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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 169 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 169, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0000591-23.2017.5.22.0003 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000591-23.2017.5.22.0003 AUTOR MARIA DO ROSARIO FORTES SOUSA ADVOGADO LIANA LARA GONCALVES PINHEIRO DE VASCONCELOS (OAB: 5602/PI) ADVOGADO ELMANO ZAGNER DE CARVALHO LACERDA (OAB:

Andamento do Processo n. 0000592-14.2017.5.22.0001 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000592-14.2017.5.22.0001 AUTOR AMANDA BEATRIZ NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO ELMANO ZAGNER DE CARVALHO LACERDA (OAB: 8483/PI) ADVOGADO LIANA LARA GONCALVES PINHEIRO DE VASCONCELOS (OAB:

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

TRABALHO DE TERESINA/PI, sob a direção da Exmo(a). Juíza DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000591-23.2017.5.22.0003 ajuizada

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

O (a)s autore(as) dão geral e plena quitação pelo objeto da presente reclamação. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a férias

Andamento do Processo n. 0002232-86.2016.5.22.0001 - ConPag - 18/07/2017 do TRT-22

Processo Nº ConPag-0002232-86.2016.5.22.0001 CONSIGNANTE EDIFICIO JARDIM VERONA ADVOGADO RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA(OAB: 5506/PI) CONSIGNATÁRIO MARIA DA CONCEICAO MORAIS FERREIRA CONSIGNATÁRIO

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/07/2017

Notifiquem-se as partes. E para constar lavrou-se a presente ata que vai assinada por quem de direito. Registre-se. Publique-se. (assinado eletronicamente) Sylvia Helena Nunes Miranda Juíza do

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA DE XINGUARA RESENHA: 07/07/2017 A 11/07/2017 - GABINETE DA 1ª VARA DE XINGUARA - VARA: 1ª VARA DE XINGUARA PROCESSO: 00032941020148140065 PROCESSO ANTIGO: ----

Pg. 679. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95).Intime-se. ADV: CRISTINA F. J. GUESSI (OAB 29655/SC), ASSIS FRELLO (OAB 39812/SC) Processo 0307365-70.2016.8.24.0020 - Procedimento do

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/07/2017

base em R$ 2.000,00. Intimações necessárias. E, para constar, lavra-se a presente ata, que vai assinada. O advogado presente declara a inexistência de contradição na transcrição dos depoimentos,

Pg. 677. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da carta de preposição o que foi DEFERIDO.Presentes intimados. Nada mais. ADV: ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC) Processo 0311948-98.2016.8.24.0020 -

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