Art. 94 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Andamento do Processo n. 0172270-24.2019.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJCE

RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69). Citem e intimem o promovido..., Financiamento e Investimento S.a. - Cuidam os autos digitais de ação de busca e …

Andamento do Processo n. 0172270-24.2019.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJCE

RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69). Citem e intimem o promovido..., Financiamento e Investimento S.a. - Cuidam os autos digitais de ação de busca e …

Andamento do Processo n. 0169177-53.2019.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJCE

no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69 e na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido... insculpidos no art. 3.º, caput, do Dec.-lei n.º 911/69, acolho a …

Andamento do Processo n. 0170431-61.2019.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJCE

e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69 e na qual a parte requerente declara que celebrou contrato... e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3.º, caput, do Dec.-l…

Andamento do Processo n. 0175998-73.2019.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJCE

digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69 e na qual a parte requerente declara... a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art.…

Andamento do Processo n. 0180233-20.2018.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJCE

de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69 e na qual a parte requerente declara... inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3.º, caput, do …

Página 230 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2019

Ferreira de Freitas - Com fundamento no art. 290 do Código Civil e nos art. 109, caput, e § 2.º c/c art. 778, § 2.º... e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69 e na qual a …

Página 231 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2019

. Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento... Oliveira - Com fundamento no art. 290 do Código Civil e nos art. 109, caput, …

Página 235 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2019

.a. - Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69... devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos …

Página 236 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2019

Administradora de Consórcio Ltda - Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º... RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º …