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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 96, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

Andamento do Processo n. 0242100-45.2009.5.15.0125 - RTSum - 12/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0242100-45.2009.5.15.0125 Processo Nº RTSum-02421/2009-125-15-00.4 RECLAMANTE Gilvano Ferreira Gomes Advogado Helaine Regina de Magalhães(OAB: 175955SPD) RECLAMANTE Sebastião

Pg. 1919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

E DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OMISSÃO SANADA PARA ANALISAR OS PEDIDOS. RÉU QUE OCUPAVA O IMÓVEL ESBULHADO DE BOA-FÉ E COM JUSTO TÍTULO

Pg. 6707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2017

devedor-embargante, houve ali a avaliação dos bens tanto para venda conjunta como para sua alienação de forma separada, individualizada. Como se não bastasse, o embargante também juntou, desta vez a

Inteiro Teor. Apelação: APL 61538820098260566 SP 0006153-88.2009.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495722 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006153-88.2009.8.26.0566, da Comarca de São

Apelação: APL 61538820098260566 SP 0006153-88.2009.8.26.0566

Contrato - Compromisso de compra e venda de imóvel residencial - Ação de manutenção na posse ajuizada pelo compromissário comprador, cumulada com indenização por benfeitorias - Ação conexa e reunida, de resolução de contrato por inadimplemento, ajuizada por uma compromitente vendedora, cumulada com reintegração na pos...

Andamento do Processo n. 0004737-38.2010.8.26.0441 - Usucapião - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0004737-38.2010.8.26.0441 (441.01.2010.004737) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Arão Soares de Vasconcelos - Engeterpa Engenharia Terraplenagem e Pavimentacao Ltda - Sendo as partes

Pg. 2799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

indeferir as impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.Tratando-se de assunto que depende de conhecimento técnico, se faz necessária a produção de prova pericial, posto que imprescindível para o

Pg. 4128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

para citação e intimação do(a) requerido(a), devendo o interessado imprimi-la no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e comprovar sua distribuição no prazo de 10 dias, observando-se, ainda,

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do feito, indeferir as impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.Tratando-se de assunto que depende de conhecimento técnico, se faz necessária a produção de prova pericial, posto que

Pg. 2127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

N. 0700102-04.2017.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FILIPE DE SOUZA OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HADEMILDO LUCENA SILVA. Adv(s).: DF49741 - RENATO MARQUES

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