Artigo 92 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Página 1219 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Fiscal”, sendo, portanto, o diploma legal que rege o procedimento executório fiscal. Cuida-se da execução fiscal, a qual pode ser promovida em face do devedor, fiador, espólio, massa, responsável ou…
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Página 1221 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 39.
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Página 1223 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

A exceção de pré-executividade é instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina nacional, decorrente do Princípio do Contraditório, assegurado constitucionalmente, e utilizado para…
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Página 1226 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

A dispensa explica-se, sobretudo, pela previsão de que a CDA integra a própria petição inicial, podendo formar um único documento, e deve consignar apenas os elementos essenciais para o exercício do…
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Página 1230 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

§ 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de…
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Página 1232 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Especialmente sobre a petição inicial, em sede de execução fiscal, objeto da presente discussão, cabe destacar que a LEF prevê em seu art. 6º os requisitos necessários à instrução do feito,…
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Página 9735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID XXXXX proferida nos autos. Vistos. 1- A realização das diligências, desde que com resultados práticos,…
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Página 10838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

ADVOGADO ANTONIO MANOEL TAVARES(OAB: XXXXX/MG) RÉU ROBSON LEAL Intimado(s)/Citado(s): - CIRIO PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da…
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Página 10839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

executiva do Autor nos 2 anos subsequentes, sendo que no dia 22/09/2023 configurou-se a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT, e o crédito trabalhista deixou de ser exigível.
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Página 13589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2024

pagamento de reflexos (artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelos motivos mencionados acima, rejeito todas as postulações obreiras contidas no item “ III ” do rol de…
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