Art. 96, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140383665001 MG

. No mérito, bate-se pela manutenção da sentença. Segundo o artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente... feito em ação própria por envolver "supostos direitos sucessórios". …

Andamento do Processo n. 0537532-06.2018.8.05.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 08/11/2019 do TJBA

, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel (art. 35 e 36 da Lei 8.245/91 c/c art. 96, §§ 1º, 2º e 3º, do CC.... Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “CIVIL E …

Página 314 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

e a substância do imóvel (art. 35 e 36 da Lei 8.245/91 c/c art. 96, §§ 1º, 2º e 3º, do CC). 3 - O locador não é obrigado... PASSARELI, 2ª Turma Cível, DJ 14/02/2008, p. 1428). CIVIL E PROCESSUAL …

Obras Voluptuárias em Condomínios

.⁣ ⁣ Na dúvida, consulte um advogado(a) especialista na área Condominial.⁣⁣ Fonte: art. 96, parágrafo 1º e art. 1.341, inciso I... do Código Civil.⁣⁣ Wastsapp: https://api.whatsapp.com/send1=pt_BR&ph…

Página 1387 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

, arquivos 's 16 a 18, nos termos do artigo 96, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, restando prejudicado o pedido... ou recreio", e/ou úteis, realizadas porque "facilitam o uso do bem", nos moldes do …

Andamento do Processo n. 1.381.972 - Agravo em Recurso Especial - 03/09/2019 do STJ

ser tomada pela maioria dos condôminos ou dos presentes, em segunda convocação (Código Civil, artigo 1.341, II, c... brinquedos para o playground do condomínio enquadra-se no conceito de …

Página 3549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

que a compra de novos brinquedos para o playground do condomínio enquadra-se no conceito de voluptuária (art. 96, § 1º, do CC... vulneração aos arts. 1.341, I, e 1.342 do Código Civil; e 20, § 4º, …

Página 1064 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

, arquivos 's 16 a 18, nos termos do artigo 96, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, restando prejudicado o pedido... ou recreio", e/ou úteis, realizadas porque "facilitam o uso do bem", nos moldes do …

Página 5730 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

do que obediência e interpretação da regra do artigo 1.228, do Código Civil, que estabelece que a disposição da coisa é... , interpretando à contrário sensu o artigo 1.201, do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160394755002 MG

interessada provar a contradita com documentos ou com testemunhas, conforme art. 457 , § 1º , do Código de Processo Civil... do solo. 7. A construção de uma área gourmet trata-se de evidente …