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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

b) os maiores de setenta anos;

b) os maiores de setenta anos;

Protocolo n. 742.565/2016 - 18/11/2016 do TRE-MG

EXPEDIENTES QUITAÇÃO ELEITORAL POR PRAZO INDETERMINADO PROTOCOLO: 742.565/2016. INTERESSADOS: SÉRGIO GERALDO DA SILVA NATUREZA: QUITAÇÃO ELEITORAL POR PRAZO INDETERMINADO Vistos. A eleitora ADRIANA

Pg. 309. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/11/2016

QUITAÇÃO ELEITORAL POR PRAZO INDETERMINADO PROTOCOLO: 742.565/2016. INTERESSADOS: SÉRGIO GERALDO DA SILVA NATUREZA: QUITAÇÃO ELEITORAL POR PRAZO INDETERMINADO Vistos. A eleitora ADRIANA LÚCIA RIVIER

Andamento do Processo n. 0006329-47.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TRF-3

00456 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006329-47.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.006329-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  AGRAVANTE  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS  AGRAVADO(A)  :  ULISSES CIANO  ADVOGADO  :  PR003811 JOSE CLAUDIO DEL CLARO e

Andamento do Processo n. 15-48.2016.6.06.0093 - Regularização da Situação do Eleitor - 07/07/2016 do TRE-CE

SENTENÇA Nº 28/2016 Protocolo: 35.679/2016 Processo Nº: 15-48.2016.6.06.0093 Natureza: Regularização da Situação do Eleitor - Certidão de Quitação por Prazo Indeterminado Requerente: Debora Emily de

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/07/2016

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente com a finalidade de não causar transtorno ao seu bem-estar. Ao seu turno, o

Protocolo n. 199.123/2016 - Certidão de Quitação Eleitoral por Prazo Indeterminado - 29/06/2016 do TRE-MG

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL POR PRAZO INDETERMINADO Protocolo: 199.123/2016 Natureza: Certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado Interessado: RAUL ASTERIO NOGUEIRA Vistos. A eleitora

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/06/2016

Diante do exposto, com fundamento no art. 15, inc. III, da Constituição Federal, determino, nos moldes estabelecidos pelo Ofício-Circular nº47-CRE/2012, providencie-se o preenchimento do formulário

Andamento do Processo n. 13-65.2016.6.06.0065 - 10/06/2016 do TRE-CE

ASE 396 - MOTIVO 4 Protocolo: 21.061/2016 Processo Administrativo: 13-65.2016.6.06.0065 Requerente: Maria Aparecida Pereira Paula (Luiza Pereira da Silva) Município: Cariré/CE SENTENÇA Vistos etc.

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/06/2016

A Lei 9.096/95, em seu art. 37, diz, verbis: Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os

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