Art. 14, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Página 523 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

a possibilidade do exercício do voto (artigo 14, § 1º, II, “c” da CF); a capacidade para poder dispor, por testamento..., muito menos compromete a regularidade do processo de execução. A Constituiçã…
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 4 meses

Justiça Eleitoral

Definido em pelo artigo 14, § 1º, I e II, a, b, c da Constituição Federal de 1988, o voto obrigatório e facultativo vem... da Constituição Federal de 1988, o o alistamento eleitoral e o voto são …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Maio de 2019

são facultativos, por força do disposto no art. 14 , § 1º , inciso II , alínea c , da Constituição Federal de 1988... ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . ELEITOR COM DIREITOS POLÍTICOS …

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, parágrafo 1°, inciso II, alínea c, concede o direito de votar aos maiores de 16... da idade penal deverá ser inicialmente analisado sob o enfoque …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50217622820164047000 PR 5021762-28.2016.4.04.7000

(dezesseis anos), nos termos do artigo 14, §1º, II, c da CF/88. Assim, aplica-se analogicamente o dispositivo... assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator , na forma …

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5013034 - 16/08/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018540017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013034-55.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO FILHO ADVOGADO: RJ097632 - CARLOS…

Página 534 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2018

Conclusos, DECIDO. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da…

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5013034 - 23/07/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018519855 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013034-55.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO FILHO ADVOGADO: RJ097632 - CARLOS…

Página 503 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2018

Afirma que o Cartório Eleitoral lhe informou que a certidão por ele expedida, atestando a suspensão de serviços e a inexistência de registro do impetrante em seu banco de dados, constitui prova…
Isaac Deivid, Estudante de Direito
ano passado

Análise da Redução da Maioridade Penal: Solução ou um Projeto de Lei Fictício?

“ É mais fácil construir crianças fortes do que consertar homens quebrados” Frederick Douglas INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa científica tem como escopo a análise da redução da maioridade…