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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 94 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 94 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Andamento do Processo n. 15082-37.2017.8.09.0006 - Alimentos - 18/04/2017 do TJGO

-SE O(A) REQUERIDO(A), OBSERVANDO-SE AS PR ERROGATIV AS DO ARTIGO 212, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COMPA RECER... DO CODIGO CIVIL OUTROSSIM, EM QUE PESE NAO HAJA NOS AUTOS P ROVA INICIAL DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, TAMPOUCO... COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME D O CUMENTOS DE FLS 10/13 QUANTO AO PEDID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1195726 MS 2010/0086304-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.726 - MS (2010/0086304-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ALIRION GASQUES BAZAN E OUTROS ADVOGADOS : MAX LÁZARO TRINDADE NANTES E OUTRO(S) - MS006386 RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 RECORRIDO : RENÊ JORGE - ESPÓLIO E OUTRO REPR. POR : VÂNIA JORGE ALVES - INVENTARIANTE ADVOGADO : ...

Apelação: APL 15776086 PR 1577608-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo retido e negar-lhe provimento e conhecer do recurso de apelação e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRA...

Andamento do Processo n. 2010/0086304-1 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4230) RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.726 - MS (2010/0086304-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ALIRION GASQUES BAZAN E OUTROS ADVOGADOS : MAX LÁZARO TRINDADE NANTES E OUTRO (S) - MS006386

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Trata-se de recurso especial interposto por ALIRION GASQUES BAZAN E OUTROS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20451411820178260000 SP 2045141-18.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000237931 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2045141-18.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16747320145080131

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/abc/vm   RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Os honorários

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052843120158260071 SP 1005284-31.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000225727 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005284-31.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Andamento do Processo n. 0000199-94.2011.5.03.0109 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000199-94.2011.5.03.0109 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Advogado Dr.

Pg. 3259. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

O TST, a fls. 1801-1815, conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FAVOR DA

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