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24 de janeiro de 2018
Artigo 93 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 93 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Pg. 6004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Geral da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art..., como pertenças, nos termos do artigo 93, do Código Civil. Consoante o artigo 94, do CC, salvo se resultar..., e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL: EMBDECCV 7592017

, nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Contudo, é imprescindível a presença... e 489, todos do Código de Processo Civil, art. 35, inciso I, da Lei Complementar 35/79 e artigos 1 a 3, da Resolução 60..., 927, 932, inciso III, 935 e 954, todos do Código Civil, artigos 121 a 126, da Lei...

Andamento do Processo n. 35.404 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 11/12/2017 do STF

, e 61 da Lei 8.443 /1992; 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784 /1999; e 1.228 do Código Civil . Invoca... procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113 , § 1º e 2º da Lei 8.666 /93), examinar editais... ÚTIL DA APURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MEDIDA AMPARADA NO ART. 44 , § 2º ,...

Andamento do Processo n. 1001763-08.2016.5.02.0089 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

de instituições financeiras previsto no artigo 17 da Lei 4.595/64, já que a mera intermediação de alguns serviços básicos... provimento. 2.6. Dos honorários advocatícios - indenização dos artigos 389 e 404 do Código Civil Ainda que o advogado..., portanto, a verba honorária fundada nos artigos 389 e 404, ambos do C...

Andamento do Processo n. 1001734-05.2016.5.02.0041 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização por despesa... de que é inaplicável o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil , editando a Súmula 18, verbis: "18 - Indenização... trabalhados e seus reflexos. Dispõe o artigo 1º , da Lei 9.307 /1996, que r...

Andamento do Processo n. 1001734-05.2016.5.02.0041 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

, verbis: "18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento..., ainda, este Regional consolidou posição de que é inaplicável o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil , editando a Súmula 18... de função, domingos e feriados trabalhados e seus reflexos. Disp...

Andamento do Processo n. 1001734-05.2016.5.02.0041 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização por despesa... de que é inaplicável o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil , editando a Súmula 18, verbis: "18 - Indenização... trabalhados e seus reflexos. Dispõe o artigo 1º , da Lei 9.307 /1996, que r...

Andamento do Processo n. 1001734-05.2016.5.02.0041 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil , editando a Súmula 18, verbis: "18 - Indenização. Artigo 404... do Código Civil . (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado... e seus reflexos. Dispõe o artigo 1º , da Lei 9.307 /1996, que regula...

Andamento do Processo n. 1001734-05.2016.5.02.0041 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

18, verbis: "18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil . (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento..., desvio de função, domingos e feriados trabalhados e seus reflexos. Dispõe o artigo 1º , da Lei 9.307 /1996, que regula... . Portanto, a homologação celebrada na Câmara de Conciliação Prévia não ...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2017

impetrada, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). 7. Cientifique... se cogita. Interessante notar que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.2015), com vigência a partir de um ano...-se a União, por seu órgão de representação judicial, para que, queren...

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