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19 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 0700783-11.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/11/2018 do TJAL

que pleiteia, a título de dano moral. Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V... de sua incumbência, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC/15; ao contrário da demandante, que anexou aos autos o comprovante... dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da C...

Andamento do Processo n. 0701110-53.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 19/11/2018 do TJAL

, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, 14, § 1º, I e II, 30 e 35, I, do CPDC, no art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c os arts. 186... a mesma ressarcida desse montante, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos.... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida t...

Pg. 301. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

, a título de dano moral. Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF... Condominiais - AUTOR: Condomínio do Edifício Residencial Carrara - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV... Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Pedro Jorge Mendonça de Barros ...

Pg. 306. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, 14, §1º, I e II, 30 e 35, I, do CPDC, no art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c os arts. 186... a mesma ressarcida desse montante, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos.... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida te...

Andamento do Processo n. 132-44.2018.6.14.0029 - 16/11/2018 do TRE-PA

consulta formulada pelo TRE/ES, acerca da vigência do art. 6.º do Código Eleitoral, diante do disposto no art. 14, § 1.º, II..., da Constituição, aprovou a Resolução n.º 21.920, de 01.10.2004, determinando em seus arts. 1.º e2.º: Art. 1.º... de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1.º ou de seu representan...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/11/2018

, § 1.º, II, da Constituição, aprovou a Resolução n.º 21.920, de 01.10.2004, determinando em seus arts. 1.º e2.º: Art. 1..., mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1.º ou de seu representante legal ou procurador devidamente..., ao apreciar consulta formulada pelo TRE/ES, acerca da vig...

Andamento do Processo n. 34-21.2018.6.22.0002 - Processo Administrativo - 12/11/2018 do TRE-RO

. 14, § 1º, inciso II, alínea "a", da CF/88). De fato, as pessoas portadoras de deficiência estão desobrigadas... (art. 1º, parágrafo único, da Resolução TSE n. 21.920/2004). E o art. 2º da Resolução TSE n. 21.920/2004 permite ao juiz.... 2º O juiz eleitoral, mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/11/2018

facultativo o alistamento eleitoral e o voto (art. 14, § 1º, inciso II, alínea "a", da CF/88). De fato, as pessoas... obrigações se torne impossível ou demasiadamente oneroso (art. 1º, parágrafo único, da Resolução TSE n. 21.920/2004). E o art. 2º... do parágrafo único do art. 1º ou de seu representante legal ou procu...

Protocolo n. 126593/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG

que esse se encontra na situação prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino...Protocolo n. 126593/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG 1 - PROTOCOLO: 126593/2018 INTERESSADO: Maria Lopes de Jesus ASSUNTO...

Protocolo n. 126592/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG

verificado que esse se encontra na situação prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88...

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