Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Transporte de Pessoas - Apelação Cível - contra Empresa de Transporte Urbano e Rodoviario Santo Andre

Exmo. MM. Juízo da(o) 2a Vara Cível da Comarca de Santo André - SP Processo n.° Empresa de Transporte Urbano e Rodoviário Santo André Ltda , já qualificada(s) nos autos da ação judicial em epígrafe,…

Página 42 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

do Código de Processo Civil, pois ?As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Open Educação contra Plaza Shopping Empreendimento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Leilão Extrajudicial, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada , Ou, Subsidiariamente, Ação de Dano Material - Apelação Cível - de Banco Bradesco

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da VARA CÍVEL do Foro de SANTO ANDRÉ/SP JOÃO MARTINEZ, brasileiro, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. , e inscrito no CPF/MF sob o n. , e…

Contestação - TJSP - Ação Imissão - Agravo de Instrumento - contra Bonis Empreendimentos e Incorporaçoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO 1 Processo n o. 1035995-32.2015.8.26.0002 , portador da cédula de identidade RG. n o. . , inscrito no CPF/MF sob o n…

Petição - TJMG - Ação Perdas e Danos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ivan Negocios Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA MINAS GERAIS. Autos n° , já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

Petição - TJMG - Ação Perdas e Danos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ivan Negocios Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA MINAS GERAIS. Autos n° , já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

Recurso - TJSP - Ação Reivindicação - Agravo de Instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator REZENDE SILVEIRA, Douto Integrante da 2a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Autos n° 2223225-36.2020-36.8.26.0000…

Recurso - TJSP - Ação Reivindicação - Agravo de Instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Autos n° - Processo digital Agravo de instrumento ESPÓLIO DE , por seus advogados e bastantes…

Contraminuta - TJSP - Ação Reivindicação - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO AI.......: AGRAVANTES......: ESPÓLIO DE AGRAVADOS........: E OUTRO OS…