Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Felipe Ferreira, Bacharel em Direito
há 22 dias

Responsabilidade Civil por desrespeito aos Direitos Políticos: um estudo acerca da máxima acessibilidade do sufrágio aos deficientes físicos

, maiores de 70 anos de idade e para os analfabetos, conforme previsão no art. 14 , § 1º , inciso II , alíneas a , b , c da CRFB... central, o núcleo, o cerne, dos direitos políticos, fato tão …

Sistema Representativo Brasileiro

com o art. 14 § 1°, incisos I e II, da nossa Constituição Federal. Mesmo sendo existindo a possibilidade de o sufrágio... os direitos políticos realizam o disposto no parágrafo único do art.1° da Co…
Gabriel Mariani, Estudante de Direito
há 4 meses

TCC sobre Constituição

, inciso II da Constituição Federal 1988, que diz: “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte... da pessoa humana é um dos principais fundamentos inseridos no artigo 1
Gabriel Mariani, Estudante de Direito
há 4 meses

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Justiça Eleitoral

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Gabriel Pereira, Estudante de Direito
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Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade no Direito Eleitoral

POR GABRIEL DA SILVA PEREIRA. Cursando Bacharelado em Direito pela Fundação Presidente Antônio Carlos de Ubá – FUPAC/UNIPAC. Há três anos Estagiário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos juízos…

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1 INTRODUÇÃO Atualmente, existe o conhecimento sobre o crescimento da taxa da criminalidade, prova disso são as inúmeras reportagens transmitidas para a sociedade, sobre os diversos crimes…

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

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Isaac Deivid, Advogado
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“ É mais fácil construir crianças fortes do que consertar homens quebrados” Frederick Douglas INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa científica tem como escopo a análise da redução da maioridade…