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28 de abril de 2017
Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 96 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10250375020168260002 SP 1025037-50.2016.8.26.0002

, colocação de portão e a construção de telhado. Citou o art. 35 da Lei 8.245 /1991 e o art. 96 do Código Civil ( CC... DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC/2015 ). BENFEITORIAS... e ao direito de retenção das benfeitorias é válida e eficaz, nos termos do art. ...

Apelação: APL 14548120 PR 1454812-0 (Acórdão)

. 114 do Código Civil . Dispõe o citado artigo:"Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam.... Mas ainda que assim não fosse, dispõe o art. 96 do Código Civil :"Art. 96 . As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis... E CONFIANÇA ­ RENÚNCIA QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE ­ ART. 114 DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10432222320148260224 SP 1043222-23.2014.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255231 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1043222-23.2014.8.26.0224, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072964 SP 2017/0063314-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO : MARIA IZILDA GOMES COHEN AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE ARRUDA AGRAVADO : OSVALDO ERVOLINO AGRAVADO : ESTHER BARBOSA BULAMARQUE DE RE...

Andamento do Processo n. 2017/0063314-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 0017836-86.2007.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 046486/2016 (0017836-86.2007.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Maria Constância Sousa de Assunção Advogado: Dr. Ítalo Fábio Azevedo (OAB/MA nº 4292) Recorrido: João Afonso

Andamento do Processo n. 2391-73.2014.8.10.0036 - Indenização - 11/04/2017 do TJMA

Processo n º: 2391-73.2014.8.10.0036 (23992014) Ação: INDENIZAÇÃO Requerente: MANOEL GOIS DE ARRUDA Advogado (a): LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR, OAB/MA nº 12.822 Requerido (a): WANDERSON SANTANA

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

WANDERSON SANTANA ROCHA, requerendo indenização por danos materiais e morais pela destruição de seu canteiro de hortaliças e verduras, bem como de toda infraestrutura montadas, situado nos lotes 08,

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

posteriormente. Assim, à míngua de demonstração do contrário, depreende-se que os mandatários ignoravam a morte dos mandantes quando do pedido de expedição da carta de sentença. Ademais, não há

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