Art. 167, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Página 1421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

1253593/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.08.2011. De se registrar, ainda, que não se aplica aqui o artigo 166 do Código…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00066777820104036110

PROC. -:- 2010.61.10.006677-5 Ap 335144 D.J. -:- 26/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006677-78.2010.4.03.6110/SP 2010.61.10.006677-5/SP APELANTE : VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA ADVOGADO : SP232157A SOLON…

Página 4975 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

Processo n.: 5325394.12.2017.8.09.0038 D E S P A C H O Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, proposta por ROSIMEIRE ALVES BUENO em desfavor de MARIA VERGINA FERREIRA MARQUES,…

Página 796 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

O acórdão que julgou a apelação entendeu que os juros e demais encargos moratórios contratuais possuemnatureza de lucros cessantes e, por esse motivo, integrama base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os…

Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2017

Foramapresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Página 131 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2017

Passo a decidir. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Foramdevidamente atendidos os requisitos do…

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. 2. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA PELO TRIBUNAL.

Página 1017 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO TOMÉ Fórum Municipal Escrivã Stela Pereira Assunção– Rua Ladislau Galvão, 187, Centro. São Tomé/RN…

Página 51 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2017

É o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil brasileiro. Foramdevidamente atendidos os requisitos do…

Página 4269 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2017

Protocolo n.: 5301137.20.2017.8.09.0038 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por CAMILA CRISTIANE DE SOUZA, em desfavor de EROTIDES VILAS BOAS NETO, TOSCANY…