Artigo 94 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Página 612 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2020

/A - R.H., Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911 /69... a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911 /69). Citem e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000483-94.2019.8.19.0087

parte integrante do bem principal, ut art. 93 e 94 do Código Civil . Ademais, a propriedade de bens móveis é presumida... DE QUE OS ACESSÓRIOS INSTALADOS EM VEÍCULO NÃO CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000483-94.2019.8.19.0087

DE QUE OS ACESSÓRIOS INSTALADOS EM VEÍCULO NÃO CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO AUTOMÓVEL, MAS PERTENÇAS. ART. 93 DO CÓDIGO CIVIL... . EM QUE PESE A APREENSÃO DO VEÍCULO POR DECISÃO JUDICIAL, OS …

Andamento do Processo n. 0000483-94.2019.8.19.0087 - Apelação - 21/10/2020 do TJRJ

DO CÓDIGO CIVIL . EM QUE PESE A APREENSÃO DO VEÍCULO POR DECISÃO JUDICIAL, OS ACESSÓRIOS, QUE NÃO INTEGRAM O NEGÓCIO... FIRMADO (ART. 94 DO CC ), DEVEM SER DEVOLVIDOS À AUTORA, SOB PENA DE …

Página 295 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

DE QUE OS ACESSÓRIOS INSTALADOS EM VEÍCULO NÃO CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO AUTOMÓVEL, MAS PERTENÇAS. ART. 93 DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 295. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de J…

Andamento do Processo n. 003-00001759/0 - Gilmar Zumak Passos - 16/10/2020 do TRF-2

DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL, órgão instituído pela Lei 13.155 de 4 de agosto de 2015 e regulamentado pelo Decreto n.º 8.642..., de 19 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto n.º 8.971 de 23 de janeir…

Página 1440 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Outubro de 2020

, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. ADV: FRANCISCO EVANDRO ROCHA (OAB 6150/CE) - Processo 0053464-98.2020.8.06.0064... pelo credor, também sem intervenção judicial, por força do exposto …

Página 1441 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Outubro de 2020

do exposto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei . 911/69. Destaco ainda que somente nos casos de ajuizamento..., salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das …

Página 1511 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Outubro de 2020

os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69 e na qual a parte requerente... instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais …

Andamento do Processo n. 0054424-54.2020.8.06.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/09/2020 do TJCE

sem intervenção judicial, por força do exposto no artigo 2º , parágrafo 2º , do Decreto-lei . 911 /69. Destaco... na exordial. Após a apreensão, retire-se a restrição no sistema Renajud, nos …