Art. 93 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Página 187 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

insculpidos no art. 3.º, caput, do Dec.-lei n.º 911/69, acolho a pretensão cautelar in limine. Assim, defiro medida liminar... do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§ 10, …

Página 208 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

do veículo (§ 10, II, art. 3º do Decreto-Lei 911/69). Cite-se e intime-se o promovido, que poderá oferecer resposta no... com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69 e na qual a parte …

Página 209 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

) OU, nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva... os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º …

Página 210 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

) OU, nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva... - Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no a…

Página 215 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

, Financiamento e Investimento S.a. - Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º... RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. …

Andamento do Processo n. 0005249-04.2011.8.24.0033 - Embargos de Declaração - 08/11/2019 do TJSC

QUANTO A INCIDÊNCIA DOS ART. 884 E ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 93, INCISO IX E ART 5º INCISOS XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO... e rejeitar os embargos de declaração Tribunal de Justiça Sétima Câmara …

Página 268 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

QUANTO A INCIDÊNCIA DOS ART. 884 E ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 93, INCISO IX E ART 5º INCISOS XXXV E LV... DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBJETIVA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00052490420118240033 Itajaí 0005249-04.2011.8.24.0033

CÍVEL. RECURSO DOS APELANTES. AVENTADA OMISSAO QUANTO A INCIDÊNCIA DOS ART. 884 E ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 93..., em especial, dos art. 884 e art. 944 do Código Civil e art. 5º, incisos XXXV …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0005249-04.2011.8.24.0033 Itajaí 0005249-04.2011.8.24.0033

QUANTO A INCIDÊNCIA DOS ART. 884 E ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 93, INCISO IX E ART 5º INCISOS XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO... de Direito Civil Osmar Nunes Júnior EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO …

Página 217 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

do mérito, há outro efeito processual da revelia, previsto no art. 322 do Código de Processo Civil. Revel o demandado... da restrição judicial do veículo junto ao portal RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, …