Artigo 93 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Outubro de 2020

Amparo legal: cláusula 7.7 das Condições Gerais do Contrato 115/2017, artigo 65, II "d" da Lei 8.666/93 e nos artigos 23.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, 72 da Lei 13.303/2016 c/c arts. 161, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304162-10.2018.8.24.0092 Capital 0304162-10.2018.8.24.0092

. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /2004, compete..., tratando-se, em verdade, como pertenças, conceituadas pelo artigo 93 do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002872-11.2019.8.24.0092 TJSC 5002872-11.2019.8.24.0092

DE KIT GÁS INSTALADO APÓS AQUISIÇAO DO AUTOMÓVEL. PERTENÇA QUE NAO INCORPORA A GARANTIA CONTRATUAL. ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO... PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO …

Andamento do Processo n. 0013746-54.2012.8.08.0053 AÇÃO - 22/10/2020 do TJES

/2015, que alterou, inclusive, os artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela levando... mencionado c/c os artigos 1.772, parágrafo único, e 1775, ambos do Código

Página 612 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2020

/A - R.H., Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911 /69... a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911 /69). Citem e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000483-94.2019.8.19.0087

DE QUE OS ACESSÓRIOS INSTALADOS EM VEÍCULO NÃO CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO AUTOMÓVEL, MAS PERTENÇAS. ART. 93 DO CÓDIGO CIVIL.... 93 do Código Civil : Art. 93. São pertenças os bens que, não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000483-94.2019.8.19.0087

DE QUE OS ACESSÓRIOS INSTALADOS EM VEÍCULO NÃO CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO AUTOMÓVEL, MAS PERTENÇAS. ART. 93 DO CÓDIGO CIVIL...APELAÇÃO APL 00004839420198190087 APELAÇÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 21/1…

Andamento do Processo n. 0000483-94.2019.8.19.0087 - Apelação - 21/10/2020 do TJRJ

SENTIDO DE QUE OS ACESSÓRIOS INSTALADOS EM VEÍCULO NÃO CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO AUTOMÓVEL, MAS PERTENÇAS. ART. 93... DO CÓDIGO CIVIL . EM QUE PESE A APREENSÃO DO VEÍCULO POR DECISÃO JUDICIAL, …

Página 295 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

DE QUE OS ACESSÓRIOS INSTALADOS EM VEÍCULO NÃO CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO AUTOMÓVEL, MAS PERTENÇAS. ART. 93 DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 295. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de J…

Página 236 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

de parte integrante a que alude o art. 93 do Código Civil e estendê-lo para que alcance o bem principal, o que viola...Pg. 236. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …