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22 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 50070 CASTELO - ES

e receber votos validamente” 2 . Estão previstas no art. 14, § 3º, incisos I a VI, da Constituição Federal... inelegibilidade superveniente, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea “l” da Lei Complementar nº 64/90 que dispõe: Art. 1º São..., assim elencadas: Art. 14. [...] § 3º São condições de elegibilidade, na forma ...

Andamento do Processo n. 0007659-64.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/11/2017 do TRF-3

Educacionais Anísio Teixeira - INEP, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... interpostos. Refutados, dessa forma, os dispositivos invocados pelos apelantes, art. 37, § 6º, CF, arts. 3º, 6º e 14..., § 3º, I e II, CDC e art. 265, CC, os quais a não ampararem ao polo recorrente. A...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

, os dispositivos invocados pelos apelantes, art. 37, § 6º, CF, arts. 3º, 6º e 14, § 3º, I e II, CDC e art. 265, CC...Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017 Por seu giro, irrepreensível... E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRE...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 153115 JUQUITIBA - SP

). Desde logo cabe deixar anotado que as condições de elegibilidade não estão previstas somente no artigo 14 , § 3º , I... a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97), que estabelece, em seu artigo 11... caso. Portanto, passo a análise da suposta falta de condição de elegibilidade...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 153030 JUQUITIBA - SP

14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei das Eleições (Lei nº 9.504 /97), que estabelece... (ART 56, DA RESOLUÇÃO TSE 23.376/12 CC ART 5P, LV, DA CONSTITUIÇÃO' FEDERAL. 2) . IRREGUL4RIDADE REALIZAÇÃO DE DESPESA... 14 da Constituição Federal que são condições de elegibilidade, na forma da lei, a...

Andamento do Processo n. 129-38.2016.6.06.0076 - 10/11/2017 do TRE-CE

PROCESSO N.º 129-38.2016.6.06.0076 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO INTERESSADO: JOÃO EDNALDO DA SILVA DIONÍSIO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de prestação de contas de campanha referente

Pg. 145. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/11/2017

Trata-se de prestação de contas de campanha referente às Eleições Municipais de 2016, apresentada em 20/19/2016, de JOÃO EDNALDO DA SILVA DIONÍSIO, candidato ao cargo de Vereador, no Município de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 109262 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ELEITORAL N° 1092-62.2012.6.06.0116 (CLASSE 30) ORIGEM: FORTALEZA/CE (116 ZONA ELEITORAL) NATUREZA: PRESTAÇAO

Andamento do Processo n. 53-52.2017.6.18.0041 - 13/09/2017 do TRE-PI

9.504 /97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I... a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art. 11 , § 1º , estabelece... no art. 28 da Lei nº 9.504 /97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/09/2017

9.504 /97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I... a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art. 11 , § 1º , estabelece... art. 28 da Lei nº 9.504 /97 e, uma vez descumprido, impõe-se o reconhecimento de que o ...

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