Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Página 453 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

, pois, de acordo com o art. 5° inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, preleciona que a lei não excluirá da apreciação... da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro os arts. 6º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0020765-84.2020.8.21.7000 RS

, § único , 14 , caput, § 1º , I e II , 20 , II e III , 39 , bem como os arts. 5º , XXXII e 170 da Constituição Federal... que justifica a decisão não constitui requisito essencial da sentença ou …

Página 220 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Setembro de 2020

- IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE... 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 14 de setembro de 2020 Daniela de Albuquerque …

Andamento do Processo n. 0700258-58.2020.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 11/09/2020 do TJAL

de Energia S.A. - Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14 , § 1º - I e II do CPDC, o art. 5º , V e X da CF.../1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002 , julgo PROCEDENTE a presente ação, …

Página 179 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2020

, com fulcro nos arts. 6º, VI e art. 14, § 1º, I e II do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as demandadas AZUL... Distribuidora de Energia S.A. - Isto posto, com fulcro nos arts. 6º …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Petição : PET 060182691 PORTO ALEGRE - RS

. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE NAO FAZ PARTE DO ROL DE EXCEÇÕES. ART. 14, § 1º, INC. II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1... partidária, ex vi do art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal, c/c o art. …
Felipe Ferreira, Bacharel em Direito
há 3 meses

Responsabilidade Civil por desrespeito aos Direitos Políticos: um estudo acerca da máxima acessibilidade do sufrágio aos deficientes físicos

, maiores de 70 anos de idade e para os analfabetos, conforme previsão no art. 14 , § 1º , inciso II , alíneas a , b , c da CRFB... central, o núcleo, o cerne, dos direitos políticos, fato tão …

Andamento do Processo n. 0600001-06.2020.6.04.0004 - 10/07/2020 do TRE-AM

, §1º, incisos I e II, CF). Portanto, aquele que possui deficiência não está dispensado de seus deveres cívicos..., faixa etária dentro da qual a Constituição da República confere facultatividade …

Andamento do Processo n. 0600021-94.2020.6.04.0004 - Prestação de Contas - 10/07/2020 do TRE-AM

aos analfabetos (art. 14, §1º, incisos I e II, CF). Portanto, aquele que possui deficiência não está dispensado... nos incisos I e II do §4º do artigo 28 da Resolução TSE nº 23.604/2019. …

Andamento do Processo n. 0600001-06.2020.6.04.0004 - 10/07/2020 do TRE-AM

, §1º, incisos I e II, CF). Portanto, aquele que possui deficiência não está dispensado de seus deveres cívicos..., faixa etária dentro da qual a Constituição da República confere facultatividade …