Art. 96 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Processo 0007157-74.2014.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josemira Oliveira da Silva - Maria de Lourdes Fuganholi Sartorelli - - Marisa Sartorelli e outro - Sendo as partes
sobre a carta precatória negativa juntada aos autos. - ADV: ARLINDO NASCIMENTO (OAB 25939/SP) Processo 0005917-16.2015.8.26.0441 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.P.O. e
contrato, relativo à fruição do imóvel prevista no contrato firmado entre as partes mostra-se adequado e razoável, levando-se em consideração as condições de habitação, a localização do imóvel, assim
0017 . Processo/Prot: 1687349-7 Apelação Cível . Protocolo: 2017/107547. Comarca: Região Metropolitana de Londrina -Foro Regional de Rolândia. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária:
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C.L. DOS S. contra a decisão proferida na "Ação de Execução de Alimentos" nº 0000722-59.2016.8.16.0161 (Projudi), em trâmite no Juízo Único da
PROCESSO: 00166594120168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 13/07/2017---REQUERENTE:LMSE
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RECURSO CÍVEL Nº 5000922-46.2016.4.04.7210/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : GERSON PAGLIOCHI : LUCIANE APARECIDA BARP
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