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24 de maio de 2019
Artigo 92 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 92 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5015219 - 24/05/2019 do TRF-2

no artigo 92 do Código Civil, define-se bem acessório como “aquele cuja existência supõe a do principal”. Logo, tomando... do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a atribuição para...-se como baliza o artigo 24 da Lei 9.611/98, denota-se que não há acessorie...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20283206520198260000 SP 2028320-65.2019.8.26.0000

o vício, nos termos do § 3º, do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias... do Poder Judiciário (assim se verifica, exempli gratia, com a pesquisa de bens imóveis, nos moldes dos artigos 16 e 17 da Lei.... As alterações preconizadas pela Lei 11.382/06 no CPC, notadamente a inserção do menci...

Andamento do Processo n. 0002340-60.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

, exegese do art. 92 do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência de despesas condominiais... pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil..., incide a partir da data de vencimento de cada cota inadimplida, conforme art. 397...

Andamento do Processo n. 0004460-76.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

do Accessio cedit principali, exegese do art. 92 do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência... do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais... A OBRIGAÇÃO (na forma do art. 323 do CPC). Desde que não superior aos ín...

Andamento do Processo n. 0000844-93.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

o princípio do Accessio cedit principali, exegese do art. 92 do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos..., decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros..., o tema passou a ser regulado pelo Código Civil, que em seu artigo 1.336, §1º vers...

Andamento do Processo n. 0003851-93.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

do art. 92 do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência de despesas condominiais era regrado pela... pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente... a seis meses. A partir de 11/01/2003, o tema passou a ser regulado...

Andamento do Processo n. 0002958-05.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

do Accessio cedit principali, exegese do art. 92 do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência... do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros... (na forma do art. 323 do CPC). Desde que não superior aos índi...

Andamento do Processo n. 0006306-65.2017.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros... do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência de despesas condominiais era regrado pela lei 4.591... igual ou superior a seis meses. A partir de 11/01/2003, o tema passou a ser regula...

Andamento do Processo n. 0004459-91.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil... do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência de despesas condominiais era regrado pela lei 4.591/64... ou superior a seis meses. A partir de 11/01/2003, o tema...

Andamento do Processo n. 0004941-39.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

do art. 92 do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência de despesas condominiais era regrado pela... na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários... FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. O caput do art. 3º da Lei 10.259/01, ao preve...

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