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22 de julho de 2017
Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 96 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Andamento do Processo n. 0007157-74.2014.8.26.0441 - Usucapião - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0007157-74.2014.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josemira Oliveira da Silva - Maria de Lourdes Fuganholi Sartorelli - - Marisa Sartorelli e outro - Sendo as partes

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

sobre a carta precatória negativa juntada aos autos. - ADV: ARLINDO NASCIMENTO (OAB 25939/SP) Processo 0005917-16.2015.8.26.0441 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.P.O. e

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

contrato, relativo à fruição do imóvel prevista no contrato firmado entre as partes mostra-se adequado e razoável, levando-se em consideração as condições de habitação, a localização do imóvel, assim

Andamento do Processo n. 0004522-76.2012.8.16.0148 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1687349-7 Apelação Cível . Protocolo: 2017/107547. Comarca: Região Metropolitana de Londrina -Foro Regional de Rolândia. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária:

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2017

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C.L. DOS S. contra a decisão proferida na "Ação de Execução de Alimentos" nº 0000722-59.2016.8.16.0161 (Projudi), em trâmite no Juízo Único da

Andamento do Processo n. 00166594120168140040 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00166594120168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 13/07/2017---REQUERENTE:LMSE

Pg. 1538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

DAS PRESTAÇ¿ES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇ¿O PELA FRUIÇ¿O. CUMULAÇ¿O. POSSIBILIDADE. (...) A multa prevista pela cláusula penal n¿o deve ser

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009224620164047210 SC 5000922-46.2016.404.7210

RECURSO CÍVEL Nº 5000922-46.2016.4.04.7210/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : GERSON PAGLIOCHI : LUCIANE APARECIDA BARP

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Processo Nº RTSum-0242100-45.2009.5.15.0125 Processo Nº RTSum-02421/2009-125-15-00.4 RECLAMANTE Gilvano Ferreira Gomes Advogado Helaine Regina de Magalhães(OAB: 175955SPD) RECLAMANTE Sebastião

Pg. 1919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

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