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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 90 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 90, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Apelação: APL 15817100 PR 1581710-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos dos fundamentos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.INADIMPLÊNCIA DAS OBR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15817100 PR 1581710-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1581710-0, DE FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL APELANTE : VIVIANE PEREIRA GARCIA APELADOS: DARIO BORGES DE LIZ

Inteiro Teor. : 13140719935240777

T. R. 'T . IJA :l4t! Id ~ i "i ; \ lJ PUHLlCADO NO i } J. UE 3G7:3 1if eG' 25 NOV 1993 Mi£iR.-~ _ ( SEcAo DE ACOUDAOS lfBt..- JOlla ~p Il 1T)I("J A QY) . . itbllCA~..w4JID • .TRIBUNAL REGIONAL

Victor Lacerda

Victor Lacerda -

Direito Civil - Bens

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Neusi Camargo

Neusi Camargo -

Empresa que funciona em escritório virtual tem estabelecimento empresarial?
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O estabelecimento empresarial, elemento essencial para que o empresário exerça sua atividade econômica, vem tomando formas diferentes daquela estabelecida no Código Civil de 2002 ....

As reorganizações Societárias e o Instituto da Incorporação

As fusões, incorporações e cisões são processos de reorganização societária, em que ocorre sucessão universal de bens, direitos e obrigações, nos termos do art. 90 , parágrafo único , do Código Civil

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 51835620128260575 SP 0005183-56.2012.8.26.0575

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000703864 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0005183-56.2012.8.26.0575, da Comarca

Pg. 1473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2013

impessoalidade e da legalidade; outrossim, o primeiro réu requereu a inscrição municipal apenas em 2009, quando já estava em vigor o Plano Diretor; não obstante, o alvará de funcionamento é sempre

Pg. 1786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2010

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ENTIDADE ASSISTENCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU -TERRENO VAGO. O bem imóvel de entidade assistencial sem fim lucrativo será

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1686399520088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

7 ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2009.001.08790 EMBARGANTE: ACIR ADMINISTRADORA S/A RELATOR : DES. JOSÉ MOTA FILHO Classificação Regimental n.º 5 E M E N T A EMBARGOS DE

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