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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

II - facultativos para:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 30/03/2017

Italo Oliveira Da Silva Jairo Ferreira Da Silva Jessica Sheyla Lopes João Maria Dos Santos João Maria Vicente Da Silva Lilian Karine Braga Fernandes Liliane Beatriz Fragoso Dos Santos Maria De

Pg. 514. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

O impetrante comprova, pelos documentos juntados com a inicial, que foi eximido da prestação do serviço militar obrigatório, por motivo de convicção religiosa, o que lhe acarretou a perda dos

Andamento do Processo n. 1000365-43.2015.8.26.0412 - Tutela e Curatela - 27/03/2017 do TJSP

relativamente incapaz, como o maior que 16 anos e menor de 18 anos, que pode votar, nos termos do art. 14 , parágrafo 1º , II..., vigente à época de cada ato processual. Dispunha o Código Civil em seu artigo 3º , inciso II que: “São absolutamente..., de acordo com o inciso II do art. 747 do NCPC . Seguiu o rito compre...

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

e 1186 do revogado CPC/73, vigente à época de cada ato processual. Dispunha o Código Civil em seu artigo 3º, inciso II... relativamente incapaz, como o maior que 16 anos e menor de 18 anos, que pode votar, nos termos do art. 14, parágrafo 1º...Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Andamento do Processo n. 070064260.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

ADV: ALEXSON MARCOS CAVALCANTE COSTA (OAB 9456/AL), MAURÍCIO SILVA LEAHY (OAB 10775/AL) - Processo 070064260.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - AUTOR: Juliana

Andamento do Processo n. 0700721-39.2016.8.02.0091 - Petição - 23/03/2017 do TJAL

ADV: MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788/AL), PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO (OAB 11533/AL) -Processo 0700721-39.2016.8.02.0091 - Petição - Direitos da Personalidade - REQUERENTE: Luiza Soares da

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.”.Assim, verifica-se que o demandado agiu de

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

danos materiais perante a demandada, tendo em vista que pela ausência de segurança nas operações bancárias viu-se privada de seus proventos. Tal restituição, gize-se, deve ser realizada de forma

Andamento do Processo n. 0701458-42.2016.8.02.0091 - Petição - 21/03/2017 do TJAL

ADV: ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 10910/AL), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP) - Processo 0701458-42.2016.8.02.0091 - Petição - Espécies de Contratos - REQUERENTE: Allex Sander Porfirio de

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/03/2017

em realizar cobrança e, consequentemente, inscrição do nome do demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, fulcrado em título judicial emanado de débito não mais existente, vez que alvo de

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