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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Farias Filho

Farias Filho -

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

os menores de 16 anos (art. 14, §1, I e II,”c” da CF ), os que estão prestando serviço militar obrigatório ( art. 14, §2... o §9 do art. 14 da Constituição Federal, ampliou os prazos e trouxe novas causas de inelegibilidade presentes no inciso... Constituição Federal assegura essa autoridade (art. 5º, inc. XXXVI), pri...

Farias Filho

Farias Filho -

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

como exemplo os menores de 16 anos (art. 14, §1, I e II,”c” da CF ), os que estão prestando serviço militar obrigatório ( art..., que regulamenta o §9 do art. 14 da Constituição Federal, ampliou os prazos e trouxe novas causas de inelegibilidade presentes no... Constituição Federal assegura essa autoridade (art. 5º, i...

Andamento do Processo n. 1000384-15.2016.8.26.0412 - Interdição - 03/08/2017 do TJSP

, e, se o fosse, deveria se equiparar ao maior que 16 anos e menor de 18 anos, que pode votar, nos termos do art. 14, parágrafo 1º, II..., mas no art. 1780 desse diploma civil, c/c art. 755, incisos I e II, do NCPC. A curadoria deverá ser exercida por ARGEU..., de acordo com o inciso II do art. 747 do NCPC. Seguiu o ri...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

. 14, parágrafo 1º, II, alínea c da CF/88. Também acolho a afirmativa do autor, corroborada pela família do réu... no art. 1767 do CC/02, mas no art. 1780 desse diploma civil, c/c art. 755, incisos I e II, do NCPC. A curadoria deverá...Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

de 18 anos, que pode votar, nos termos do art. 14 , parágrafo 1º , II , alínea c da CF/88 . Pelo exposto, JULGO... , com a nova redação pela Lei 13146 /2015, c/c art. 755 , incisos I e II , do NCPC . A curadoria deverá ser exercida...Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado ...

Andamento do Processo n. 1000365-43.2015.8.26.0412 - Tutela e Curatela - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000365-43.2015.8.26.0412 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.R.G.C. - M.E.G. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por REGIANE RODRIGUES GOMES CURY, visando a interdição de

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Trata-se de ação ajuizada por REGIANE RODRIGUES GOMES CURY, visando a interdição de sua mãe idosa, de nome MARIA EREMITA GOMES. Segundo a autora, a ré sofreria de demência em decorrência de Mal de

Andamento do Processo n. 1000365-43.2015.8.26.0412 - Tutela e Curatela - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1000365-43.2015.8.26.0412 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.R.G.C. - M.E.G. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por REGIANE RODRIGUES GOMES CURY, visando a interdição de

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

o presente, a causa de pedir a interdição não mais é acolhida pelo Ordenamento Jurídico, mas reconheço na curatelanda a circunstância de não poder exprimir sua vontade, estando em situação de

A redução da Maioridade Penal

RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de analisar juridicamente a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil. A análise se fará partindo inicialmente de uma visão histórica dos

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