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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 30/03/2017

Italo Oliveira Da Silva Jairo Ferreira Da Silva Jessica Sheyla Lopes João Maria Dos Santos João Maria Vicente Da Silva Lilian Karine Braga Fernandes Liliane Beatriz Fragoso Dos Santos Maria De

Andamento do Processo n. 352-82.2016.6.09.0051 - Petição - 29/11/2016 do TRE-GO

Petição nº. 352-82.2016.6.09.0051 (Protocolo nº. 1.543/2016) Assunto: Requerimento de Isenção Eleitoral Interessada: ADRIANA DA SILVA (I.E. n.º 0615.4780.1082) DECISÃO [...] Ante o exposto, INDEFIRO

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/11/2016

Edital 048/2016 - Correição EDITAL n.º 048/2016 51ªZEGO Correição Dos Serviços Cartorários O Juiz da 51ª Zona Eleitoral, Dr. NILVADO MENDES PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e na forma da

Andamento do Processo n. 421-94.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 25/11/2016 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 421-94.2016.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano - OAB: 160943/RJ ADVOGADO: Diego Gomes da Silva - OAB: 154253/RJ

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/11/2016

Sustenta que a origem dos recursos utilizados para a realização da pesquisa não teria sido devidamente declarada, pois a própria prestadora de serviços consta como contratante da pesquisa e como

Andamento do Processo n. 421-94.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 27/10/2016 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 421-94.2016.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano - OAB: 160943/RJ ADVOGADO: Diego Gomes da Silva - OAB: 154253/RJ

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/10/2016

Nesse caso, como não há provas, a notícia de que o candidato estaria sendo investigado é sabidamente inverídica, e, por isso, deve ser mantida a decisão proferida pela juíza de primeiro grau. Faz-se

Recurso Eleitoral: RE 15195 GOIANÉSIA DO PARÁ - PA

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. TESTE DE ANFABETIZAÇÃO SEM ÊXITO. ANALFABETISMO CONSTATADO. INELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1. No caso concreto, constatou-se mediante teste realizado na forma do art. 27, §11 da Resolução 23.455/2015 que a candidata efetivamente não sabe ler n...

Andamento do Processo n. 28-50.2014.6.05.0059 - 24/05/2016 do TRE-BA

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR AUTOS Nº 28-50.2014.6.05.0059 REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (PROCEDÊNCIA: BOM JESUS DA SERRA/BA) ELEITOR (A): ADEILDE SOUZA BISPO ADVOGADO (A): LEILA

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/05/2016

ADVOGADO(A): LEILA LIBARINO MACHADO - OAB/BA Nº 37.408 SENTENÇA Vistos, etc. ADEILDE SOUZA BISPO, representada por sua curadora Guiomar de Jesus Bispo, conforme termo de Curatela de fls. 69, ambas

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