Art. 92 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209625920155040009

" (art. 790 , § 3º , da CLT , na redação dada pela Lei 10.537 /2002). No caso, o reclamante requereu o benefício... dias de salário, previstas no art. 51 , § 5º, alíneas a e d, da Lei 7.183 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15965520105030100

da responsabilidade civil, que não se compreende afastada pelo artigo 71 da Lei 8666 /93. Desse modo, aplicáveis os artigos 92 7 e 186..., nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13610520145190003

INTRAJORNADA Alegações: - violação dos artigos: 7º, incisos XIII e XVI da CF/1988; 58, 71,"caput"e 818 da CLT ; 92 do CC/02...: - violação dos artigos: 9º da Lei 605 /1949; 818 da CLT ; 737 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4529720125050010

) Súmula (s) 294; 326 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) Código Civil , artigo 92 e 189; artigo 205, 206... , da CF . - violação do Código de Processo Civil, artigo 113; artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1893020155050020

; artigo 818; Código Civil, artigo 92; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. A Reclamada, ora Recorrente, impugna... formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 114756420145010080

/ Aplicabilidade/Cumprimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. A Lei... do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 134061520155010227

, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CEDAE..., 3ª Turma, DEJT 20/10/2017) Intactos, portanto, os artigos 5º, XXXVI, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6525720175090127

, inciso I ; Código de Processo Civil de 1973, artigo 269, inciso IV; Lei 8.036 /1990, artigo 15 ; Código Civil... da (o) inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973. divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5914920175140131

DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO... DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201141920195040531

, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. No mesmo sentido, a Súmula.... Invoca o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, o art. 43, § 3º, do …