Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Página 453 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

, pois, de acordo com o art. 5° inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, preleciona que a lei não excluirá da apreciação... da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro os arts. 6º …

Andamento do Processo n. 5003723-48.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 27/10/2020 do TRF-2

. OBRIGATORIEDADE. ART. 14, PARÁGRAFO 1º, I DA CF/88. DESCUMPRIMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITO DESATENDIDO. RECURSO.... 14, parágrafo 1º, inciso I da CF/88 é fato incontroverso, pois …

Página 2110 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

, PARÁGRAFO 1º, I DA CF/88. DESCUMPRIMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITO DESATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo... o prazo de alistamento eleitoral. 2. O descumprimento, pela …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0020765-84.2020.8.21.7000 RS

, § único , 14 , caput, § 1º , I e II , 20 , II e III , 39 , bem como os arts. 5º , XXXII e 170 da Constituição Federal... que justifica a decisão não constitui requisito essencial da sentença ou …

Página 220 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Setembro de 2020

- IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE... 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 14 de setembro de 2020 Daniela de Albuquerque …

Andamento do Processo n. 0700258-58.2020.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 11/09/2020 do TJAL

de Energia S.A. - Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14 , § 1º - I e II do CPDC, o art. 5º , V e X da CF.../1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002 , julgo PROCEDENTE a presente ação, …

Página 179 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2020

, com fulcro nos arts. 6º, VI e art. 14, § 1º, I e II do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as demandadas AZUL... Distribuidora de Energia S.A. - Isto posto, com fulcro nos arts. 6º …

Andamento do Processo n. 5016402-03.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3

, dever imposto pela Constituição Federal, em seu art. 14, §1º, inciso I. 2 - Ao analisar a jurisprudência deste Tribunal... foicomunicada à Receita Federal, encontrando-se aquela empresa “baixada” …

Página 1852 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

-se que a impetrante não realizou o alistamento eleitoral, dever imposto pela Constituição Federal, em seu art. 14, §1º...Pg. 1852. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Andamento do Processo n. 5000680-20.2019.4.03.6108 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-3

o alistamento eleitoral, dever imposto pela Constituição Federal, em seu art. 14, §1º, inciso I. 2 - Ao analisar... de piso”(ID 138729601 - Pág. 6). Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela …