Art. 14, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;

Uma minirreforma eleitoral apressada

Especialista em Direito Eleitoral, Procurador da República José Jairo Gomes analisa as melhorias, os casuísmos e os retrocessos no Projeto de Lei nº 5.735/32013. Sob o título Nova minirreforma…

TSE divulga regras para escolha e registro de candidatos para as eleições de 2008

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou hoje a Resolução nº 22.717 /2008, que traça as regras para a escolha e o registro de candidatos nas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador nos…