Art. 14, § 1, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031924-33.2016.404.0000 5031924-33.2016.404.0000

  Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 11 da ação), proferida pela juíza federal  THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO. Naquilo que interessa a este agravo …

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - RECURSO ELEITORAL : RE 8673 BA

Recurso. Pedido de alistamento eleitoral. Indeferimento. Comprovação do requisito exigido pelo art. 14 , § 1º , II , c da Constituição Federal . Fechamento do cadastro eleitoral. Impossibilidade de …