Art. 14, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Registro de Candidatura : RCAND 060065817 VITÓRIA - ES

ELEIÇÕES 2018 - IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATURA -DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - ÓRGÃO …

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 3435 SALVADOR - BA

Recurso contra expedição de diploma. Alegação de ausência de condição de elegibilidade. Suposta falta de certidão de quitação eleitoral. Contas julgadas desaprovadas. Candidato quite com a Justiça …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045080-88.2016.404.0000 5045080-88.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por MARIA FIDELINA ZARATE GAYOZO, cidadã paraguaia, objetivando a isenção …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 48885 ARACAJU - SE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONSTITUCIONALIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO 2014. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Não há …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 15622 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 14, § 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTEGRANTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. VICE-PRESIDENTE DO PARTIDO DESDE …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 7332 CUSTÓDIA - PE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 14, § 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA. PROVIMENTO. 1. A capacidade …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 13993 ÁGUA PRETA - PE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 14, § 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A capacidade …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 12238 PAULISTA - PE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 14, § 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A capacidade …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 15810 CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO - SE

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 14, § 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 7463 ITABAIANINHA - SE

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 14, § 3º, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A capacidade eleitoral …