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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 113-72.2017.6.14 - Petição Isenção de obrigatoriedade de voto - 18/01/2018 do TRE-PA

pelo TRE/ES, acerca da vigência do art. 6.º do Código Eleitoral, diante do disposto no art. 14, § 1.º, II, da Constituição... nas condições do parágrafo único do art. 1.º ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acompanhado... pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. Sobre o...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 18/01/2018

, § 1.º, II, da Constituição, aprovou a Resolução n.º 21.920, de 01.10.2004, determinando em seus arts. 1.º e 2.º: Art.... 1.º O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadoras de deficiência.Parágrafo Único... , mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo único do art. ...

Andamento do Processo n. 0700366-92.2017.8.02.0091 - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

que os demandantes fazem jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral.Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º... - I e II do CPDC c/c do art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação..., nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X...

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/01/2018

fazem jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral.Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II... do CPDC c/c do art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando... devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a p...

Andamento do Processo n. 0000434-83.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJAL

nos arts. 6º, IV e VI, 14, § 1º, I e II, ambos do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002, PROCEDENTE..., deste critério de competência);IV - Tem-se, assim, que os artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade... sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não...

Andamento do Processo n. 0701716-52.2016.8.02.0091 - Petição - 15/01/2018 do TJAL

; e,(2) com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, e 14, § 1º, I e II, do CPDC, o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927.... 373, II, do CPC, in verbis:Art. 373. O ônus da prova incumbe:[...]II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo..., a responsabilidade civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

pelo demandante; e,(2) julgo, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, 14, § 1º, I e II, ambos do CPDC, art. 5º, V e X da CF.../2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece..., independentemente de culpa.Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Prot...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

e devidamente comprovado pela demandante; e,(2) com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, e 14, §1º, I e II, do CPDC, o art. 5º, V e X..., assim, de cumprir com os termos estabelecido no art. 373, II, do CPC, in verbis:Art. 373. O ônus da prova incumbe:[...]II - ao réu.... 5º, V e X da CRFB/1988.Com efeito, tem aplicação aqui...

Andamento do Processo n. 0700279-39.2017.8.02.0091 - Petição - 09/01/2018 do TJAL

, § 1º, II, do CDC. Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988... devidas.Maceió-AL., 14 de dezembro de 2017.Maria Verônica Correia de Carvalho Souza AraújoJuíza de Direito 1º Juizado..., mesmo ciente de sua incumbência, conforme estabelece o art. 373, II, do CP...

Andamento do Processo n. 0000353-37.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/01/2018 do TJAL

referente ao débito reclamado no presente processo; e,(2) com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC... QUE ADMITE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DA PRESTADORA DE REPARAR O DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC... reclamado em juízo, deixando, assim, de cumprir com os termos estabelecido...

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