Art. 14, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses

Justiça Eleitoral

Definido em pelo artigo 14, § 1º, I e II, a, b, c da Constituição Federal de 1988, o voto obrigatório e facultativo vem... da Constituição Federal de 1988, o o alistamento eleitoral e o voto são …

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, parágrafo 1°, inciso II, alínea c, concede o direito de votar aos maiores de 16... da idade penal deverá ser inicialmente analisado sob o enfoque …
Isaac Deivid, Estudante de Direito
ano passado

Análise da Redução da Maioridade Penal: Solução ou um Projeto de Lei Fictício?

“ É mais fácil construir crianças fortes do que consertar homens quebrados” Frederick Douglas INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa científica tem como escopo a análise da redução da maioridade…
Farias Filho, Advogado
há 2 anos

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

RESUMO Este artigo apresenta uma análise contraposta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em aplicar retroativamente as causas de inelegibilidades presentes na Lei Complementar 135 /10 a fatos…
Farias Filho, Advogado
há 2 anos

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre um olhar diferenciado do posicionamento do STF no julgamento em conjunto das ADI 4578, ADC 29 e ADC 30 em 2012 e do RE 929670 em 2017, em que a corte…

A redução da Maioridade Penal

RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de analisar juridicamente a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil. A análise se fará partindo inicialmente de uma visão histórica dos…
Paulo Moleta, Advogado
há 4 anos

René Dotti: A proposta de redução da maioridade penal

Publicado por Gazeta do Povo 1. Introdução A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião recente, a proposta legislativa que reduz a maioridade penal, atualmente…

O Problema da Redução da Maioridade Penal no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que trata da redução da maioridade penal, foi aprovada na madrugada da última quinta-feira 02/07, em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. O texto…