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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 96 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO DE REGIME. ART. 20 DA LEI 8.036/90. SÚMULA 178/TFR. 1. Ao ser revogado pelo artigo 7º da Lei ... elétrica, hidráulica e sanitária, além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias à conservação (Código Civil, art... 8.678/93 o artigo 6º, § 1º, da Lei 8.162/91, que vedava o saq...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

e sanitária, além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias à conservação ( Código Civil , art. 96 , § 3º... em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036 /90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível... assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036 /90 apresenta rol exemplificativo, p...

Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

, hidráulica e sanitária, além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias à conservação (Código Civil, art. 96... exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra.... POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. SÚMULA 178/TFR. INCIDÊNCIA. PRE...

Inteiro Teor. : 10932620148260416 SP 0001093-26.2014.8.26.0416

, do Código Civil: “Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º São voluptuárias as de mero... do Código Civil, sendo a sua validade também reconhecida na Súmula 335 3 do Superior Tribunal de Justiça. Conquanto... pelas mesmas”. Pois bem, tais disposições contratuais são expressamente...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

e 1219 do Código Civil vigente.Conforme o dispositivo legal - CC: “art. 96. as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis... de manifesta má-fé, a indenização por benfeitorias úteis e necessárias, nos moldes do artigos 516 do código civil de 1916..., do Código de Processo Civil. P.I.São Paulo, 08 de janeiro de 2018. -...

Inteiro Teor. : 10002940420158260004 SP 1000294-04.2015.8.26.0004

em que implementada, sendo aberto o conceito fornecido pelo Código Civil : “Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias... ou dos presentes, em segunda convocação (Código Civil, artigo 1.341, II, c.c. artigo 1.353). Sentença reformada. Recurso... de aprovação por maioria para a realização de benfeitorias úteis, co...

Andamento do Processo n. 0001746-60.2012.8.16.0033 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

POR INADIMPLEMENTO. ARTIGO 34, DA LEI 6.766/79 E ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO... foram, então, erigidas pelos réus, enquadrando-se na hipótese do art. 96, §§ 2º e 3º do CC/2002, fazendo jus a respectiva..., alegando em contestação (Sequência 1.20) uma série de questões preliminares (co...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

, DA LEI 6.766/79 E ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS..., enquadrando-se na hipótese do art. 96, §§ 2º e 3º do CC/2002, fazendo jus a respectiva indenização, conforme tem... decenal estatuído no art. 205 do mesmo diploma legal. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1181599-3/02 ...

Andamento do Processo n. 0805484-39.2017.8.02.0000 - Ação Rescisória - 03/01/2018 do TJAL

(art. 96, § 2º, do Código Civil), tendo a locadora, à época, não se manifestado pela realização das obras executadas.... 330, I do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485... por violação de norma jurídica, na forma prevista no inciso V do artigo 966 do Códi...

Pg. 249. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2018

jurídica, na forma prevista no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, o que se exige é que: [...] o juiz... ou provas deficientemente expostos no processo findo” (Curso de Direito Processual Civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense... de aplicação que se revela o pressuposto do art. 485 V (‘violar literal d...

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