Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

É possível alguém que não possui capacidade civil plena propor ação popular?

INTRODUÇÃO: Esse texto tem como intuito principal falar sobre o remédio constitucional, ação popular, focando na possibilidade de capacidade civil para propor ação popular. Outrossim, focaremos na…
Adalto Melo, Advogado
há 4 meses

O Direito de Voto dos Presos Provisórios.

, §1°, II da Constituição Federal. De outra banda, o voto é obrigatório para os que tem entre 18 e 70 anos, aptos... a alistabilidade e o pleno exercício de seus direitos políticos, art. 14, §1°, I …

Eleições 2020. "Vote e se arrisque", o recado do Estado

de dezesseis e menores de dezoito anos (art. 14, § 1°, II, da CRFB de 1988), deslocarem-se até os respectivos locais..., pecuniária. Segundo o TSE, claro, com fulcro na norma do art. 14, § 1°, I e I…
Felipe Ferreira, Bacharel em Direito
há 10 meses

Responsabilidade Civil por desrespeito aos Direitos Políticos: um estudo acerca da máxima acessibilidade do sufrágio aos deficientes físicos

, maiores de 70 anos de idade e para os analfabetos, conforme previsão no art. 14 , § 1º , inciso II , alíneas a , b , c da CRFB... central, o núcleo, o cerne, dos direitos políticos, fato tão …
Leonardo Mendonça, Advogado
há 11 meses

Sistema Representativo Brasileiro

com o art. 14 § 1°, incisos I e II, da nossa Constituição Federal. Mesmo sendo existindo a possibilidade de o sufrágio... os direitos políticos realizam o disposto no parágrafo único do art.1° da Co…
Gabriel Mariani, Estudante de Direito
ano passado

TCC sobre Constituição

, inciso II da Constituição Federal 1988, que diz: “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte... da pessoa humana é um dos principais fundamentos inseridos no artigo 1
Gabriel Mariani, Estudante de Direito
ano passado

A compreensão da Constituição Federal nas escolas como papel transformador para desenvolvimento das novas gerações

despreparado ou ficha suja. O Senador se utiliza da previsão na Constituição Federal em seu Artigo 14, § 1º, inciso II... é um dos principais fundamentos inseridos no artigo 1º, da Constituição Fede…

Incapacidade Relativa - Art 4º CC/02

Art. 4º Código Civil – Lei nº 10. 406/02 INCAPACIDADE RELATIVA Art. 4o - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I. os…
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 2 anos

Justiça Eleitoral

POR GABRIEL DA SILVA PEREIRA. Cursando Bacharelado em Direito pela Fundação Presidente Antônio Carlos de Ubá – FUPAC/UNIPAC. Há três anos Estagiário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos juízos…
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 2 anos

Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade no Direito Eleitoral

POR GABRIEL DA SILVA PEREIRA. Cursando Bacharelado em Direito pela Fundação Presidente Antônio Carlos de Ubá – FUPAC/UNIPAC. Há três anos Estagiário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos juízos…