Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

de outubro de 1968, considerando o disposto na alínea 'b', inciso II, do §1º do art.14 da CRFB/1988; considerando...Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2020 ANEXO II Crédito …

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Junho de 2020

, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive. CF/1988, art. 14, §1º, II, c: alistamento e voto facultativos... emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do …

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Junho de 2020

éfacultativo (Constituição Federal, art. 14, §1º, II, a). Parágrafo único. Se o analfabeto deixar de sê-lo, deverá... de alistamento eleitoral na forma requerida, com fulcro no § 1º do artigo 17 da …

Página 563 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Junho de 2020

autora. Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c do art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts... realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 2 de Junho de 2020

do analfabeto éfacultativo (Constituição Federal, art. 14, §1º, II, a). Parágrafo único. Se o analfabeto deixar de sê-lo... que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive. CF/1988, art. 14, …

Página 196 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2020

- CEAL - Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c...: 1 RG e CPF da pessoa física, 2 documento de constituição da pessoa jurídica, …

Página 329 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2020

e VI e 14, §1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente... e nº 37979846. Leia-se: “Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e …

Página 574 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Abril de 2020

- Isto posto, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, e 14, §1º, I e II, do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927... vi artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal. …

Página 575 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Abril de 2020

/A - Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c do art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186... quando o autor abandona o processo por mais de 30 (trinta) dias. O in…

Página 864 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Março de 2020

perpetrados à esfera extrapatrimonial da Demandante, o dano moral puro, na esteira dos recentes entendimentos jurisprudenciais acima elencados, restou demonstrado, razão pela qual, condeno o…