Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0002817-62.2018.8.17.0000 PE

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ORGÂNICA DE SÃO LOURENÇO DA MATA. ART. 12, IV. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA DELIBERAR SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716833-22.2019.8.07.0000 DF 0716833-22.2019.8.07.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 008 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM DEZESSETE ANOS DE IDADE. Não …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0020593-10.2016.8.16.0021 PR 0020593-10.2016.8.16.0021 (Acórdão)

, portanto, os artigos 468 da CLT, 1º, IV, in fine, 5º, II, VI e XXII, 7º, XV, 170, IV, e 175 da Constituição Federal de 1988.... PRATICANTE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. RESPALDO NOS INCISOS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1140754 DF 2017/0180574-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.754 - DF (2017/0180574-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : PRATICAGEM GUANABARA - SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 166332012 MS 1.341.846

EMENTA - ATO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA ATIVIDADE PERMANENTE NÃO SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA IRREGULARIDADE DOCUMENTOS DE REMESSA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031924-33.2016.404.0000 5031924-33.2016.404.0000

  Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 11 da ação), proferida pela juíza federal  THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO. Naquilo que interessa a este agravo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042817-83.2016.404.0000 5042817-83.2016.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (evento 14 do processo originário), proferida pela …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 15195 GOIANÉSIA DO PARÁ - PA

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. TESTE DE ANFABETIZAÇÃO SEM ÊXITO. ANALFABETISMO CONSTATADO. INELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1. No caso concreto, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0021060-80.2008.8.08.0024

ACÓRDÃO       REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021060-80.2008.8.08.0024 (024080210602) REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARTE: KARINA VIEGA DE SOUZA PARTE: BANCO DO …