Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Andamento do Processo n. 5019357-59.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização das garantias... de intimação para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, uma …

Página 2767 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. o 3 Lei 8.245 /91 Art. 96... Lei 8.243 /91 Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, …

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

e necessárias realizadas no imóvel, como por exemplo a mobília fixa, nos termos do artigo 96 , §§ 2º e 3º , do Código Civil...Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 2810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 487, I, e artigo 323, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei 8.245/91... das benfeitorias realizadas no imóvel. Pois bem. Segundo o disposto no artigo 9…

Página 2154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

de fato aumenta ou facilita seu uso, segundo art. 96 , § 2º , do Código Civil . Prazo de 15 (quinze) dias para... da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 06239591120208060000 CE 0623959-11.2020.8.06.0000

, julgado em 13/10/2009,DJe de 20/10/2009) "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO... de benfeitoria necessária que “tem por fim conservar o bem ou evitar que se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00392479120158070001 DF 0039247-91.2015.8.07.0001

do assistente técnico da autora. III – Considerando as peculiaridades do caso e os termos do art. 96 do Código Civil... de indenização. O art. 96 do Código Civil traz o conceito de cada modalidade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0039247-91.2015.8.07.0001 DF 0039247-91.2015.8.07.0001

. 96 do Código Civil , os muros de divisa e o canil são considerados benfeitorias úteis, razão pela qual devem ter... DJE : 28/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 28/7/2020 JOSÉ DIVINO DIREITO C…

Página 313 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2020

construído de fato aumenta ou facilita seu uso, segundo art. 96 , § 2º , do Código Civil . Prazo de 15 (quinze) dias para.... 3. Alegou, em síntese, possuir um título judicial, consistente em …

Página 578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2020

do art. 96 do Código Civil, os muros de divisa e o canil são considerados benfeitorias úteis, razão pela qual devem ter... IRRISÓRIO E EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. …