Art. 17, inc. III da Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Fevereiro de 2017

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo imperativo para o deslinde da matéria que se busque conhecer, junto aos Responsáveis, as razões e justificativas que motivaram os procedimentos que foram…