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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

Andamento do Processo n. 127-26.2017.6.04.0032 - 30/10/2017 do TRE-AM

, o eleitor apresentou documento comprobatório da condição de analfabeto. Como se sabe, o art. 14, § 1º, II..., "a", da Constituição Federal faculta o alistamento eleitoral e o voto aos analfabetos. A Chefe de Cartório emitiu certidão de fl. 10...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 30/10/2017

Trata-se de requerimento do eleitor ALAN CARLOS DANTAS MARTINS, representado pela genitora RAIMUNDA DOS SANTOS DANTAS, com a finalidade de obter certidão de quitação eleitoral por tempo

Andamento do Processo n. 11884-07.2006.6.20.0000 - Ação Penal - 05/09/2017 do TRE-RN

, em virtude da condição de analfabeto (art. 14, § 1º, II, a CF/88), fato este que o isenta de penalidades, multas..., mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1º ou de seu representante legal ou procurador devidamente.... Concedo ao nomeado vista dos autos por 10 (dez) dias, para apres...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 05/09/2017

de exercício do voto, em virtude da condição de analfabeto (art. 14, §1º, II, “a” CF/88), fato este que o isenta...: Art. 1º O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadoras de deficiência. Parágrafo..., mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1º ou d...

Andamento do Processo n. 8-54.2017.6.09.0120 - 14/07/2017 do TRE-GO

Sentença - Duplicidade Processo n: 8-54.2017.6.09.0120 Protocolo n: 24.373/2017 Natureza: Duplicidade/Pluralidade de Inscrição (Coincidência) Requerente: Juízo da da 120ª Zona Eleitoral Requeridos:

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/07/2017

Requerente: Juízo da da 120ª Zona Eleitoral Requeridos: Sebastiana Pereira de Morais Sebastiama Pereira de Morais S E N T E N Ç A: Cuida-se de procedimento relativo a duplicidade de inscrição

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 30/03/2017

Italo Oliveira Da Silva Jairo Ferreira Da Silva Jessica Sheyla Lopes João Maria Dos Santos João Maria Vicente Da Silva Lilian Karine Braga Fernandes Liliane Beatriz Fragoso Dos Santos Maria De

Andamento do Processo n. 352-82.2016.6.09.0051 - Petição - 29/11/2016 do TRE-GO

Petição nº. 352-82.2016.6.09.0051 (Protocolo nº. 1.543/2016) Assunto: Requerimento de Isenção Eleitoral Interessada: ADRIANA DA SILVA (I.E. n.º 0615.4780.1082) DECISÃO [...] Ante o exposto, INDEFIRO

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/11/2016

Edital 048/2016 - Correição EDITAL n.º 048/2016 51ªZEGO Correição Dos Serviços Cartorários O Juiz da 51ª Zona Eleitoral, Dr. NILVADO MENDES PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e na forma da

Andamento do Processo n. 421-94.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 25/11/2016 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 421-94.2016.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADA: Marcelle de Castro Fabiano - OAB: 160943/RJ ADVOGADO: Diego Gomes da Silva - OAB: 154253/RJ

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