Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Trata-se de ação ajuizada por REGIANE RODRIGUES GOMES CURY, visando a interdição de sua mãe idosa, de nome MARIA EREMITA GOMES. Segundo a autora, a ré sofreria de demência em decorrência de Mal de

Andamento do Processo n. 1000365-43.2015.8.26.0412 - Tutela e Curatela - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1000365-43.2015.8.26.0412 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.R.G.C. - M.E.G. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por REGIANE RODRIGUES GOMES CURY, visando a interdição de

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

o presente, a causa de pedir a interdição não mais é acolhida pelo Ordenamento Jurídico, mas reconheço na curatelanda a circunstância de não poder exprimir sua vontade, estando em situação de

A redução da Maioridade Penal

RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de analisar juridicamente a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil. A análise se fará partindo inicialmente de uma visão histórica dos

Andamento do Processo n. 0001362-43.2015.8.26.0412 - Interdição - 09/02/2017 do TJSP

Processo 0001362-43.2015.8.26.0412 - Interdição - Tutela e Curatela - L.A.M.J. - V.S.J. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCI APARECIDA MONTEIRO JERÔNIMO, visando a interdição do filho de seu

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

Manifeste-se o autor em prosseguimento. - ADV: MARCO CHRISTIANO CHIBEBE WALLER (OAB 282172/SP), NÉMERSON FLÁVIO SOARES FERREIRA (OAB 171742/SP) Processo 0001233-72.2014.8.26.0412 - Procedimento Comum

Andamento do Processo n. 0001362-43.2015.8.26.0412 - Interdição - 23/01/2017 do TJSP

Processo 0001362-43.2015.8.26.0412 - Interdição - Tutela e Curatela - L.A.M.J. - V.S.J. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCI APARECIDA MONTEIRO JERÔNIMO, visando a interdição do filho de seu

Pg. 3456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

Processo 0001273-20.2015.8.26.0412 - Procedimento Comum - Guarda - A.D.P.C. - L.S.S. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487,

Andamento do Processo n. 0001288-86.2015.8.26.0412 - Interdição - 01/12/2016 do TJSP

Processo 0001288-86.2015.8.26.0412 - Interdição - Tutela e Curatela - J.R.B. - L.B. - M.L.B.P. - - J.L.B. - - A.F.B. - -M.A.B.H. - - A.L.B.B. - - C.R.B. - Vistos.Trata-se de pedido de interdição do

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

- Essencial Atacado Palestina LTDA - ME - Laticínios Matinal Ltda - Sentença - Genérica Fls. 197: embora sob o nome de “desistência”, o embargante expressa sua intenção de renunciar ao direito em que

×