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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 96 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Andamento do Processo n. CIVIL - ADMINISTRATIVO - Ação de Reintegração de Posse - Imóvel Funcional - 24/05/2019 do TJSP

luz do artigo 1200 do Código Civil , a posse considera-se justa quando não for violenta, clandestina ou precária... encontra-se no art. 1.248 do Código Civil. Não se pode chamar de benfeitoria a construção efetivada pela autora, não tendo... para má-fé, segundo o art. 491 do Código Civil que prevê: “A posse de boa-fé ...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

. A acessão pode ser natural ou artificial e seu regramento encontra-se no art. 1.248 do Código Civil. Não se pode chamar... a notificação sua posse perdeu o caráter inicial de boa- fé para má-fé, segundo o art. 491 do Código Civil que prevê... dos lucros cessantes o que se deixou de lucrar. É o que deixa certo o art. ...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (art. 96, §3º do Código Civil). No caso em tela, postula a autora..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: CESAR RODRIGO TEIXEIRA... com o intuito de evitar que o imóvel se deteriorasse - Art. 96, § 3º, do CC...

Classificação das obras de acordo com o Código Civil e o quórum para aprovação em Assembleia Condominial

pelo disposto no artigo 96 do Código Civil . Além disso, para que cada uma destas obras possam ser realizadas, faz...-se necessário atingir um quórum específico de votantes em assembleia, que estão previstos no artigo 1.341 do Código Civil...Classificação das obras de acordo com o Código Civil e o quórum para aprovaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 114942620168190023

, omissão, contradição, obscuridade ou para sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil... DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível 0011494-26.2016.8.19.0023 Embargantes... especiais previstas na Lei 4.380/64, sendo insuscetíveis de usucapião por fo...

Andamento do Processo n. 0007836-98.2012.8.06.0086 - Reintegração / Manutenção de Posse - 22/05/2019 do TJCE

vista seu caráter de acessoriedade (art. 92 do CC). Versa o art. 96 do CC-2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser... pelas benfeitorias e acessões erguidas no local, nos termos dos artigos 1.219, 1.220 e 1.255 do Código Civil. 5. Não configurada... sobre o eventual direito de indenização das benfeitorias. Sobre o tem...

Pg. 738. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

, estabelece o artigo 197 , inciso I do Código Civil , in verbis. Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges... incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis nºs 8.971 /94... estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”.(RE 878694, Relator (a): Min. ROB...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

que o acórdão recorrido afrontou os seguintes dispositivos: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por negativa... de prestação jurisdicional; b) artigos 50 do Código Civil, 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor, 131, §1º..., do Código de Processo Civil, 53, inciso III, e 66, ambos da Le...

Pg. 769. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2019

do CC-2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º São voluptuárias as de mero..., 1.220 e 1.255 do Código Civil. 5. Não configurada a prática dolosa de quaisquer das condutas descritas no art. 80, CPC... determina o CC-2002: Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas some...

Inteiro Teor. 20170610050912 DF 0004988-84.2017.8.07.0006

. _____ Apelação Cível 20170610050912APC O Código Civil conceitua as benfeitorias em seu artigo 96 : "Art. 96. As benfeitorias... a não ter recebido qualquer notificação. Aduz que seu direito está previsto no artigo 1219 do Código Civil e colaciona... art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante da existência de ...

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