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19 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

Andamento do Processo n. 34-21.2018.6.22.0002 - Processo Administrativo - 12/11/2018 do TRE-RO

. 14, § 1º, inciso II, alínea "a", da CF/88). De fato, as pessoas portadoras de deficiência estão desobrigadas... (art. 1º, parágrafo único, da Resolução TSE n. 21.920/2004). E o art. 2º da Resolução TSE n. 21.920/2004 permite ao juiz.... 2º O juiz eleitoral, mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/11/2018

facultativo o alistamento eleitoral e o voto (art. 14, § 1º, inciso II, alínea "a", da CF/88). De fato, as pessoas... obrigações se torne impossível ou demasiadamente oneroso (art. 1º, parágrafo único, da Resolução TSE n. 21.920/2004). E o art. 2º... do parágrafo único do art. 1º ou de seu representante legal ou procu...

Protocolo n. 126593/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG

que esse se encontra na situação prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino...Protocolo n. 126593/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG 1 - PROTOCOLO: 126593/2018 INTERESSADO: Maria Lopes de Jesus ASSUNTO...

Protocolo n. 126592/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG

verificado que esse se encontra na situação prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88...

Protocolo n. 136890/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG

verificado que esse se encontra na situação prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/11/2018

prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino o arquivamento do presente expediente... (a) Eleitoral da 063ª Zona Eleitoral/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar, nos termos do art. 7º... DESPACHO 1 - PROTOCOLO: 126593/2018 INTERESSADO: Maria Lopes de Jesus ASSU...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/11/2018

prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino o arquivamento do presente expediente... , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino o arquivamento do presente expediente, considerando..., ao analisar o Cadastro Eleitoral do eleitor em questão, foi verificado que...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/08/2018

PORTARIA PORTARIA Nº 002/2018 Dispõe sobre a designação de servidor como Oficial de Justiça “Ad Hoc” para atuar na fiscalização externa das despesas de campanha, nas Eleições Gerais de 2018, e nos

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/08/2018

Tendo em vista os termos do Ofício Circular 041-CRE/2017, emanado da Corregedoria Regional Eleitoral, no sentido de que a interdição de eleitor em situação regular não deve gerar penalização no

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/08/2018

urnas, determino a atualização da situação do eleitor, com o registro do ASE 396-4. Publique-se e cumpra-se. Procedam-se aos registros necessários. Capelinha, 28 de agosto de 2018. JADIR HALLEY SILVA

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