Art. 96 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Daniel Costa, Advogado
há 6 horas

Questões sobre Direito Condominial

da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É... artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil

Página 104 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

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Andamento do Processo n. 1039366-75.2019.8.26.0224 - Inventário - 18/10/2019 do TJSP

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Página 3669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

o critério para fixação da competência, de acordo com a legislação vigente (art. 1796 do atual Código Civil, artigo 48... artigos 96 do Código de Processo Civil e 1.578 do Código Civil Recurso …

Página 3079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

na diferenciação de regimes jurídicos estabelecida, a respeito, pelo Código Civil de 2002, cabendo à parte interessada na partilha... o que segue: O conceito de benfeitorias, as quais podem ser …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08043561320198020000 AL 0804356-13.2019.8.02.0000

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Página 99 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

colacionar o disposto no artigo 48 da Nova Lei Processual Civil, in verbis: "Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança... 1.785 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.785. A sucessão abre-se no …

Andamento do Processo n. 7003214-63.2015.822.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJRO

do Código Civil. Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. §1º. São voluptuárias as de mero.... Para melhor compreensão oportuno citar o conceito de benfeitorias úteis, …

Andamento do Processo n. 0718607-03.2018.8.07.0007 - Despejo - 11/10/2019 do TJDF

(art. 96, § 3º, do Código Civil), devendo ser indenizadas pelos locadores independentemente de autorização, além... realizadas no imóvel locado, determinam os artigos 35 e 36 da Lei de Locações: ?Ar…

Página 1783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

em necessárias, úteis ou voluptuárias, cuja definição está contida no art. 96 do Código Civil.No contrato firmado... sua regularidade, em atenção ao art. 34, § 1º, da Lei 6.766/79.Finalmente, …