Art. 14, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;

Projeto Escola de Formação de Políticos

Resumo: O Artigo ora apresentado é um projeto jurídico-político suprapartidário, com enfoque APENAS nos Aspectos Estrutural, Técnico e Prático da Política, não ressaltando nenhuma posição do Espectro…
Natália Lessa, Advogado
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