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27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

ou responsável, idade que fixo eqüitativamente com base no artigo 14 , § 1º , inciso II , e da, Constituição Federal...Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017... o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, p...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/06/2017

relato. Decido. O art. 14, §1º, inciso II, da Constituição Federal dispõe que o alistamento e exercício do voto são... porque está amparada pelo art. 14, §1º, inciso II, da Constituição Federal. Sua real intenção é evitar o cancelamento... pelo art. 14, §1º, inciso II, da Constituição Federal. Sua real intenção é evit...

Pg. 543. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/06/2017

14 da Resolução TSE nº 21.538/2003 e artigo 14, § 1º, inciso II, alínea 'c', da Constituição da República de 1988). § 3º... de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência (artigo 55, § 1º, inciso II, do Código Eleitoral... a inscrição eleitoral: a) residir há, pelo menos, 3 (três) meses no novo m...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2017

sem causa da parte autora.Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF..., independentemente de culpa.Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art.... 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da exist...

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

e VI e 14, §1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002 julgo PROCEDENTE a presente..., com a qual disse não possuir nenhum vínculo jurídico. Impunha-se à ré, a teor do art. 333, II, do CPC e art. 14, § 3º... e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma indevida, obtendo ganho fácil c...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/06/2017

reparação que pleiteia, a título de dano moral. Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II... jurídico. Impunha-se à ré, a teor do art. 333, II, do CPC e art. 14, § 3º, do CDC, provar a existência de relação jurídica..., ambos da CRFB/1988, in verbis:Art. 5º - [...] XXXII - o Estado promoverá, na...

Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, assim, de cumprir com o seu ônus estabelecido no art. 373, I, do CPC. Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º... - I e II do CPDC, o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente...Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

- IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE...Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017 que cuida a hipótese... de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, t...

Andamento do Processo n. 10-89.2017.6.06.0093 - Regularização da Situação do Eleitor - 08/06/2017 do TRE-CE

ao requerimento comprova o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta...

Andamento do Processo n. 0701083-41.2016.8.02.0091 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJAL

, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI, 14, § 1º - I e II, do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002... ré, a teor do art. 333, II, do CPC e art. 14, § 3º, do CDC, provar a existência de relação jurídica com a respectiva.... 373, II, do CPC.Assim, incontestes o descaso e a desorganização da empr...

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