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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 91 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 91 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3815545120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL

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