Art. 14, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
b) os maiores de setenta anos;

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

indeterminado (fls. 11/12). É o breve relatório. Decido A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta..., nos termos do art. 73, II, da Res. TSE n.º 23.553/2015. Publique-se. …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, por outro lado... concessão de certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 13 de Setembro de 2019

, em seu art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b", disciplina o seguinte: "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio.... A idade do requerente por si só ja torna facultativo o exercício …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos.... Decido. A obrigação de prestar contas imposta aos partidos políticos …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70... do requerimento comprovam o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Fe…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos... o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente.... A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Setembro de 2019

do requerimento e comprovam o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b... em fls. 04 do requerimento comprovam o alegado. É o relatório. Decido. A Con…

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Setembro de 2019

. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto... o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto... do requerimento comprovam o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, …