Art. 169, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
§ 1º É vedado usar abreviaturas. (Redação dada pela Lei nº 11.419, de 2006).

Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Outubro de 2017

- Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho, CRM/PI 4369 § 1.º - A Seguradora Líder arcará com os honorários das profissionais acima listados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por perícia realizada. §…

Página 539 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2017

O CONFORME A FUNDAMENTACAO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PR…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00002895420158150311 0000289-54.2015.815.0311

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDAO APELAÇAO N. 0000289-54.2015.815.0311 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Desembargador…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00038935020158150011 0003893-50.2015.815.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDAO APELAÇAO N. 0003893-50.2015.815.0011 ORIGEM: Juízo da Comarca de Cruz do Espírito Santo RELATOR: Desembargador…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00000648420158150941 0000064-84.2015.815.0941

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDAO APELAÇAO N. 0000064-84.2015.815.0941 ORIGEM: Juízo da Comarca de Água Branca RELATOR: Desembargador João Alves da…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00009079820118150291 0000907-98.2011.815.0291

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDAO APELAÇAO N. 0000907-98.2011.815.0291 ORIGEM: Juízo da Comarca de Cruz do Espírito Santo RELATOR: Desembargador…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00006948220178150000 0000694-82.2017.815.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDAO APELAÇAO Nº 0000694-82.2017.815.0000 ORIGEM: Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR : Desembargador…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00013203920138150551 0001320-39.2013.815.0551

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDAO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO N. 0001320-39.2013.815.0551 RELATOR: Desembargador João Alves da Silva REMETENTE :…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00044083620098152003 0004408-36.2009.815.2003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDAO APELAÇAO N. 0004408-36.2009.815.2003 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira RELATOR: Desembargador João…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - REEXAME NECESSARIO : REEX 00023843120158152001 0002384-31.2015.815.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDAO REMESSA NECESSÁRIA N. 0002384-31.2015.815.2001 RELATOR: Desembargador João Alves da Silva RECORRENTE : Juízo da 3ª…