Art. 95 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Página 616 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

). Com efeito, dispõe o artigo 1336, parágrafo 1º, da Lei 10.406/2002: “O condômino que não pagar a sua contribuição...% (um por cento) ao mês, por tratarem-se de acessórios da obrigação …

Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

acessório), já que surgem periodicamente sem destruição ou prejuízo do bem principal, o capital cedido (art. 95 do Código... e débito de igual natureza) - Possibilidade - Artigo 368 do Código Civil

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15511920165220001

), por possível violação dos arts. 186, 927, 949 e 950 do Código Civil , foram apresentadas razões de contrariedade (págs. 807-828...), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00542935320168190001

o em direito real decorrente do contrato de concessão, incidindo ICMS. Alegou que o Código Civil, no art. 95, consagra... do petróleo na passagem pelos pontos de medição. Alegou a …

Página 795 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

do art. 95 do Código Civil, e intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o depósito dos valores..., a prefacial não merece prosperar, porquanto o Código de Processo Civil

Página 797 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

da parte final do art. 95 do Código Civil, e intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o depósito.... 030057635.2014.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cláudia Lambert …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108224420155010204

; Código Civil, artigo 95; Código de Processo Civil, artigo 435; artigo 447, §3º. - divergência jurisprudencial. O v...): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; artigo

Andamento do Processo n. 1000648-82.2016.5.02.0466 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

de trabalho, nos termos do artigo 950 do Código Civil. A finalidade da pensão mensal prevista no art. 950 do Código..., os quais são extintos com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, …

Andamento do Processo n. 1000648-82.2016.5.02.0466 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

, os quais são extintos com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Razão não lhe assiste..., a vida privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem …

Andamento do Processo n. 1000648-82.2016.5.02.0466 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

mercado de trabalho, nos termos do artigo 950 do Código Civil. A finalidade da pensão mensal prevista no art. 950 do Código..., os quais são extintos com julgamento do mérito, nos termos do art. …