Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 169 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 169 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.

§ 1º É vedado usar abreviaturas. (Redação dada pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação: APL 167250220018020001 AL 0016725-02.2001.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ____________________________________________________________________ Apelação n.º 0016725-02.2001.8.02.0001 Dívida Ativa

Pg. 315. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo 1002572-88.2017.8.11.0015 Nos termos do art. 334... CÍVEL DE SINOP Processo 1003134-97.2017.8.11.0015 Nos termos do art. 334 , do CPC , designo audiência de tentativa... GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo 1003369-64.20...

Pg. 319. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

do simples vencimento do prazo para pagamento. No entanto, o artigo 3.º, “caput”, do Decreto-Lei n.º 911 /69, condiciona..., e 485 , I , do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Estando já quitadas as custas... GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo 1002326-...

Pg. 325. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

. 335 , I do CPC , sob pena de revelia art. 344 CPC . Em observância ao artigo 169 , caput do CPC c/c art. 1º , § 1º... . Em observância ao artigo 169 , caput do CPC c/c art. 1º , § 1º, V, b, e § 2º e anexo único, do Provimento 09/2016-CM..., mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, mercê do ...

Pg. 327. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, I do CPC . Em observância ao artigo 169 , caput do CPC c/c art. 1º , § 1º, V, b, e § 2º e anexo único, do Provimento... a despesa, mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, mercê do art. 82 , § 1º do CPC . Caso a sessão... DE MELLO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DES...

Pg. 329. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

ao artigo 169 , caput do CPC c/c art. 1º , § 1º, V, b, e § 2º e anexo único, do Provimento 09/2016-CM, fixo... em conta judicial vinculada ao processo, mercê do art. 82 , § 1º do CPC . Caso a sessão de conciliação exceda o período... por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedim...

Pg. 5. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

DAS CONTRARRAZÕES E, COM BASE NO ARTIGO 932 , INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 169 , INC. XXXIX, DO RITJRS, DOU PARCIAL.../RS 74907), AGRAVADO (A). COM BASE NO ART. 932 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , INTIME... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 19741720128190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001974-17.2012.8.19.0012 1ª VARA DA COMARCA DE CACHOEIRA DE MACACU APELANTE 1 : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A APELANTE 2 :

Andamento do Processo n. 1011613-44.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1011613-44.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Jeorge Ribeiro Dias - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Diante da apresentação dos documentos de fls. 24/25,

Andamento do Processo n. 1017949-98.2016.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1017949-98.2016.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosemeire Aparecida da Silva - Firmamento Soluções Em Dependencia Quimica Ltda - Vistos.Recebo a emenda à inicial.

×