Art. 17, inc. IV da Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

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. CONTRATO DE ESTÁGIO. PERÍODO DE 6/04/2008 A 5/04/2009. DESCARACTERIZAÇÃO. O art. 3º, § 1º, da Lei 11.788/2008... seguro de acidentes em seu favor (fl. 109), cuja contratação é obrigação expressa …

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de acidentes em seu favor (fl. 109), cuja contratação é obrigação expressa no inciso IV do art. 9º da Lei 11.788/2008. Outrossim... DE ESTÁGIO. PERÍODO DE 6/04/2008 A 5/04/2009. DESCARACTERIZAÇÃO. …

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em seu favor (fl. 109), cuja contratação é obrigação expressa no inciso IV do art. 9º da Lei 11.788/2008. Outrossim, há... (fls. 290/294), revela possível desrespeito ao percentual legal máximo, de …

Página 29616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

), cuja contratação é obrigação expressa no inciso IV do art. 9º da Lei 11.788/2008. Outrossim, há a necessidade de prévia...), revela possível desrespeito ao percentual legal máximo, de 20% (art. 17

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00108881220175150124 0010888-12.2017.5.15.0124

em seu favor (fl. 109), cuja contratação é obrigação expressa no inciso IV do art. 9º da Lei 11.788/2008. Outrossim, há.... PERÍODO DE 6/04/2008 A 5/04/2009. DESCARACTERIZAÇAO. O art. 3º, § 1º, da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROPS 00206621920185040292

. A Lei 11.788/08 dispõe, especialmente, que: Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no..., e a instituição de ensino E.M.E.F. Padre Reus, celebraram contrato de está…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00010343120142000200

em desconformidade com o inciso IV do artigo 17 da Lei 11.788, de 2008, bem como que adote as medidas necessárias para regularizar... estabelecida no inciso III, do art. 9º, da Lei 11.788/2008”. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00000106920135040384

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000010-69.2013.5.04.0384 (AP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, MUNICIPIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000010-69.2013.5.04.0384

AGRAVOS DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ESTÁGIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE …

Andamento do Processo n. 1001089-17.2017.5.02.0373 - RTOrd - 07/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001089-17.2017.5.02.0373 RECLAMANTE CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO MATHEUS MELO CARDOSO (OAB: 306905/SP) RECLAMADO FABIANA MAFRA NAKASHIMA - ME ADVOGADO MATHEUS PEREIRA LUIZ…