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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5013034 - 16/08/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018540017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013034-55.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO FILHO ADVOGADO: RJ097632 - CARLOS

Pg. 534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

Conclusos, DECIDO. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5013034 - 23/07/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018519855 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013034-55.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO FILHO ADVOGADO: RJ097632 - CARLOS

Pg. 503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2018

Afirma que o Cartório Eleitoral lhe informou que a certidão por ele expedida, atestando a suspensão de serviços e a inexistência de registro do impetrante em seu banco de dados, constitui prova

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“ É mais fácil construir crianças fortes do que consertar homens quebrados” Frederick Douglas INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa científica tem como escopo a análise da redução da maioridade

Pg. 301. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 01/03/2018

II. a emissão de certidões com certificação ou autenticação digital. 43.3. O Módulo Externo (SGIPex) é utilizado pela Justiça Eleitoral e pelos partidos políticos. 43.3.1. O SGIPex permite que os

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RESUMO Este artigo apresenta uma análise contraposta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em aplicar retroativamente as causas de inelegibilidades presentes na Lei Complementar 135 /10 a fatos

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Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

estado de saúde, ter um curador que cuide dos negócios ou bens que dependam de sua presença, em especial o recebimento do benefício previdenciário. Mas não o considero relativamente incapaz por

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