Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Junho de 2020

éfacultativo (Constituição Federal, art. 14, §1º, II, a). Parágrafo único. Se o analfabeto deixar de sê-lo, deverá... ROSTIROLLA Juiz Eleitoral Documento assinado eletronicamente em 01/06/2020, às 1…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 2 de Junho de 2020

do analfabeto éfacultativo (Constituição Federal, art. 14, §1º, II, a). Parágrafo único. Se o analfabeto deixar de sê-lo... que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive. CF/1988, art. 14, …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 12 de Março de 2020

Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos àCorregedoria Regional Eleitoral –BA, com relatório das atividades (art. 75, Res. TSE nº 21.538/2003). Curaçá/BA, 09 de março…

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Março de 2020

§ 4º. A pessoa que acompanhar idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa com crianças de colo e obeso somente terá direito a atendimento na hipótese prevista…

Portaria n. 001/2020 - 16/01/2020 do TRE-BA

PORTARIA Nº 001/2020 Dispõe sobre o valor de multa aplicada ao eleitor pelo não exercício do voto, bem como valor de multa por alistamento tardio, no âmbito desta 175ª Zona Eleitoral. A…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Janeiro de 2020

A Excelentíssima Senhora Dra. CECÍLIA ANGÉLICA DE AZEVEDO FROTA DIAS, MM. Juíza Eleitoral da 175ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no art. 80, § 4º e art.

Portaria n. 03/2019 - 18 de dezembro de 2019 do TRE-BA

PORTARIA 03/2019. Estabelece regras para reconhecimento da prescrição ou não cobrança de multas na 107ª Zona. O Excelentíssimo Senhor Doutor CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR , Juiz Eleitoral da 107ª Zona,…

Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

EDITAL Nº. 191/2019 O Excelentíssimo Senhor Dr. GLEISON DOS SANTOS SOARES, Juiz Eleitoral desta 101ª Zona, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 42 e seguintes da Lei n°. 4.737/65 c/c…

Protocolo n. 60.984/2019 - 24 de setembro de 2019 do TRE-MG

DECISÕES / DESPACHOS COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA Nº 75-86.2019.6.13.0233 RESPLENDOR-MG Interessado (S): LUIS CARLOS DOS PASSOS Protocolo: 60.984/2019 Vistos, etc. Cuida-se de processo administrativo…

Página 199 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Setembro de 2019

DECISÕES / DESPACHOS COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA Nº 75-86.2019.6.13.0233 RESPLENDOR-MG Interessado(S): LUIS CARLOS DOS PASSOS Protocolo: 60.984/2019 Vistos, etc. Cuida-se de processo administrativo…