Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060020046 ROSÁRIO DO SUL - RS

. NACIONALIDADE. BRASILEIRA. ART. 14, § 3º, INC. I, DA CF/88. ART. 9º, § 1º, INC. I, DA RESOLUÇAO TSE N. 23.609/19. CAPACIDADE.... A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade exigida pelo …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060040894 CARMÓPOLIS - SE

condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c): […] V – a filiação... DE CANDIDATURA. ALEGAÇAO DE DESÍDIA DO PARTIDO. NAO PROVADA. NAO …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060049674 ARACAJU - SE

previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art. 11... exercício dos direitos políticos é uma das condições de elegibilidade …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060020046 ROSÁRIO DO SUL - RS

INDEFERIDO. ESTRANGEIRO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NACIONALIDADE. BRASILEIRA. ART. 14, § 3º, INC. I, DA CF/88... pelo art. 14, § 3º, inc. I, da CF/88 e deve ser comprovada por documento …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060031865 MARABÁ - PA

( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , I a VI , a, b e c ): (...) V - a filiação partidária; (...) Art. 10. Para concorrer... no art. 14 , § 3º , IV , da Constituição Federal c/c art. 9º da Lei …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060006525 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

políticos O § 3º do art. 14 da Constituição Federal enumera “as condições de elegibilidade, na forma da lei... eleitoral do ora recorrente, o que, à luz da garantia inscrita no inciso III (parte …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060007119 OURO BRANCO - RN

O § 3º do art. 14 da Constituição Federal enumera “as condições de elegibilidade, na forma da lei”, estabelecendo, dentre... recorrente, o que, à luz da garantia inscrita no inciso III (parte …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060004972 ALVORADA - RS

, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também... de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060039328 GENERAL MAYNARD - SE

DA SENTENÇA. I M P R O V I M E N T O . A teor do artigo 14, § 4º, da Constituição da República, o semi-alfabetizado não..., restando satisfeita a condição de elegibilidade estampada no § 4º, do arti…

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 9 de Setembro de 2020

. 14, §3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei n° 9.504/97, a qual, no art. 11, §1º, estabelece... que a apresentação das contas de campanha eleitoral está inserida no conceito de …