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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Pg. 247. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/11/2018

) julgo, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, 14, § 1º, I e II, ambos do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c arts. 186 e 927... sofridos, haja vista que o demandante deixou de cumprir com ônus probante que lhe cabe, nos termos do art. 373, I, do CPC... (a): Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/02/201...

Andamento do Processo n. 34-17.2017.6.27.0002 - Representação - 17/10/2018 do TRE-TO

Despacho - 43110 - 7ª ZE SEI/TRE-TO - 0976561 - Despacho PROCESSO : 3-38.2017.6.27.0007 ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO : SIGILOSO ADVOGADO : LUÍS

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/10/2018

Decisão - 2025 - 26ª ZE SEI/TRE-TO - 0974092 - Decisão PROCESSO : 0011300-48.2018.6.27.8026 INTERESSADO : ELEITORES DA 26ª ZE AUSENTES NO 1º E 2º TURNO DA ELEIÇÔES SUPLEMENTARES ASSUNTO :

Pg. 428. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018

, nos termos do disposto no artigo 14, §1°, I, da Constituição Federal e no artigo 6º, do Código Eleitoral. Constituição... Federal: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual...Pg. 428. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Andamento do Processo n. 0700037-46.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/10/2018 do TJAL

ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39614/AL), ADV: FRED KLAUS BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 10799/ AL) - Processo 0700037-46.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão

Pg. 229. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2018

responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposto: “Art. 14. O fornecedor de serviços

Andamento do Processo n. 10-07.2018.6.27.0017 - Prestação de Contas - 10/10/2018 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 10-07.2018.6.27.0017 INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB/ TAGUATINGA INTERESSADO: DEUSELIA DE ALMEIDA FREIRE GODINHO - PRESIDENTE INTERESSADO: DARLAN EDSON GODINHO

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5002753 - 10/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018598845 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002753-37.2018.4.02.5102/RJ MAGISTRADO (A): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA IMPETRANTE: IZABELLA PAZZOTI ZAMBRIN DA SILVA ADVOGADO: RJ110916 - ANDREA PIRES

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/10/2018

Decisão Decisão - 2003 - 26ª ZE SEI/TRE-TO - 0970440 - Decisão PROCESSO : 0011300-48.2018.6.27.8026 INTERESSADO : ELEITORES DA 26ª ZE AUSENTES NO 1º E 2º TURNO DAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES ASSUNTO :

Pg. 2741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2018

BOLETIM: 2018598845 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002753-37.2018.4.02.5102/RJ MAGISTRADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA IMPETRANTE: IZABELLA PAZZOTI ZAMBRIN DA SILVA ADVOGADO: RJ110916 - ANDREA PIRES

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