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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 169 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 169, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 732. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

partes (art. 169, § 2.º, do CPC), dispensando-se a providência, até porque, consigna-se, tal falta restou viabilizada pelo regramento contido no art. 36, § 1.º, da Resolução Conjunta n.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 680223 ES 2015/0060133-8

do art. 475-J do CPC /73, determinando que os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação nos termos da Súmula ... recurso especial, com base no art. 105 , III , a da CF , no qual apontou ofensa aos arts. 169 , § 3º , 245 , 476 , 389 e 405... CONSTITUCIONAL. ARTIGOS TIDOS COMO MALFERIDOS. PREQUESTIONAMENTO...

Andamento do Processo n. 2015/0060133-8 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

RODRIGUES interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a da CF, no qual apontou ofensa aos arts. 169, § 3º, 245... a incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, determinando que os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação... prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Ple...

Pg. 4080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

no art. 105, III, a da CF, no qual apontou ofensa aos arts. 169, § 3º, 245, 476, 389 e 405, todos do CPC, sustentando...), sendo, inclusive, passível de conhecimento "ex officio". 3. Recurso conhecido e parcialmente provido (e-STJ, fl. 258...: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Pg. 696. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

dias para que o réu realize a juntada da documentação pertinente (contrato firmado pelo consumidor).Intime-se a parte ré.Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1148141 SP 2017/0193952-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.141 - SP (2017/0193952-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VIRADOURO ADVOGADO : JEFFERSON RENOSTO LOPES E OUTRO(S) - SP269887 AGRAVADO : RENATA SANTINA QUEMELLO MONCAO ADVOGADO : WLADIMIR NADALIN - SP151168 DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial...

Pg. 616. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

qualquer manifestação que em sentido contrário possa gravitar (art. 169, § 3.º, do CPC). ADV: MARCELO KERN BERNARDI (OAB 27162/SC... colheita da assinatura eletrônica dos advogados das partes (art. 169, § 2.º, do CPC), dispensando-se a providência, até... porque, consigna-se, tal falta restou viabilizada pelo regramen...

Pg. 624. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

de maiores impugnações, estima-se preclusa qualquer manifestação que em sentido contrário possa gravitar (art. 169, § 3.º, do CPC... possa gravitar (art. 169, § 3.º, do CPC). HOMOLOGA-SE, por sentença, a sugestão de decisão (art. 40, da LJE). P... da obrigação perseguida, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no ...

Pg. 628. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

de maiores impugnações, estima-se preclusa qualquer manifestação que em sentido contrário possa gravitar (art. 169 , § 3.º.... S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 53 , § 4º , da Lei... e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099 /95).P.R.I. Cu...

Andamento do Processo n. 00078582720178140065 - 04/09/2017 do TJPA

. As correspondências deverão ser encaminhadas aos Órgãos de Representação Judicial destas Fazendas (art. 169, § 3º do CPC). Servirá... seguir o rito do arrolamento comum em razão do valor do bem do espólio, conforme previsto no artigo 664 do CPC. 3..., estes por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 259, III c/c 6...

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