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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 169 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 169, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 487. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

PARTE AUTORA: MARIA ILDA DA SILVA PEDRO, AMENEGILDO DA SILVA LIMA, VALQUIRIA DA SILVA LIMA BALSAN PARTE(S) REQUERIDA(S): SEBASTIÃO FLORIANO SEVERO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: SILVANO FERREIRA DOS

Pg. 488. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

forma da prescrição médica” [sic – Doc. Id. 8722433, f. 19], pugnando ainda pela concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. A inicial veio instruída com cópia digitalizada dos

Pg. 489. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

gratuita. Considerando que o autor aufere modesta renda mensal (Docs. Id. 6646640 e 6646652), atualmente recebendo modesto benefício previdenciário (“auxílio doença por acidente do trabalho” – Doc.

Pg. 491. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

a Requerente não pode mais realizar atividades físicas forçadas, espaçando os planos do concurso público que tanto almejava. A Requerente Lucimere encontra-se no 6º (sexto) mês de gestação, e por

Pg. 492. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Processo nº 1003806-08.2017.8.11.0015. Autora: Dalila de Oliveira Lima. Réu: Luiz Valter Ferreira. Trata-se de ação Declaratória c.c. Cominatória ajuizada em 27.3.2017 através do sistema

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

TRABALHO DE TERESINA/PI, sob a direção da Exmo(a). Juíza DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000591-23.2017.5.22.0003 ajuizada

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

O (a)s autore(as) dão geral e plena quitação pelo objeto da presente reclamação. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a férias

Andamento do Processo n. 0002232-86.2016.5.22.0001 - ConPag - 18/07/2017 do TRT-22

Processo Nº ConPag-0002232-86.2016.5.22.0001 CONSIGNANTE EDIFICIO JARDIM VERONA ADVOGADO RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA(OAB: 5506/PI) CONSIGNATÁRIO MARIA DA CONCEICAO MORAIS FERREIRA CONSIGNATÁRIO

Pg. 269. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

Versando a causa sobre direitos que admitem transação, em observância aos artigos 3º, §§ 2º e 3º c.c. 139, V, todos do CPC, designo audiência de conciliação para 01.08.2017 (terça-feira), às 10:00

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/07/2017

Notifiquem-se as partes. E para constar lavrou-se a presente ata que vai assinada por quem de direito. Registre-se. Publique-se. (assinado eletronicamente) Sylvia Helena Nunes Miranda Juíza do

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