / 25-DEM /…
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Andamento do Processo n. 0600302-72.2023.6.25.0000 - Ação Rescisória - 09/08/2023 do TRE-SE

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0600302-72.2023.6.25.0000 PROCESSO : 0600302-72.2023.6.25.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (Carira - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR EDMILSON DA SILVA PIMENTA EMBARGADA : CORAGEM PARA FAZER…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 9 de Agosto de 2023

AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-72.2023.6.25.0000 AUTOR: ROBSON CARDOSO ARAUJO JUNIOR RÉU(S): DIOGO MENEZES MACHADO, JOSEFA JOILDA ALMEIDA DUTRA LEAL, CORAGEM PARA FAZER DIFERENTE 11-PP / 13-PT / 25-DEM /…
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Andamento do Processo n. 0600156-76.2020.6.20.0064 / - Registro de Candidatura - 26/07/2023 do TRE-RN

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600156-76.2020.6.20.0064 / 064ª ZONA ELEITORAL DE EXTREMOZ RN REQUERENTE: ARMANDO FRAGA DA SILVA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE -EXTREMOZ - RN - MUNICIPAL…

Página 222 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Julho de 2023

de Óbito nº 3095/2021-RN, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis - Extremoz/RN ao Cartório Eleitoral desta 64ª Zona (em anexo). Dessa forma, sugeriu, salvo melhor juízo, a extinção do feito,…
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Página 1134 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Junho de 2023

RESOLUÇÃO Nº 0001/2023 Publicação Nº 4902373 RESOLUÇÃO Nº 0001/2023 CONVOCA ELEIÇÕES SUPLEMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC, DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E O REGISTRO DE CANDIDATURAS, DEFINE…
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Página 1298 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Junho de 2023

RESOLUÇÃO Nº 0001/2023 Publicação Nº 4886969 RESOLUÇÃO Nº 0001/2023 CONVOCA ELEIÇÕES SUPLEMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC, DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E O REGISTRO DE CANDIDATURAS, DEFINE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direta de Inconstitucionalidade - de Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Protocolado SEI nº 29. -92 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS E…
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2.306.036 - RS (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ALEXANDRO GENESIO CERVO CEOLIN AGRAVANTE : ANTONIO CEOLIN AGRAVANTE : CELSO CEOLIN…
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