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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 169 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 169, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 1º É vedado usar abreviaturas. (Redação dada pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 2016.0001.003293-8 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TJPA

SECRETARIA JUDICIÁRIA , em Teresina, 11 de abril de 2017. Bela. Cláudia Laíse Reis Martins Secretária 8. ATA DE JULGAMENTO Página 47 ATA DA 10ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) DE JULGAMENTO DA EGRÉGIA 3ª

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/04/2017

ATA DA 10ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) DE JULGAMENTO DA EGRÉGIA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2017 Aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete,

Inteiro Teor. APELACAO: APL 187463520138150011 0018746-35.2013.815.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO N. 0018746-35.2013.815.0011 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina

Andamento do Processo n. 0002106-66.2016.8.21.0113 - 04/04/2017 do TJRS

113/1.16.0000888-0 (CNJ 0002106-66.2016.8.21.0113) -CENIR BORGES DELLA BETTA (PP. MARINARA WISOSKI MOYSES 47506/RS E ROBERTO WISOSKI AMARANTE 22792/RS) X BANCO DO BRASIL S/A, BV FINANCEIRA S/A E

Pg. 243. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/04/2017

112/1.16.0000354-8 (CNJ 0000805-87.2016.8.21.0112) -COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL (PP. MICHAEL DORNELES CHEHADE 14188/RS E MICHAEL NEDEFF CHEHADE 56109/RS) X JAQUES PRESOTTO (PP.

Andamento do Processo n. 0023662-15.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 27/03/2017 do TJBA

ADV: MARCUS WELBER CARVALHAL PINHEIRO (OAB 19974/BA), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/ BA) - Processo 0023662-15.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de

Pg. 633. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2017

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA), ADRIANO BASTOS SILVA (OAB 23890/BA) - Processo 0017403-72.2010.8.05.0080 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR:

Andamento do Processo n. 1.013.903 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.903 (675) ORIGEM : 1274182014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MATO GROSSO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : YURI CORREA LUZIO ADV.(A/S) : JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. APELACAO: APL 17702320128150581 0001770-23.2012.815.0581

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001770-23.2012.815.0581 RELATOR : Desembargador João Alves da Silva APELANTE :

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