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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/07/2017

Maués-AM CERTIDÃO Certifico, para os fins de direito, que, nesta data, precisamente, às 12h, afixei o presente edital, no mural do Cartório da 05ª Zona Eleitoral de Maués. E, por ser verdade, lavro a

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

presentes o nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada [permissão de contratação de serviços por terceiro falsário em nome do demandante, culminando na negativação de seu nome] e o dano

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/07/2017

ADVOGADO: SANDRILANE GONÇALVES DA SILVA – OAB/PR Nº 77.808 JUÍZA ELEITORAL: RAFAELA MARI TURRA Publicação e Intimação, na forma da Lei, das partes e advogado, quanto a r. sentença de fls.26/28,

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/07/2017

DEFIRO o requerimento da eleitora Vicentina Jacintha Ribeiro de fls. 02. Providencie o Cartório Eleitoral a anotação do ASE 396 – motivo 4 no cadastro eleitoral, expedindo-se, em favor do eleitor,

Andamento do Processo n. 8-54.2017.6.09.0120 - 14/07/2017 do TRE-GO

Sentença - Duplicidade Processo n: 8-54.2017.6.09.0120 Protocolo n: 24.373/2017 Natureza: Duplicidade/Pluralidade de Inscrição (Coincidência) Requerente: Juízo da da 120ª Zona Eleitoral Requeridos:

Andamento do Processo n. 0000223-47.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2017 do TJAL

ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP) - Processo 0000223-47.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - DEMANDADO: RICARDO ELETRO - Autos n°

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/07/2017

Requerente: Juízo da da 120ª Zona Eleitoral Requeridos: Sebastiana Pereira de Morais Sebastiama Pereira de Morais S E N T E N Ç A: Cuida-se de procedimento relativo a duplicidade de inscrição

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2017

promovente em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo

Andamento do Processo n. 0701053-06.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2017 do TJAL

ADV: LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL), LEONEL QUINTELA JUCÁ (OAB 2997/AL) - Processo 0701053-06.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/07/2017

indenização por danos morais, haja vista que em casos que tais eles se presumem. - A indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida deve ser estabelecida em valor suficiente e adequado para a

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