Art. 92 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Página 3867 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

°: 5711996.40.2019.8.09.0012 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e decisão proferida à luz.... Leciona Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito …

Página 3868 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

; o direito a indenização por males causados a imóveis, em relação aos acessórios destes, etc. O vigente Código Civil não... é explícito em relação a esses bens acessórios como era o de 1916, mas a …

Página 14859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

, exegese do artigo 92 do Código Civil. ANTE O EXPOSTO , decido julgar IMPROCEDENTES as pretensões formuladaspor JULIANA... CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS -CRUZEIRO MARÍTIMO. 1. A …

Página 403 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

.A (ID 25947447) em que requer preliminar de impossibilidade de propositura da demanda por força do art. 92 , do Código... ao direito do autor de anular negócio jurídico, nos termo do art. 178 , do C…

Página 6500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

Pg. 6500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 76/93, 92 do Código Civil, sustentando que: a) "o tribunal não... sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei n. 10.833/2003. …

Página 6505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, 34 do Decreto-Lei 3.365/41, 92 do Código Civil/2012 e 59 do Código Civil/1916, sustentando que: a) o acórdão padece... acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja …

Página 6507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

em relação ao exame da matéria à luz do artigo 20, em especial § 4 do CPC e artigo 92 do Código Civil em vigor e 59... do Código Civil de 1916 . Os honorários são acessório em relação ao principal, …

Página 184 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020

- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 E OFENSA AOS ARTS. 92 E 184 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO CONSTATAÇÃO...-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de …

Página 187 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020

DE VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 E OFENSA AOS ARTS. 92 E 184 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO CONSTATAÇÃO – INDEFERIMENTO..., nos termos do artigo 52, III, da Lei 11.101/05. Não obstante, a …

Página 1017 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

PROCESSO Nº 0001254-05.2017.8.10.0116 (12552017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | INTERDIÇÃO REQUERENTE: M.N.M. e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL INTERDITANDO: G.F.N. CURADOR…