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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

II - facultativos para:

II - facultativos para:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

b) os maiores de setenta anos;

Protocolo: n. 31.070/2017 - 13/11/2017 do TRE-CE

DECISÃO Nº 67/2017. Protocolo: 31.070/2017 Requerente: JOSÉ BATISTA NASCIMENTO Vistos. MARILENE COSTA NASCIMENTO, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/11/2017

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência de abertura de conta bancária e a não apresentação de extratos bancários são vícios graves e relevantes, que, por si sós, podem ensejar a

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/10/2017

PROCESSO Nº 37-80.2017.6.06.0058 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – EXERCÍCIO 2016 REQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA, Ipaumirim/CE ADVOGADO(A): LUIZ ALVES DE FREITAS JÚNIOR (OAB/CE N° 22.287) De

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/10/2017

VALDEMI ALVES DE SOUSA, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de seu filho VALDEMI ALVES DE

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/10/2017

Eleitoral, defiro o presente requerimento e determino a expedição de certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado em favor de MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUSA, bem como a adoção das

Comunicado Corregedoria sobre a Biometria Revisional

Comunicado Corregedoria Regional Eleitoral presta esclarecimentos sobre a Biometria revisional Em virtude de questionamentos divulgados nas redes sociais acerca das revisões eleitorais biométricas

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/10/2017

[…] (PA Nº 114-71.2016.6.00.0000, Classe 26 Salvador/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Publicação nº 150/2016, em 27/04/2016). Diante do exposto, determino que o Cartório da 073ª Zona

Protocolo: n. 24.920/2017 - 28/09/2017 do TRE-CE

. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente... com a finalidade de não causar transtorno ao seu bem-estar. Ao seu turno, o art. 5º, § 2º, da Carta Magna, legitima a extensão... democrático de direito, com base no art. 2º, "caput" e § 2º, da ...

Protocolo: n. 26.638/2017 - 28/09/2017 do TRE-CE

, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente com a finalidade de não..., os atestados médicos constante em fls. 03 do requerimento comprovam o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal... causar transtorno ao seu bem-estar. Ao seu turno, o art. 5º, § 2º...

Protocolo: n. 27.364/2017 - 28/09/2017 do TRE-CE

, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente com a finalidade de não..., os atestados médicos constante em fls. 03 do requerimento comprovam o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal... causar transtorno ao seu bem-estar. Ao seu turno, o art. 5º, § 2º...

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