Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0076410-79.2012.8.26.0002 SP 0076410-79.2012.8.26.0002

de titular do domínio, considerando a utilização indevida e ilícita do bem, por força do art. 1.228 do Código Civil... introdução de modestas benfeitorias úteis e voluptuárias - Interpretação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129707-89.2020.8.26.0000 SP 2129707-89.2020.8.26.0000

disso, a obra realizada pela requerente não se caracteriza como urgente, e sim voluptuária (artigo 96, §1º, do Código Civil... requerido. Na decisão atacada, ficou consignado em seu tópico final: …

Andamento do Processo n. 0006413-94.1999.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/07/2020 do TJDF

voluptuárias ou de embelezamento. A teor do art. 96, § 1º, do Código Civil, ?são voluptuárias as de mero deleite... do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 22479561 ? p.31). A sentença de ID …

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020

do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o , par.1o, da Lei... considerado benfeitoria voluptuária ( CC , art. 96 § 1º ). A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002637-03.2018.8.16.0088 PR 0002637-03.2018.8.16.0088 (Acórdão)

indenização pelas acessões por construir em terreno alheio, conforme artigo 1.255 do Código Civil . 3. De acordo com o artigo... do exposto, , o que faço nosjulgo parcialmente procedente o pedido …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000837-69.2017.8.16.0121 PR 0000837-69.2017.8.16.0121 (Acórdão)

realização de benfeitorias meramente voluptuárias, entendendo-se estas as descritas no art. 96 , § 1º da Lei 10.406... Civil : Art. 96 As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0337196-28.2014.8.24.0023 Capital 0337196-28.2014.8.24.0023

do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para condicionar a reintegração de posse... art. 1.210, caput , do Código Civil, in verbis : Art. 1.210. O possuidor tem …

Andamento do Processo n. 7002212-53.2018.8.22.0001 - 26/05/2020 do TJRO

ou evitar que se deteriore, conforme o § 1º do art. 96 do Código Civil e, neste caso, não há que se falar em indenização..., na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nos …

Página 676 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

, pois não têm o fim de conservar o bem ou evitar que se deteriore, conforme o § 1º do art. 96 do Código Civil e, neste caso... dos requeridos se deu de má-fé. O art. 1.201 do Código Civil afirma …
Eduarda Breda, Estudante de Direito
há 5 meses

Direito das Coisas: Posse no Direito Civil Brasileiro

exercer o direito de retenção pela importância destas. Como dispõe o art. 96, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código Civil... a violência ou a clandestinidade” (art. 1.208, CC). O Código Civil traz a …