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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

Andamento do Processo n. 352-82.2016.6.09.0051 - Petição - 29/11/2016 do TRE-GO

e o voto são facultatitivos, nos termo do art. 14, § 1ª, II, a, da Constituição da República, fato este que, per si...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/11/2016

e o voto são facultatitivos, nos termo do art. 14, §1ª, II, "a", da Constituição da República, fato este que, per si...

Andamento do Processo n. 421-94.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 25/11/2016 do TRE-RJ

não alfabetizados, violando o disposto no art. 14, § 1º, II, "a" , da Constituição de República, que lhes faculta.... Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, denego a segurança, nos termos... do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, c/c artigo 485, inciso VI, do Código d...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/11/2016

, violando o disposto no art. 14, § 1º, II, "a" , da Constituição de República, que lhes faculta o exercício do voto..., com fulcro no artigo 64, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, denego a segurança, nos termos do artigo 6º..., § 5º, da Lei 12.016/09, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 421-94.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 27/10/2016 do TRE-RJ

não alfabetizados, violando o disposto no art. 14, § 1º, II, "a" , da Constituição de República, que lhes faculta.... De acordo com o disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança, o juiz ou relator ordenará... sido excluídas do universo da pesquisa, em razão do que estabelece o artigo 91 da Lei da...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/10/2016

no art. 14 , § 1º , II , a , da Constituição de República, que lhes faculta o exercício do voto. Aduz que as pessoas... da pesquisa, em razão do que estabelece o artigo 91 da Lei das Eleicoes . Destaca que os nomes dos candidatos a vice-prefeito... não constam no questionário da pesquisa, o que afrontaria o comando co...

Recurso Eleitoral: RE 15195 GOIANÉSIA DO PARÁ - PA

, sendo, portanto, inelegível na forma do art.14, §1º, II, a da Constituição Federal e 1º da Lei Complementar 64/90. 2. Recurso Desprovido... da Relatora. Acompanharam a Relatora o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, a Juíza Federal Lucyana Said Daibes..., por maioria, negar provimento ao Recurso, nos termos do v...

Andamento do Processo n. 28-50.2014.6.05.0059 - 24/05/2016 do TRE-BA

eleitoral, por não ser alfabetizada, conforme disposto do art. 14, § 1º, inc. II, alinea a da Constituição Federal. É... de validade indeterminado, nas condições do parágrafo único do art. 1º, mediante requerimento ao juiz eleitoral feito... de suas obrigações eleitorais, preceitua em seu art. 1º que: "Art. 1º O alist...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/05/2016

, §1º, inc. II, alinea "a" da Constituição Federal. É o relatório do necessário. Decido. A Res. TSE nº 21.920/2004... interessada, acerca da inexigibilidade de seu alistamento eleitoral, por não ser alfabetizada, conforme disposto do art. 14... impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigaçõe...

Ofício n. Suspensão de direitos políticos - 28/04/2016 do TRE-GO

PROVIMENTO Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre as rotinas e práticas cartorárias das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral de Goiás. O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE

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