Art. 14, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
b) os maiores de setenta anos;

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 9 de Outubro de 2019

indeterminado (fl. 09). É o breve relatório. Decido A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta... do PARTIDO 40 – Partido Socialista Brasileiro - PSB, do Município de …

Página 200 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Outubro de 2019

facultativo, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso II, b, da CF. Desse modo, tendo em vista o Ofício Circular n. 041/CRE..., nos termos do artigo 14, § 1º, inciso II, b, da CF. Desse modo, tendo em …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

indeterminado (fls. 11/12). É o breve relatório. Decido A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta..., nos termos do art. 73, II, da Res. TSE n.º 23.553/2015. Publique-se. …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, por outro lado... concessão de certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 13 de Setembro de 2019

, em seu art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b", disciplina o seguinte: "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio.... A idade do requerente por si só ja torna facultativo o exercício …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos.... Decido. A obrigação de prestar contas imposta aos partidos políticos …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70... do requerimento comprovam o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Fe…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos... o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente.... A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Setembro de 2019

do requerimento e comprovam o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b... em fls. 04 do requerimento comprovam o alegado. É o relatório. Decido. A Con…