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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

b) os maiores de setenta anos;

a) os analfabetos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2017

um enriquecimento sem causa da parte autora.Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14 , § 1º - I e II do CPDC... contratual, sobre o valor da indenização moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. (TJ..., art. 5º , V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002 , j...

Protocolo: n. 31.070/2017 - 13/11/2017 do TRE-CE

DECISÃO Nº 67/2017. Protocolo: 31.070/2017 Requerente: JOSÉ BATISTA NASCIMENTO Vistos. MARILENE COSTA NASCIMENTO, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/11/2017

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência de abertura de conta bancária e a não apresentação de extratos bancários são vícios graves e relevantes, que, por si sós, podem ensejar a

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Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/11/2017

culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela

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Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2017

para impedir o embarque do promovente. Estabelece o art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar

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