Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 11 de Fevereiro de 2020

e decido. Embora o art. 14, §1º, II, CF consagre o voto facultativo apenas para os analfabetos, maiores de 70 anos... de deficiência grave quando diz “Os direitos e garantias expressos nesta Constit…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 11 de Fevereiro de 2020

. Embora o art. 14, §1º, II, CF consagre o voto facultativo apenas para os analfabetos, maiores de 70 anos de idade e jovens... quando diz “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1595734 SP 2019/0296907-6

dos arts. 6º, VIII, e 14, §1°, I e II e §3° do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que houve prestação..., e 14, §1°, I e II e §3° do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento …

Andamento do Processo n. 0700376-16.2019.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 06/02/2020 do TJAL

º, 6º, inciso VI, 14, § 1º, incisos I e II, e art. 18, § 1º, inciso II, todos da Lei nº 8.078/90 (CDC), art. 5, incisos..., ou seja, 06/03/2019, na forma do inciso II, § 1º do art. 18 (CDC). …

Página 243 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Fevereiro de 2020

formulado pelo Promovente, Luís Fernando Corrêa Lorenço, consubstanciada nos arts. 2°, 3°, 6º, inciso VI, 14, §1°, incisos I... e II, e art. 18, §1°, inciso II, todos da Lei nº 8.078/90(CDC), …

Andamento do Processo n. 1.571.126 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

ofensa aos arts. 8º, 14, § 1º, I e II, e 22, parágrafo único, do CDC e 927 do CC/2002, além divergência jurisprudencial. No... ou omissivos, como estabelecido pela Constituição da República de 1988

Andamento do Processo n. 1.582.862 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

, alíneas "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 8º, 14, § 1º, I e II, e 22, parágrafo único.... PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO …

Página 17251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

pela Constituição da República de 1988 em seu art. 37, §6 1 Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária.../309), fundamentado no art. 105, III, alínea "a" e "c", da CF, a parte …

Página 17479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 8º, 14, § 1º, I e II, e 22, parágrafo único, do CDC e 927 do CC/2002, além... OCORRÊNCIA. 1 - Não se fala em ilegitimidade ativa da parte, quando …

Portaria n. 01/2020 - 20 de janeiro de 2020 do TRE-BA

da 54ª Zona, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei: CONSIDERANDO que o artigo 14, §1º, II..., a) da Constituição Federal estabelece a facultatividade do voto para a pessoa analfabeta; …