Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
b) os maiores de setenta anos;
Felipe Ferreira, Bacharel em Direito
há 3 meses

Responsabilidade Civil por desrespeito aos Direitos Políticos: um estudo acerca da máxima acessibilidade do sufrágio aos deficientes físicos

, maiores de 70 anos de idade e para os analfabetos, conforme previsão no art. 14 , § 1º , inciso II , alíneas a , b , c da CRFB... do art. 14 § 1º , da Constituição em obrigatório e facultativo. O …

Página 23 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Note-se o fato de que o apontamento não decorreude uma infração administrativo-eleitoral, propriamente, ouseja, o impetrante não deixoude cumprir comos deveres eleitorais, posto que não estava no…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 18 de Fevereiro de 2020

Outro fato que impede a anotação do ASE 396, motivo 4, no cadastro da requerente, é a inscrição eleitoral cancelada, em razão do não recadastramento biométrico, como comprova a cópia do espelho do…

Protocolo n. 20.777/2019 - 06/12/2019 do TRE-CE

DESPACHO DECISÓRIO (REPUBLICAÇÃO POR CORREÇAO) Ref. Prot. n.º 20.777/2019 REQUERENTE: ANTONIO JOSE CARVALHO RIBEIRO Vistos. FRANCISCA ISABEL CARVALHO RIBEIRO, com base na Resolução TSE nº…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Dezembro de 2019

- E-mails e Notícias CRE MENSURAÇÃO TOTAL: 95x3,64x48 DATAS -LIMITE GERAIS: 2010 / 2016 ALISTAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS EDITAL Nº 66/2019 PRAZO: (10) DIAS RAES – INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DEFERIDAS O…

Página 230 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 4 de Dezembro de 2019

E, para conhecimento de todos, publica-se o presente Edital. Dado e passado nesta cidade de Campos Altos/MG, 21 de novembro de 2019. Eu, Wladimir Ferreira Camilo, ___________________, Chefe do…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 3 de Dezembro de 2019

Analisando- se os documentos e as informações constantes nos autos, verifica- se que as duas inscrições pertencem a mesma pessoa ( João Ferreira Lino), estando a inscrição de nº 035191210809…

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Novembro de 2019

Trata-se de processo autuado a partir de informação prestada pelo Cartório Eleitoral a respeito da inadimplência do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, da circunscrição de Massapê/CE, que não…

Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Novembro de 2019

Editais PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO EDITAL Nº 58/2019 LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO O Excelentíssimo Senhor Dr. Gilvan Brito Alves Filho, MM. Juiz Eleitoral da 45ª Zona de Massapê/CE, no uso…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 15 de Outubro de 2019

NOTIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE NÃO LOCALIZADO O Exmo. Sr. Marcelino Emídio Maciel Filho, Juiz Eleitoral da 31ª Zona, com sede em Barbalha, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER, aos que o…