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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 96, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

Inteiro Teor. : 10932620148260416 SP 0001093-26.2014.8.26.0416

, do Código Civil: “Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º São voluptuárias as de mero... pelas mesmas”. Pois bem, tais disposições contratuais são expressamente autorizadas no art. 35 1 da Lei de Locações e no art. 578 2... do Código Civil, sendo a sua validade também reconhecida n...

Inteiro Teor. : 8571120138260416 SP 0000857-11.2013.8.26.0416

, do Código Civil : “Art. 96 . As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º São voluptuárias as de mero... pelas mesmas”. Pois bem, tais disposições contratuais são expressamente autorizadas no art. 35 1 da Lei de Locações e no art. 578 2... do Código Civil , sendo a sua validade também reconheci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706013 SP 2017/0278675-9

jurisprudencial, violação aos arts. 96, §§ 1º e 2º, 186 e 578 do CC e 35 da Lei n. 8.245 /1991. Sustentou, em síntese... do agravo para não conhecer do recurso especial de Maria da Glória Mota Pereira Oliveira. Nos termos do art. 85 , § 1º..., §§ 1º e 2º, 186 e 578 do CC e 35 da Lei n. 8.245 /1991. Sustentou, em sínte...

Andamento do Processo n. 2017/0278675-9 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 96, §§ 1º e 2º, 186 e 578 do CC e 35 da Lei n... Oliveira . Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor atualizado...Andamento do Processo n. 2017/0278675-9 - Recurso Especial - 19/12/20...

Pg. 9733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 96, §§ 1º e 2º, 186 e 578 do CC e 35 da Lei n. 8.245/1991.... mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. O acórdão está assim ementado: IMÓVEL. Arrematação...

Andamento do Processo n. 1010880-23.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 13/12/2017 do TJSP

no artigo 96, §1º, do Código Civil.Afasta-se, assim, a alegada violação.Como se percebe, não fora o réu o responsável... do artigo 265 do Código Civil.A solidariedade decorre de lei e, no presente caso, não há demonstração de enquadramento... alguma violação ao artigo 22, §1º, b da Lei 4.594/64.A pretensa violação ao ...

Pg. 2840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

do disposto no artigo 96 , § 1º , do Código Civil .Afasta-se, assim, a alegada violação.Como se percebe, não fora o réu..., nos termos do artigo 265 do Código Civil .A solidariedade decorre de lei e, no presente caso, não há demonstração... alegar alguma violação ao artigo 22 , § 1º, b da Lei 4.594/64.A pretensa viola...

Andamento do Processo n. 0001857-97.2015.8.26.0441 - Usucapião - 11/12/2017 do TJSP

os elementos que possibilitaram esta conclusão)?Existem benfeitorias voluptuárias (artigo 96, § 1º, do Código Civil... que possibilitaram esta conclusão)?Existem benfeitorias úteis (artigo 96, § 2º, do Código Civil)? Em caso positivo, quais são... reserva de faixa não-edificável de quinze metros, nos termos do artigo ...

Pg. 2635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

que possibilitaram esta conclusão)?Existem benfeitorias voluptuárias (artigo 96, § 1º, do Código Civil)? Em caso positivo...)?Existem benfeitorias úteis (artigo 96, § 2º, do Código Civil)? Em caso positivo, quais são e qual a data aproximada... reserva dos honoráriosDesde já, nos termos do artigo 470, inciso II, do ...

Andamento do Processo n. 1032783-98.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 06/12/2017 do TJSP

para a conservação do prédio. Nos termos do artigo 96, caput e §§ 1º e 2º, do Código Civil, asbenfeitorias podem ser... dos condôminos, nos termos do artigo 1.341, inciso I, do Código Civil, quórum que não foi alcançado. Requerem a tutela... de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, com base no artigo 139 do CPC....

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