Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Felipe Ferreira, Bacharel em Direito
há 3 meses

Responsabilidade Civil por desrespeito aos Direitos Políticos: um estudo acerca da máxima acessibilidade do sufrágio aos deficientes físicos

, maiores de 70 anos de idade e para os analfabetos, conforme previsão no art. 14 , § 1º , inciso II , alíneas a , b , c da CRFB... do art. 14 § 1º , da Constituição em obrigatório e facultativo. O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000750-84.2018.8.19.0060

mesmo capacidade eleitoral ativa (art. 14, §1°, inciso II, alínea "c", da CRFB/88). Nota-se que o abandono dos estudos teve... (art. 5°, parágrafo único, inciso V, do CC/02). Deve ser ressaltada, …

Andamento do Processo n. 1005446-16.2018.8.26.0590 - Inventário - 17/01/2020 do TJSP

Processo 1005446-16.2018.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Silmara Tavares de Vasconcelos - Renato Bassile - - Messias Bassile Junior - - Vivian Sheila Bassile - - Camila Bassile do…

Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

de um motel, local dissociado dos frequentadores do motel, e ela mesma já esteve no local e nuca demonstrou desconforto ou insegurança com o local de moradia do pai de suas filhas. Com efeito, consta…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000414-21.2019.8.26.0032 SP 1000414-21.2019.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001058756 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000414-21.2019.8.26.0032, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716833-22.2019.8.07.0000 DF 0716833-22.2019.8.07.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 008 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM DEZESSETE ANOS DE IDADE. Não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000742-10.2018.8.19.0060

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0000742-10.2018.8.19.0060 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SEBASTIAO ORLANDO DA ROCHA APELADA: GILZANE…

Página 523 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

Feito esse esclarecimento inicial, no que tange ao alegado, tem-se que o novo CPC não contempla de forma expressa hipótese de proibição de citação por carta nos processos de execução, tal como…
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
ano passado

Justiça Eleitoral

POR GABRIEL DA SILVA PEREIRA. Cursando Bacharelado em Direito pela Fundação Presidente Antônio Carlos de Ubá – FUPAC/UNIPAC. Há três anos Estagiário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos juízos…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Maio de 2019

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIADO(A): ALMIR FERREIRA BITENCOURT DENUNCIADO(A): SILVIA MARIA PICCOLI BITENCOURT Vistos, etc. O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra Almir…