Art. 14, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

de dezesseis e menores de dezoito anos ( Constituição Federal , art. 14 , § 1º , incisos I e II ). Parágrafo único. Estarão aptos... da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3o , incisos I a VI …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

, na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , alíneas c e d ): I - a nacionalidade... subsequente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Parágrafo único. O …

Página 7275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 14, § 3º, incs. I e II, do CDC; 2º, § 2º e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao CC... material . (e-STJ fls. 134/135) Inconformada, TERRA NOVA interpôs …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 1937 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

3. As condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3°, I a VI, da Constituição Federal... e inc. I do art. 73 da Resolução n. 23.463/201 verbis: Art. 45. As prestações …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Agosto de 2019

após o término do final da legislatura. 3. As condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º..., I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97. 4. As …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº... quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11 , § 7º , da Lei nº 9.504 …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição..., ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11 …

Andamento do Processo n. 4-70.2018.6.26.0035 - Prestação de Contas - 16/07/2019 do TRE-SP

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº... as informações de que trata o inciso I do caput do art. 48, o sistema emitirá …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Julho de 2019

previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art... 9.504 /1997, art. 29 , inciso III )” Ao mesmo tempo, o art. 30 , IV , da …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... ao qual estiverem filiados (Lei nº 9.504/1997, art. 15, inciso I). Parágr…