Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 94 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 94 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Pg. 321. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

W.Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. R. de C., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40120834420178240000 Içara 4012083-44.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4012083-44.2017.8.24.0000, Içara Agravante : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sul do Estado de Santa Catarina - Sicred Sul  Advogada : Miriam Pinto

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

08.2008.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tarraf Construtora Ltda - Silvana Moreira - Vistos.Indefiro o pedido de fls. 308/310, porque a

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

fosse o caso de benfeitorias, para que o Agravante tivesse direito a retenção que pretende, exigir-se-ia prova da autorização do locador para o intento. Dessarte, para a solução da controvérsia,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067757849 RS

AK Nº 70067757849 (Nº CNJ: 0461162-96.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. servidões. ação declaratória do direito de servidão para a manutenção da captação de água de poço. Restou comprovado

Pg. 2574. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

39751 GO - MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO: 201600408499 (3) D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DECLARA TORIA DE UNIAO ESTAVEL C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA AJ UIZADA POR ANDREA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3026969320158240024 Fraiburgo 0302696-93.2015.8.24.0024

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302696-93.2015.8.24.0024 de Fraiburgo Apelante : Adavilso Ramos da Silva 02007099926  Advogado : Junior Vianei Zornita (OAB:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016160017816001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DEVOLVIDAS - RESTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DO ACESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE - PROCEDÊNCIA. 1. Tendo havido acordo

Pg. 24. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2017

Advogado(s) Polo Passivo: THAIS VIANA FRAIBERG OAB - 0019833-A/MT (ADVOGADO) ALBERTO ANDRE LASCH OAB - 0004324-O/MT (ADVOGADO) Magistrado(s): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO ESTADO DE MATO

Pg. 25. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2017

posse, foram mantidos no imóvel os armários embutidos, bens estes considerados pertenças , e que não foram oferecidos junto ao bem para a venda, é de se determinar a entrega dos bens ao antigo

×