Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1140754 DF 2017/0180574-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.754 - DF (2017/0180574-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : PRATICAGEM GUANABARA - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE …
TCE/MS
há 3 anos

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 166332012 MS 1.341.846

EMENTA - ATO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA ATIVIDADE PERMANENTE NÃO SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA IRREGULARIDADE DOCUMENTOS DE REMESSA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031924-33.2016.404.0000 5031924-33.2016.404.0000

  Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 11 da ação), proferida pela juíza federal  THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO. Naquilo que interessa a este agravo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042817-83.2016.404.0000 5042817-83.2016.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (evento 14 do processo originário), proferida pela …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 15195 GOIANÉSIA DO PARÁ - PA

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. TESTE DE ANFABETIZAÇÃO SEM ÊXITO. ANALFABETISMO CONSTATADO. INELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1. No caso concreto, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0021060-80.2008.8.08.0024

ACÓRDÃO       REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021060-80.2008.8.08.0024 (024080210602) REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARTE: KARINA VIEGA DE SOUZA PARTE: BANCO DO …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : ARESPE 23291 GO

Agravo regimental. Candidata. Analfabetismo. Inelegibilidade. Adoção. Procedimento. Previsão. Art. 28, § 4º, da Res.-TSE nº 21.608. Impossibilidade. Reexame de prova. Não-recepção. Art. 5º , inciso …

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - RECURSO ELEITORAL : RE 8673 BA

Recurso. Pedido de alistamento eleitoral. Indeferimento. Comprovação do requisito exigido pelo art. 14 , § 1º , II , c da Constituição Federal . Fechamento do cadastro eleitoral. Impossibilidade de …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) : RELEIT 2 DF

- Eleitor menor de 16 anos - Interpretação do artigo 14 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal - Idade exigível à época da Inscrição. - Pelo texto constitucional , somente as pessoas que …