Art. 90, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

se manifestou ConcordânciaTácita com adesistência Aplicação de Precedente do E.S.T.J Aplicação em parte do artigo 90 § 1º do C... feito foi extinto nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código

Página 7001 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

, hoje sistematizada nos artigos 90, parágrafo único, e 1.142 e seguintes, todos do Código Civil. Como universalidade de fato... contra ela, tornando-se desnecessária a citação pessoal em tal …

Página 7118 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

seja uma universalidade de fato, podem os bens que o compõem serem objeto de relações próprias (artigo1143 c / c artigo 90 parágrafo único... AL 1 . 4 9 0 .8 3 7 - GO (2 0 1 9 / 0 1 1 2 6 6 7-1) …

Andamento do Processo n. 0000515-84.2018.5.12.0021 - ET - 12/07/2019 do TRT-12

, ou seja, trata-se de máquinas que, embora possam ser comercializadas separadamente (art. 90, parágrafo único, do CC/02...Andamento do Processo n. 0000515-84.2018.5.12.0021 - ET - 12/07/2019 do …

Página 3452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

comercializadas separadamente (art. 90, parágrafo único, do CC/02), possuem destinação unitária, a fim de evitar prejuízos... e sessenta reais), calculadas sobre o valor do acordo (R$ 18.000,00), …

Página 8997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

seja uma universalidade de fato, podem os bens que o compõem serem objeto de relações próprias (artigo1143 c/c artigo 90 parágrafo...Pg. 8997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 AGRAVO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00012507220135150001 0001250-72.2013.5.15.0001

: " SUCESSAO DE EMPREGADORES - ARTIGOS 10 E 448 DA CLT - CARACTERIZAÇAO. A exegese dos art. 10 e 448 da Consolidação das Leis... Câmara, sessão de 08/02/18). Acresçam-se a tais fundamentos que o Códi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079848198 RS

, quer os concedidos por sentença. O Código Civil, por sua vez estabelece no art. 90, caput e §1º do CPC: Art. 90. Proferida... da Lei 8.906/941, bem como artigo 90, caput, e §1º do CPC e os artigos

Andamento do Processo n. 0001531-75.2017.5.08.0003 - 16/08/2018 do TRT-8

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Página 423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Agosto de 2018

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