Artigo 169 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.
(Revogado)
§ 1º É vedado usar abreviaturas. (Redação dada pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

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Andamento do Processo n. 1791453 - Agravo em Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

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Página 9883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

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39. Acesso à Justiça, Processo Eletrônico e a Experiência do Juízo 100% Digital - Parte V - Pensamento Jurídico, Tecnologia e Inovação - Inovações no Sistema de Justiça - Ed. 2022

João Batista Rodrigues Rebouças 1 Rodrigo Costa Rodrigues Leite 2 1. Introdução: a homenagem ao Professor Múcio Vilar Ribeiro Dantas Múcio Vilar Ribeiro Dantas graduou-se na Faculdade de Direito do…
Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo XI – Da audiência de instrução e julgamento - Título I Do procedimento comum - Comentários às alterações do novo CPC

Capítulo XI DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos…

Contestação - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO - SP Processo n. NO ZEBRA NETWORKS S/A., pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TJMG - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores e VIA Euro Veiculos

Advocacia Tributária e Econômica Ao Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Divinópolis - Minas Gerais Processo n°: , já qualificado nos autos da Ação n° que move em face de Volkswagen do Brasil e…

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Processo 1008719-57.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina Balint Tobias - - Gabriel Balint Cruciol Tobias - - Paulo Balint Cruciol Tobias - - Sarah…

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Petição - Ação Direito Civil - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comumliquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tjsp

TERMO DE AUDIÊNCIA - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1016877-76.2016.8.26.0506 Processo n°: Classe Assunto Procedimento Comum - DIREITO CIVIL Requerente: Condomínio Edifício Villagio Savona…