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21 de janeiro de 2018
Artigo 169 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 169 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.

§ 1º É vedado usar abreviaturas. (Redação dada pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 6232. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

O autor, excetuado o beneficiário da gratuidade da justiça, deverá providenciar o adiantamento dos honorários do conciliador/mediador, nos termos dos artigos 82 e 169 do Código de Processo Civil,

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

BRADESCARD S/A - D I S P O S I T I V O. Posto isso, JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido e extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de declarar a inexistência do

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

termos do art. 196, V das Normas da CGJ, a parte interessada deverá fornecer o novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, e a nova carta ou mandado será expedido

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

carta, especialmente, advertência sobre as consequências da revelia.Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

os danos por cuja responsabilidade foram os réus condenados no processo de conhecimento.Assim, há necessidade de alegar e provar fato novo, o que impõe que seja feita a liquidação por artigos,

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

4º, da Constituição Federal.Assim, emende a parte autora a petição inicial para esclarecer quanto à composição do polo passivo da presente ação, especificamente quanto à manutenção ou não do INSS,

Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

que não se há de admitir, vedada a prática de venda casada. Despesas para a individualização de unidade sobre a qual constituída garantia em favor de agente financeiro já antes suportadas (...) Na

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075658328 RS

RS Nº 70075658328 (Nº CNJ: 0329947-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

de antecedência e de citação da parte contrária 20 dias antes do ato exigências que, certamente, acarretarão necessidade de redesignação das audiências.A isso ainda se soma a realidade da

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