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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 90 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 90, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Andamento do Processo n. 1030593-47.2014.8.26.0602 - Apelação - 09/10/2017 do TJSP

– APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO E.S.T.J – APLICAÇÃO EM PARTE DO ARTIGO 90 § 1º DO C.P.C., CASO EM QUE A PARTE DESISTENTE...Andamento do Processo n. 1030593-47.2014.8.26.0602 - Apelação - 09/10/2017 do TJSP 1030593-47.2014.8.26.0602... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693556 PE 2017/0209395-9

, 205 e 206 do CTN, 75, §1º, 90, 91 e 1.142 do Código Civil e 30 da Lei 6.830/80. Sustenta, a parte recorrente, em síntese..., 15, caput, e §§ 5º e 6º, da Lei 8.036/90, 121, 122, 127, II, 184, 205 e 206 do CTN, 75, §1º, 90, 91 e 1.142 do Código..., nos termos do art. 90, parágrafo único, do CC e do próprio art. 1.143 d...

Andamento do Processo n. 2017/0209395-9 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

, da Lei 8.036/90, 121, 122, 127, II, 184, 205 e 206 do CTN, 75, § 1º, 90, 91 e 1.142 do Código Civil e 30 da Lei 6.830/80... do CTN, 75, § 1º, 90, 91 e 1.142 do CC, 789 do CPC e 30 da Lei 6.830/80"(fl. 978e). Contrarrazões às fls. 983/996e... por expressa disposição legal, contida no parágrafo único do art. 90 e no...

Pg. 4552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

jurídicas próprias por expressa disposição legal, contida no parágrafo único do art. 90 e no art. 1.143, ambos do CC... voltada ao fim empresário, na forma dos art. 90 e 91 do CC. São todos os bens, materiais e imateriais, da pessoa... de Pessoas Jurídicas, há expressa menção a que cada estabelecimento seja inscrito n...

Pg. 4555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

, o todo, objeto de relações jurídicas próprias, nos termos do art. 90, parágrafo único, do CC e do próprio art. 1.143...) é parte integrante do estabelecimento a que faz menção o art. 1.142 do CC (estabelecimento-universalidade de bens...). Este, o estabelecimento de que trata o art. 1.142 do CC, pode até ter um trata...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 450528 PE 2013/0411165-4

, Primeira Seção, DJe 02/10/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo.... Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 02/10/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II.... 48 , 49 , 51 e 52 do Decreto 68.951 /71, da Portaria n.0571GM-2171,...

Andamento do Processo n. 2013/0411165-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 02/10/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II... monetariamente, com fundamento nos arts. 48, 49, 51 e 52 do Decreto 68.951/71, da Portaria n.0571GM-2171, art. 90, parágrafo..., nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n. 20.910/32, contado da data do a...

Pg. 7345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

, com fundamento nos arts. 48, 49, 51 e 52 do Decreto 68.951/71, da Portaria n.0571GM-2171, art. 90, parágrafo único e art. 159... do art. 10 do Decreto-Lei n. 20.910/32, contado da data do ato ou fato de onde se origina o direito pleiteado. 5. Decorrido... obstaculizado, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao ...

Apelação: APL 15817100 PR 1581710-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos dos fundamentos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.INADIMPLÊNCIA DAS OBR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15817100 PR 1581710-0 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1581710-0, DE FORO REGIONAL DE SAO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL APELANTE : VIVIANE PEREIRA GARCIA APELADOS: DARIO BORGES DE LIZ

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