Art. 14, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;

Página 7275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 14, § 3º, incs. I e II, do CDC; 2º, § 2º e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao CC... material . (e-STJ fls. 134/135) Inconformada, TERRA NOVA interpôs …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 1937 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

3. As condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3°, I a VI, da Constituição Federal... e inc. I do art. 73 da Resolução n. 23.463/201 verbis: Art. 45. As prestações …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Agosto de 2019

após o término do final da legislatura. 3. As condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º..., I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97. 4. As …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº... quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11 , § 7º , da Lei nº 9.504 …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição..., ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11 …

Andamento do Processo n. 4-70.2018.6.26.0035 - Prestação de Contas - 16/07/2019 do TRE-SP

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº... as informações de que trata o inciso I do caput do art. 48, o sistema emitirá …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 16 de Julho de 2019

previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art... 9.504 /1997, art. 29 , inciso III )” Ao mesmo tempo, o art. 30 , IV , da …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... ao qual estiverem filiados (Lei nº 9.504/1997, art. 15, inciso I). Parágr…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... ao qual estiverem filiados (Lei nº 9.504/1997, art. 15, inciso I). Parágr…

Andamento do Processo n. 0602686-28.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 29/05/2019 do TRE-GO

decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, §3º, I a VI, da Constituição...). Determinada a notificação pessoal do interessado para que apresentasse as …