Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

indeterminado (fls. 11/12). É o breve relatório. Decido A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta.... Passo a decidir. Em que pese a legislação eleitoral ter fixado o dia 1º …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, por outro lado... concessão de certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 13 de Setembro de 2019

, em seu art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b", disciplina o seguinte: "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio.... A idade do requerente por si só ja torna facultativo o exercício …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos.... Decido. A obrigação de prestar contas imposta aos partidos políticos …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70... do requerimento comprovam o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Fe…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos... o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, certamente.... A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 6 de Setembro de 2019

de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado. Ademais, a constituição no art. 14 , § 1º , inciso II faculta às... de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1º ou de seu …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 6 de Setembro de 2019

casos, a constituição no art. 14 , § 1º , inciso II , faculta às pessoas maiores de 70 anos o Alistamento e o voto... de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1º ou de seu representante …

Andamento do Processo n. 0000176-05.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 05/09/2019 do TJAL

, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002.... 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Incidente, …