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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 91 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 91 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Apelação: APL 15938106 PR 1593810-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. (AÇÃO CIVIL "EX DELICTO"...

Endireitados

Endireitados -

Procedimento Ordinário NCPC

No código de 1973, o processo de conhecimento era dividido em duas partes, Procedimento Comum e Procedimento Especial, o primeiro ainda possuía duas subdivisões, Rito Ordinário e Rito Sumário. É

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

prole seja suficiente, por si só, para reduzir a capacidade contributiva do alimentante, porquanto a renda dele é variável e, no mais das vezes, de difícil quantificação e aferição.Portanto, na

Andamento do Processo n. 1026572-41.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1026572-41.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Joseci Monteiro da Silva e outro - Viação Guaianazes de Transportes Ltda e outro - Justiça GratuitaJuiz (a) de Direito: Dr

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

sendo que em decorrência de complicações ocorridas pelos traumas veio a falecer em 27/10/12, com apenas 23 anos de idade. Após o acidente a vítima permaneceu hospitalizada e por um longo período não

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Processo 1005087-81.2017.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sheila Cristiane Bertoni Nakamura - - Liliane Aparecida Bertoni - - Carla Andreia Donata Bertoni - Fazenda do Estado

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àquele setor, acompanhados de seus advogados e testemunhas, 3 (três) no máximo, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência deste em extinção do processo e arquivamento dos

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Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Marina Junior - Vistos.A herança é reputada como um todo único e indivisível. A lei a considera bem imóvel (art. 80, II, CC), mesmo que o falecido tenha deixado apenas bens móveis e determinados

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