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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 167, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Andamento do Processo n. 20-22.2017.8.10.0137 - Ordinario - 21/07/2017 do TJMA

Processo número 20-22.2017 .8.10.0137 Ação:ORDINARIO Juiz Francisco Eduardo Girão Braga Requerente:ANTONIO SOUSA DA SILVA - AURILA DIAS DOS SANTOS E OUTROS Advogado: CARLOS ALBERTO MACHADO COELHO

Andamento do Processo n. 21-07.2017.8.10.0137 - Ordinario - 21/07/2017 do TJMA

Processo número 21-07.2017 .8.10.0137 Ação:ORDINARIO Juiz Francisco Eduardo Girão Braga Requerente:ADONILTON COSTA DE SOUSA - ANTONIO DA LUZ ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS Advogado: CARLOS ALBERTO

Andamento do Processo n. 22-89.2017.8.10.0137 - Ordinario - 21/07/2017 do TJMA

Processo número 22-89.2017 .8.10.0137 Ação:ORDINARIO Juiz Francisco Eduardo Girão Braga Requerente:ALCIONEIDE SOUSA SOARES - ANTONIO DE MOURA SOUSA E OUTROS Advogado: CARLOS ALBERTO MACHADO COELHO

Andamento do Processo n. 472-32.2017.8.10.0137 - Ordinario - 21/07/2017 do TJMA

Processo número 472-32.2017 .8.10.0137 Ação:ORDINARIO Juiz Francisco Eduardo Girão Braga Requerente:MARIA FRANCISCA SILVA COSTA Advogado: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA OAB/MA 6042-A

Andamento do Processo n. 473-17.2017.8.10.0137 - Ordinario - 21/07/2017 do TJMA

Processo número 473-17.2017.8.10.0137 Ação:ORDINARIO Juiz Francisco Eduardo Girão Braga Requerente:MARIA DAS LUZES DOS SANTOS COSTA Advogado: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA OAB/MA 6042-A

Andamento do Processo n. 474-02.2017.8.10.0137 - Ordinario - 21/07/2017 do TJMA

Processo número 474-02.2017 .8.10.0137 Ação:ORDINARIO Juiz Francisco Eduardo Girão Braga Requerente:MARIA DE FATIMA PEREIR SANTOS Advogado: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA OAB/MA 6042-A

Andamento do Processo n. 475-84.2017.8.10.0137 - Ordinario - 21/07/2017 do TJMA

Processo número 475-84.2017 .8.10.0137 Ação:ORDINARIO Juiz Francisco Eduardo Girão Braga Requerente:MARIA DE FATIMA PEREIRA Advogado: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA OAB/MA 6042-A Requerido:MUNICIPIO

Andamento do Processo n. 476-69.2017.8.10.0137 - Ordinario - 21/07/2017 do TJMA

Processo número 476-69.2017 .8.10.0137 Ação:ORDINARIO Juiz Francisco Eduardo Girão Braga Requerente:JOSE MARIA SANTOS Advogado: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA OAB/MA 6042-A Requerido:MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 477-54.2017.8.10.0137 - Ordinario - 21/07/2017 do TJMA

Processo número 477-54.2017.8.10.0137 Ação:ORDINARIO Juiz Francisco Eduardo Girão Braga Requerente:FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA Advogado: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA OAB/MA 6042-A

Andamento do Processo n. 478-39.2017.8.10.0137 - Ordinario - 21/07/2017 do TJMA

Processo número 478-39.2017 .8.10.0137 Ação:ORDINARIO Juiz Francisco Eduardo Girão Braga Requerente:VALDINAR ROCHA DE OLIVEIRA Advogado: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA OAB/MA 6042-A

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