Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Página 66 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

aluguéis anteriores a junho de 2004, nos termos do inciso I, do artigo 3º do artigo 206 do Código Civil, bem como, incisos I, VIII e XIII do artigo 23 da Lei nº 8245/91.Fato é que a não-fluência do…

Página 1643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

DECISÃO N. 0703386-76.2020.8.07.0017 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF49613 - FARLEI ASSIS DA ROCHA, DF60442 - THAMARA THAYS SILVA CARVALHO. Adv(s).: DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, DF59336 -…

Petição - Ação Benfeitorias

AO JUÍZO DA 31a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG PROCESSO No AUTORA: RÉUS: – ME e PROMOTOS – ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob no , com sede na , cidade…

Petição - Ação Benfeitorias

AO JUÍZO DA 2a Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte/MG PROCESSO No AUTORA: RÉUS: – ME e PROMOTOS – ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob no , com sede na ,…

Petição - Ação Compra e Venda

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG Processo n° AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA , já…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007596-46.2018.8.26.0597 SP 1007596-46.2018.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000462946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007596-46.2018.8.26.0597, da Comarca de…

Página 2918 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

pela ocupação que deve ser limitada a 50% do valor a ser restituído. Apelação da vendedora. Perda das parcelas pagas. Possibilidade. Abusividade não configurada. Jurisprudência deste E. TJSP. Recurso…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 42a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo no , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe , vem por intermédio de seu Patrono à presença…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731098-94.2017.8.07.0001 DF 0731098-94.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0731098-94.2017.8.07.0001 APELANTE(S) RENE ELIAS DA SILVA…

Página 1593 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2021

deve ser adotado em situações especiais, quando restar demonstrado prejuízo à defesa. Fora destas hipóteses, deve ser prestigiado o interesse do jurisdicionado, especialmente quando se trate de…