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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 169 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 169, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 770. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

aptos à colheita da assinatura eletrônica dos advogados das partes (art. 169, § 2.º, do CPC), dispensando-se a providência, até porque, consigna-se, tal falta restou viabilizada pelo regramento

Pg. 763. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

retornem os autos conclusos para realização de consulta junto ao sistema Renajud.3. Cumpra-se. ADV: SIMONE SALEH RAHMAN (OAB 15708/SC) Processo 0303390-40.2016.8.24.0020 - Procedimento do Juizado

Pg. 764. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

- Autor: Ben Hur de Jesus Vieira Filho - Autor: Natalia Ribas Vieira - Réu: Erk Produções Artísticas Ltda Me - Réu: Alexandre Estevão Robatini Klein - I - Dou por cancelada a audiência aprazada nos

Pg. 1226. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

defesa.Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I.Imutável, arquivem-se com as cautelas de estilo. ADV: DOUGLAS WENDHAUSEN BITENCOURT (OAB 19309/ SC), MILENE LACERDA (OAB

Pg. 1228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

pedidos formulados, nos termos do consignado na parte expositiva. Defiro o pedido de justiça gratuita à autora.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).P. R. I. Transitada

Pg. 553. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2017

Réu: Stela Maris Machado Minuzzi - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. ADV: CRISTINA F.

Pg. 800. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/03/2017

ADV: GABRIELA ROCHA CIMOLIN (OAB 37187/SC) Processo 0309749-06.2016.8.24.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Autor: Gabriela Rocha Cimolin - Autor: Vanessa Amaral

Pg. 772. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2017

ADV: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR (OAB 14882/SC) Processo 0300668-67.2015.8.24.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Autor: Silvia Aline

Pg. 773. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2017

em 27/10/2016) [sem grifos na redação original].Ex positis, DEFIRO a tutela de urgência almejada para, em consequência, DETERMINAR a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para

Pg. 619. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/02/2017

Especial Cível - Cheque - Autor: José Spricigo Filho - Réu: Dilnei Ribeiro de Souza - Ao credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado do débito.Intime-se. ADV: JUCELI

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