Art. 169, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
§ 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Página 732 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Outubro de 2017

partes (art. 169, § 2.º, do CPC), dispensando-se a providência, até porque, consigna-se, tal falta restou viabilizada pelo regramento contido no art. 36, § 1.º, da Resolução Conjunta n.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 680223 ES 2015/0060133-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 680.223 - ES (2015/0060133-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ ADVOGADOS : ALYSSON SOUSA MOURAO E OUTRO(S) - DF018977 …

Andamento do Processo n. 2015/0060133-8 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(6328) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 680.223 - ES (2015/0060133-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ ADVOGADOS : ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(S) -…

Página 4080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2017

DEVEDOR NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme reiterada vezes tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, não existe…

Página 696 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Setembro de 2017

dias para que o réu realize a juntada da documentação pertinente (contrato firmado pelo consumidor).Intime-se a parte ré.Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1148141 SP 2017/0193952-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.141 - SP (2017/0193952-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VIRADOURO ADVOGADO : JEFFERSON RENOSTO LOPES E OUTRO(S) - SP269887 …

Página 616 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2017

ADV: RAMMSÉS STECKERT QUADROS (OAB 38827/SC) Processo 0301088-04.2017.8.24.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Autor: Condomínio Residencial Reserva Três Ribeirões…

Página 624 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2017

de maiores impugnações, estima-se preclusa qualquer manifestação que em sentido contrário possa gravitar (art. 169, § 3.º, do CPC). HOMOLOGA-SE, por sentença, a sugestão de decisão (art. 40, da LJE).

Página 628 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2017

de maiores impugnações, estima-se preclusa qualquer manifestação que em sentido contrário possa gravitar (art. 169, § 3.º, do CPC). HOMOLOGA-SE, por sentença, a sugestão de decisão (art. 40, da LJE).

Andamento do Processo n. 00078582720178140065 - 04/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00078582720178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Inventário em: 01/09/2017 INVENTARIANTE:ALENI NEVES LOUREDO…