Parágrafo 1 Artigo 90 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0013561-86.2020.8.21.7000 RS

. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSAO EMPRESARIAL NAO RECONHECIDA. ART. 1.146, CÓDIGO CIVIL. O artigo 1.146... a sucessão mercantil, mediante interpretação sistemática do art. …
Jus Acessível, Advogado
há 8 meses

Contrato de trespasse | Antonny Marcolino

Olá! Hoje falaremos sobre o Contrato de Trespasse 🤝 ⚖️ 📚 Em primeiro lugar, o Código Civil dispõe no seu art. 1.143 que “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios…

Página 214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

Ora, se o empregador insolvente (reclamada Absorbent) cede o uso de marca/patente e deixa de pagar créditos dos empregados, porque encerrou atividades ou não tem patrimônio para quitar débitos…

Andamento do Processo n. 0031066-77.1999.8.26.0278 - Execução Fiscal - 13/11/2019 do TJSP

Processo 0031066-77.1999.8.26.0278 (278.01.1999.031066) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Wilson Silva Araujo - - Elisete Barberan…

Andamento do Processo n. 0031479-90.1999.8.26.0278 - Execução Fiscal - 13/11/2019 do TJSP

Processo 0031479-90.1999.8.26.0278 (278.01.1999.031479) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Wilson Silva Araujo - - Elisete Barberan…

Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

§ 1º.), incluídas pesquisas realizadas em sistemas eletrônicos (BacenJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, Arisp, Central de Indisponibilidade, entre outros), que deverão ser recolhidas na Guia FEDTJ…

Página 7001 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

Logo, o prazo para a contestação teve a contagem iniciada naquele momento, pois representa a ciência inequívoca da parte sobre a ação proposta contra ela, tornando-se desnecessária a citação pessoal…

Página 7118 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

AGR A V O E M R ECURSO ESPEC I AL Nº 1 . 4 9 0 .8 3 7 - GO (2 0 1 9 / 0 1 1 2 6 6 7-1) R ELA T OR : M I N I ST RO R I CAR D O V I LLAS BÔAS CU E V A AGRAVANTE : MARIANA RI B E IRO COSAC AD VOGAD OS :…

Andamento do Processo n. 0000515-84.2018.5.12.0021 - ET - 12/07/2019 do TRT-12

Processo Nº ET-0000515-84.2018.5.12.0021 EMBARGANTE ELCIO DJALMA HOPPE ADVOGADO JONATHAN WERKA(OAB: 20585/SC) EMBARGADO SERGIO ROBERTI ADVOGADO NADIA MARIA VOIGT OLSEN(OAB: 41071/SC)…

Página 3452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

Intimado(s)/Citado(s): - ELCIO DJALMA HOPPE - SERGIO ROBERTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação D E S P A C H O Considerando que o conjunto de oito esteiras constitui uma…