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22 de janeiro de 2018
Artigo 92 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 92 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 28678820138240026 Guaramirim 0002867-88.2013.8.24.0026

o regramento contido no Código de Processo Civil de 2015. E. C. P. R., com base no art. 105, inciso III, alínea "c... de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, com a indicação.... 284 do STF e 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, J M aleg...

Pg. 113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

em existência de relação de acessoriedade entre eles. Com esteio no artigo 92 do Código Civil, define-se bem acessório... como ¿aquele cuja existência supõe a do principal¿. Logo, tomando-se como baliza o artigo 24 da Lei 9.611/98, denota... do exposto, JULGO extinto o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do a...

Inteiro Teor. : 10003699020155020447 SP

do Código Civil. Não há que se falar em violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição, pois foi respeitada a lei... (ID. 5a55479 - Pág. 1) ante o disposto no Ato GP/CR 02/2016, Resolução 127/2011 do CNJ, Resolução 66/2010... na aplicação de substâncias injetáveis. O contato era permanente. Nesse sentido,...

Andamento do Processo n. 0008036-48.2016.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

segui-la, conforme o princípio do Accessio cedit principali, exegese do art. 92 do Código Civil. Até a data de 10/01... julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito as alegações preliminares de ilegitimidade.... A partir de 11/01/2003, o tema passou a ser regulado pelo Código Civi...

Pg. 1022. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

principali, exegese do art. 92 do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência de despesas... pelo Código Civil, que em seu artigo 1.336, §1º versa que são devidos juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% (grifo... condominiais era regrado pela lei 4.591/64, a qual, em seu artigo 12, §3º est...

Pg. 2539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

e principal. O Código Civil dispõe no art. 92. “Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório...) anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Já o benefício de pensão.... (grifo aposto) 16. Tal o cenário, à guisa de reflexão e a despe...

Andamento do Processo n. 0006444-72.2016.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 08/01/2018 do TJPR

INDEPENDENTE DO BEM PRINCIPAL. NATUREZA DE PERTENÇAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

E MULTA.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO ENUNCIADO 10 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR E À.... BEM DE NATUREZA ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO BEM PRINCIPAL. NATUREZA DE PERTENÇAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 92... DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PEDIDO SUCESSIVO. CUSTOS DA REMOÇÃO.R...

Inteiro Teor. : 12059520155020442 Santos - SP

de tal obrigação de fazer (CC, artigo 92), remanescendo inalterada a r. sentença de origem. Nego provimento. PROCESSO ...Inteiro Teor. : 12059520155020442 Santos - SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO ..., não conheço por ausência de interesse recursal, uma vez que tal instituto ...

Inteiro Teor. : 5879320155020073 São Paulo - SP

e permanente na ordem de 10%, conforme regras da tabela SUSEP. Logo, nos termos do artigo 950 do Código Civil , constatado... de trabalho, violando os mandamentos estampados no artigo 157 , inciso I e II , da CLT e § 1º, artigo 19 , da Lei 8.213 /91... sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais...

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