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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

b) os maiores de setenta anos;

Protocolo n. 90.422/2018 - 24/07/2018 do TRE-MG

Protocolo: 90.422/2018 Interessada: Efigência de Souza Bandeira Assunto: Interdito com idade superior a 70 anos " Vistos etc. Tendo em vista os termos do Ofício Circular 041-CRE/2017, emanado da

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2018

Após, arquive-se. Belo Horizonte, 11 de julho de 2018." Moema Miranda Gonçalves - Juíza da 30ª Zona Eleitoral Protocolo: 765.159/2016 Interessado: Edemar Antônio Gadini Assunto: Cessação de

Andamento do Processo n. 1-08.2018.6.16.0096 - 20/07/2018 do TRE-PR

96ª Zona Eleitoral Sentença 07 2018 AUTOS nº. 1-08.2018.6.16.0096 Quitação Eleitoral com prazo de validade indeterminado Eleitor: EDICARLOS DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA nº. 07/2018 Trata-se de pedido

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 20/07/2018

Município: Marilena – PR Sentença nº 09/2018 Trata-se de Autos de Prestação de Contas Anual de partido político, relativas ao exercício financeiro do ano de 2017. Findo o prazo, a agremiação não

Protocolo n. 93830/2018 - 06/07/2018 do TRE-MG

Protocolo n. 93830/2018 Natureza: Direitos Políticos - Interdição Interessado (a): Emília Coelho de Amorim Piau Trata-se de comunicação da interdição parcial de Emília Coelho de Amorim Piau, eleitora

Protocolo n. 93831/2018 - 06/07/2018 do TRE-MG

Protocolo n. 93831/2018 Natureza: Direitos Políticos - Interdição Interessado (a): Arlinda Luiza de Melo Sousa Trata-se de comunicação da interdição parcial de Arlinda Luiza de Melo Sousa, eleitora

Protocolo n. 93831/2018 - 06/07/2018 do TRE-MG

Protocolo n. 93831/2018 Natureza: Direitos Políticos - Interdição Interessado (a): Arlinda Luiza de Melo Sousa Trata-se de comunicação da interdição parcial de Arlinda Luiza de Melo Sousa, eleitora

Pg. 309. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2018

Natureza: Direitos Políticos - Interdição Interessado(a): Emília Coelho de Amorim Piau Trata-se de comunicação da interdição parcial de Emília Coelho de Amorim Piau, eleitora inscrita nesta 330ª Zona

Pg. 310. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2018

Protocolo n. 93831/2018 Natureza: Direitos Políticos - Interdição Interessado(a): Arlinda Luiza de Melo Sousa Trata-se de comunicação da interdição parcial de Arlinda Luiza de Melo Sousa, eleitora

Protocolo n. 14.419/2018 - 25/06/2018 do TRE-CE

DESPACHO DECISÓRIO Ref. Prot. n. 14.419/2018 REQUERENTE: ELISEU CARVALHO MENDES V i s t o s . MANOEL RODRIGUES MENDES, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda

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