Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Francisco Pessoa, Estudante de Direito
há 3 meses

Incapacidade Relativa - Art 4º CC/02

de exercer. Ex.: Ser eleitor – Art 14 , § 1º , inciso II , alínea C, CF/88 . Art. 14 - (...) § 1º O alistamento eleitoral... , CC/02 é a cópia exata da alínea C do art 14 , § 1º , inciso II da …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses

Justiça Eleitoral

Definido em pelo artigo 14, § 1º, I e II, a, b, c da Constituição Federal de 1988, o voto obrigatório e facultativo vem... da Constituição Federal de 1988, o o alistamento eleitoral e o voto são …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses

Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade no Direito Eleitoral

parágrafo terceiro do Art. 14 da Constituição Federal, são trazidas as condiçõs de elegibilidade, as hipóteses previstas... e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais, todos da Comarca de …

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, parágrafo 1°, inciso II, alínea c, concede o direito de votar aos maiores de 16.... Esse raciocínio é baseado na ideia traga pelo artigo 5°, parágr…

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

, manteve, no inciso I, os “maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”, mas suprimiu, no inciso II... foi por ele proposta será a de fiscal da lei (CPC, arts. 178, II, e 752, § 1º). Decretada …
Isaac Deivid, Estudante de Direito
ano passado

Análise da Redução da Maioridade Penal: Solução ou um Projeto de Lei Fictício?

“ É mais fácil construir crianças fortes do que consertar homens quebrados” Frederick Douglas INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa científica tem como escopo a análise da redução da maioridade…

XXV exame da OAB: Comentários à prova de direito constitucional

Olá pessoal, tudo bem? No texto de hoje, gostaria de compartilhar com vocês as questões comentadas do XXV exame na disciplina direito constitucional. Sem mais delongas, vamos lá. Questão 01 - XXV…
Farias Filho, Advogado
há 2 anos

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

RESUMO Este artigo apresenta uma análise contraposta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em aplicar retroativamente as causas de inelegibilidades presentes na Lei Complementar 135 /10 a fatos…
Farias Filho, Advogado
há 2 anos

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre um olhar diferenciado do posicionamento do STF no julgamento em conjunto das ADI 4578, ADC 29 e ADC 30 em 2012 e do RE 929670 em 2017, em que a corte…
Bruno Schnell, Estudante de Direito
há 3 anos

Estatuto da Criança e Adolescente

Direito da Criança e do Adolescente – ECA Princípios: Interpretação construtiva dos direitos da criança e do adolescente – uma questão de princípios : Celso Antônio Bandeira de Mello considera…