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21 de julho de 2017
Artigo 169 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 169 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.

§ 1º É vedado usar abreviaturas. (Redação dada pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 1000608-25.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1011428-40.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1011428-40.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Sistema Financeiro da Habitação - Márcia Helena Leite -Vistos.Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora,

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Processo 1033613-38.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Silmara da Silva Pereira - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora,

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Processo 1033928-66.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Ana Rosa Mazula - Vistos.Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anote-se.Desnecessário

Andamento do Processo n. 1033974-55.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

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Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

se dar qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (art. 3º, do CPC).Por outro lado, a experiência tem revelado, desde o antigo procedimento comum

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