Art. 169 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.
(Revogado)
§ 1º É vedado usar abreviaturas. (Redação dada pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Página 6232 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

O autor, excetuado o beneficiário da gratuidade da justiça, deverá providenciar o adiantamento dos honorários do conciliador/mediador, nos termos dos artigos 82 e 169 do Código de Processo Civil,…

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

BRADESCARD S/A - D I S P O S I T I V O. Posto isso, JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido e extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de declarar a inexistência do…

Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

termos do art. 196, V das Normas da CGJ, a parte interessada deverá fornecer o novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, e a nova carta ou mandado será expedido…

Página 358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

carta, especialmente, advertência sobre as consequências da revelia.Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os…

Página 359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

os danos por cuja responsabilidade foram os réus condenados no processo de conhecimento.Assim, há necessidade de alegar e provar fato novo, o que impõe que seja feita a liquidação por artigos,…

Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de…

Página 361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

4º, da Constituição Federal.Assim, emende a parte autora a petição inicial para esclarecer quanto à composição do polo passivo da presente ação, especificamente quanto à manutenção ou não do INSS,…

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

que não se há de admitir, vedada a prática de venda casada. Despesas para a individualização de unidade sobre a qual constituída garantia em favor de agente financeiro já antes suportadas (...) Na…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075658328 RS

RS Nº 70075658328 (Nº CNJ: 0329947-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

de antecedência e de citação da parte contrária 20 dias antes do ato exigências que, certamente, acarretarão necessidade de redesignação das audiências.A isso ainda se soma a realidade da…