Art. 91 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Página 421 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

jurídica. Com efeito, se compreende o espólio como uma universalidade jurídica de bens, na forma do art. 91 do CC/02, lido...: Condomínio Jardim das Orquideas - Pelo exposto, com espeque no art. …

Andamento do Processo n. 0001332-25.2014.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 07/11/2019 do TRF-3

da condenação criminaljá estava prevista no art. 91, I do Código Penale no art. 935 do Código Civil, de modo que a Lei11.719..., sendo indiscutíveis a autoria e o fato (art. 91, I, Código Penale art

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

do Código Penale no art. 935 do Código Civil, de modo que a Lei11.719/2008 apenas exige que a sentença condenatória criminal... que o valor do dano seja arbitrado por este juízo, sendo …

Página 3388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

Pg. 3388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.563.733 - SP (2015.... ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. ART. 58 DA LEI N. …

Andamento do Processo n. 1001162-17.2017.8.11.0040 - Execução de Título Extrajudicial - 29/10/2019 do TJMT

do artigo 29 da Lei dos Registros Público 3.365/1941, a qual dispõe que a sentença é título hábil para a transcrição no..., Megacapacitor avaliado em R$300,00, Voltímetro avaliado em R$300,00), …

Página 100 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2019

como o que dispõe o artigo 91 do CC/02, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, manifestar... e Documentos; ou pelo protesto do título, facultado ao credor, …

Andamento do Processo n. 5026297-70.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2019 do TRF-3

DELITIVAINDIVIDUAL. 1. Aprática de crime enseja o dever de indenizar inerente ao ilícito, a teor do artigo 91, II, do Código... Penale do artigo 927 do Código Civil. 2. Na hipótese de coautoria ou …

Página 851 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019

inerente ao ilícito, a teor do artigo 91, II, do Código Penale do artigo 927 do Código Civil. 2. Na hipótese de coautoria... perpetrada pelos agentes, talcomo disciplinado pelo artigo 942 do Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00308298120168160001 PR 0030829-81.2016.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)

NAO ESPECIALIZADO NO ARTIGO 90, DO RITJPR. DISTRIBUIÇAO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇAO (ART. 91, II... nos artigos 586 a 592, do Código Civil, referido contrato não possui …

Andamento do Processo n. 1020494-59.2019.8.26.0564 - Alvará Judicial - 25/10/2019 do TJSP

uma universalidade de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí... de recursos, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civi…