Artigo 96 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ. PROC. Na. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO ALUGÚEIS E…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ. PROC. Na. , já devidamente 1 qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO ALUGÚEIS E…

Página 3037 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

“Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; (…) X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por…

Página 286 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2021

007. APELAÇÃO 0011082-71.2017.8.19.0052 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0011082-71.2017.8.19.0052 Protocolo:…

Página 66 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

aluguéis anteriores a junho de 2004, nos termos do inciso I, do artigo 3º do artigo 206 do Código Civil, bem como, incisos I, VIII e XIII do artigo 23 da Lei nº 8245/91.Fato é que a não-fluência do…

Página 1643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

DECISÃO N. 0703386-76.2020.8.07.0017 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF49613 - FARLEI ASSIS DA ROCHA, DF60442 - THAMARA THAYS SILVA CARVALHO. Adv(s).: DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, DF59336 -…

Petição - Ação Benfeitorias

AO JUÍZO DA 31a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG PROCESSO No AUTORA: RÉUS: – ME e PROMOTOS – ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob no , com sede na , cidade…

Petição - Ação Benfeitorias

AO JUÍZO DA 2a Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte/MG PROCESSO No AUTORA: RÉUS: – ME e PROMOTOS – ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob no , com sede na ,…

Petição - Ação Compra e Venda

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG Processo n° AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA , já…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

11/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Garrafão do Norte Última distribuição : 13/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação Segredo de…