Art. 14, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Comunicado Corregedoria sobre a Biometria Revisional

Comunicado Corregedoria Regional Eleitoral presta esclarecimentos sobre a Biometria revisional Em virtude de questionamentos divulgados nas redes sociais acerca das revisões eleitorais biométricas…

Eleições 2016: Veja aqui informações importantes

No próximo dia 2 de outubro, os eleitores de todo o Brasil escolherão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos seus municípios. Em Goiás, as eleições ocorrerão em 246 localidades, onde estão…

Eleições 2016: Veja aqui informações importantes

No próximo dia 2 de outubro, os eleitores de todo o Brasil escolherão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos seus municípios. Em Goiás, as eleições ocorrerão em 246 localidades, onde estão…

Definidos os locais para instalação das Mesas Receptoras de Justificativas (MRJ)

No próximo  dia 2 de outubro, os eleitores de todo o País deverão comparecer às urnas para a eleição de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de seus municípios. O voto é obrigatório para os maiores…

Jovem Eleitor: semana dedicada ao alistamento de adolescentes movimenta Justiça Eleitoral em todo o país

Assista à reportagem sobre o tema . Ouça matéria sobre o assunto . Começou nesta segunda-feira (21) em todo o país a Semana do Jovem Eleitor, voltada para incentivar os adolescentes com idades de 16…
JurisWay
há 6 anos

Jovem Eleitor: semana dedicada ao alistamento de adolescentes movimenta Justiça Eleitoral em todo o país

Começou nesta segunda-feira (21) em todo o país a Semana do Jovem Eleitor, voltada para incentivar os adolescentes com idades de 16 e 17 anos a exercerem seu direito de voto. O jovem nessa faixa…

Eleição e Deficiência - Geraldo Nogueira

A evolução histórica do voto no Brasil começou com o advento da Constituição Imperial de 1824, quando o sufrágio era restrito aos homens maiores de vinte e um anos e com renda anual acima de cem mil…

Pleno do TRE-TO mantém candidaturas indeferidas por analfabetismo

Nesta manhã (14), o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) julgou 8 recursos em Registro de Candidatura para as Eleições de 2012 e manteve a decisão de indeferimento pelos juízes das Zonas…