Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 0701249-68.2019.8.02.0091 - Petição / Indenizaçao por Dano Moral - 18/10/2019 do TJAL

nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 e arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo..., na espécie, a responsabilidade civil do promovido, nos termos dos arts. 186 …

Página 227 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 e arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo..., os quais jamais poderiam ter sido incluídos, pois inexiste previsão legal …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu... aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

(art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores de necessidades especiais... de dezoito anos, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu... parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, ambos da Res. TSE nº 21.920/2004, e, …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res... de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo único do art. 1

Andamento do Processo n. 0000404-48.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 17/10/2019 do TJAL

, § 1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente... reclamado pela demandante, mesmo ciente de sua incumbência, conforme …

Página 293 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V... da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do …

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores... anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A Res. TSE nº 21.920/2004... de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II