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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 94 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 94 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Andamento do Processo n. 353415-08.2016.8.09.0139 - Cancelamento de Pensao Alimenticia - 11/01/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO CIVIL ASSIM DESCR EVE: ART. 1.699. SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANCA NA S ITUACAO FINANCEIRA... AS NECESSIDADES DE QUEM OS RECL AMA E AS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA A PRESTA-LOS (ART. 1.6 94, 1, CC). HAVENDO... E HANSENIASE. A LEI CONSAGRA O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE AO ESTABELECER QUE ...

Pg. 18084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

E AS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA A PRESTA-LOS (ART. 1.6 94, 1, CC). HAVENDO ALTERACAO, POSSIVEL E, A QUALQUER TEMPO..., CONSUBSTANCIADO NO ARGUMENTO DE QUE O ALIM ENTANTE ESTA ACOMETIDO DE DOENCA LEISHMANIOSE E HANSENIASE. A LEI CONSAGRA O PRINCIPIO..., REVE R O VALOR DA PENSAO (ART. 1699, CC). A DECISAO QUE EST...

Inteiro Teor. : 10079851020168260562 SP 1007985-10.2016.8.26.0562

" que se evita. Dispõe o art. 94 do Código Civil que a mora do devedor se aperfeiçoa se não pagar o credor no tempo, lugar... de outubro de 2015. A mora da executada é da espécie “ ex re ” (art. 397, “ caput ”, do Código Civil), a saber que há... antecipado e à razão de 1% ao mês segundo o disposto no art. 406 do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 52013420178080048

ser incorporados ao imóvel para fins de retenção, em consonância com o previsto no art. 94 do Código Civil ; vii) há bis..., no art. 4º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), o qual dispõe que o locatário poderá devolver o imóvel antes do fim... imóvel, disposição contratual esta que encontra respaldo no art. 35 da...

Andamento do Processo n. 0003723-47.2017.8.14.0040 - 15/12/2017 do TJPA

?o alimentar, assim, a pretens?o de alimentos está prevista nos arts. 16 94 a 1710 do Código Civil. Estabelece a lei... a sanar, havendo provas suficientes para o julgame nto antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do Código...Andamento do Processo n. 0003723-47.2017.8.14.0040 - 15/12/2017 do TJPA Processo ...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

nos arts. 16 94 a 1710 do Código Civil . Estabelece a lei que os alimentos ser?o devidos quando quem os pretende n?o tiver... antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse enfoque, cumpre salientar que o direito... à AV. PRESIDENTE KENNED, 174 -APTO. 05 - BAIRRO BEIRA RIO - PA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427000 SP 2013/0416338-0

do artigo supracitado (art. 394 do Código Civil)" (fl. 712); (II) os repasses do convênio foram liberados conforme estipulado... estipulada pelo convênio, nos termos do artigo supracitado (art. 394 do Código Civil)" (fl. 712); (II) os repasses...RECURSO ESPECIAL REsp 1427000 SP 2013/0416338-0 RECURSO ESPECIAL 1.427...

Andamento do Processo n. 2013/0416338-0 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

estipulada pelo convênio, nos termos do artigo supracitado (art. 394 do Código Civil)" (fl. 712); (II) os repasses do convênio...Andamento do Processo n. 2013/0416338-0 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ (5202) RECURSO ESPECIAL 1.427.000...104180 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 0024548-10.2014.5.24.0001 - RO - 13/12/2017 do TRT-24

de dispositivos do Código Civil (artigos 94 e 100 do CC ). Decisão regional ampara-se no caput do artigo 651 da CLT... no dever de conduta dos sujeitos, conforme positivado no art. 422 do Código Civil . Assim, a responsabilidade civil... e morais (art. 427 , do Código Civil c/c art. 769 , da CLT ). A quebra do comprom...

Pg. 3452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A matéria pertinente aos arts. 94 , 396 , 422 , 474 e 476...-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (5203) RECURSO ESPECIAL 1.453.750 - RS (2014... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O EMENTA PR...

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