Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Felipe Ferreira, Bacharel em Direito
há 19 dias

Responsabilidade Civil por desrespeito aos Direitos Políticos: um estudo acerca da máxima acessibilidade do sufrágio aos deficientes físicos

, maiores de 70 anos de idade e para os analfabetos, conforme previsão no art. 14 , § 1º , inciso II , alíneas a , b , c da CRFB... central, o núcleo, o cerne, dos direitos políticos, fato tão …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00007508420188190060

mesmo capacidade eleitoral ativa (art. 14, §1°, inciso II, alínea "c", da CRFB/88). Nota-se que o abandono dos estudos teve... (art. 5°, parágrafo único, inciso V, do CC/02). Deve ser ressaltada, …

Andamento do Processo n. 0600001-06.2020.6.04.0004 - 10/07/2020 do TRE-AM

, §1º, incisos I e II, CF). Portanto, aquele que possui deficiência não está dispensado de seus deveres cívicos..., faixa etária dentro da qual a Constituição da República confere facultatividade …

Andamento do Processo n. 0600021-94.2020.6.04.0004 - Prestação de Contas - 10/07/2020 do TRE-AM

aos analfabetos (art. 14, §1º, incisos I e II, CF). Portanto, aquele que possui deficiência não está dispensado... nos incisos I e II do §4º do artigo 28 da Resolução TSE nº 23.604/2019. …

Andamento do Processo n. 0600001-06.2020.6.04.0004 - 10/07/2020 do TRE-AM

, §1º, incisos I e II, CF). Portanto, aquele que possui deficiência não está dispensado de seus deveres cívicos..., faixa etária dentro da qual a Constituição da República confere facultatividade …

Andamento do Processo n. 0600021-94.2020.6.04.0004 - Prestação de Contas - 10/07/2020 do TRE-AM

aos analfabetos (art. 14, §1º, incisos I e II, CF). Portanto, aquele que possui deficiência não está dispensado... nos incisos I e II do §4º do artigo 28 da Resolução TSE nº 23.604/2019. …

Sistema Representativo Brasileiro

com o art. 14 § 1°, incisos I e II, da nossa Constituição Federal. Mesmo sendo existindo a possibilidade de o sufrágio... os direitos políticos realizam o disposto no parágrafo único do art.1° da Co…

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

de outubro de 1968, considerando o disposto na alínea 'b', inciso II, do §1º do art.14 da CRFB/1988; considerando...Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2020 ANEXO II Crédito …

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Junho de 2020

éfacultativo (Constituição Federal, art. 14, §1º, II, a). Parágrafo único. Se o analfabeto deixar de sê-lo, deverá... de alistamento eleitoral na forma requerida, com fulcro no § 1º do artigo 17 da …

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Junho de 2020

, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive. CF/1988, art. 14, §1º, II, c: alistamento e voto facultativos... emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do …