Art. 14, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Andamento do Processo n. 0000176-05.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 05/09/2019 do TJAL

, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002.... 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Incidente, …

Andamento do Processo n. 0700805-35.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 05/09/2019 do TJAL

, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927.... Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim …

Página 308 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

e X da CRFB/1988. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposto: “Art. 14... - I e II do CPDC c/c art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, …

Página 315 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

de dano moral. Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c... e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem …

Andamento do Processo n. 0000238-45.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 30/08/2019 do TJAL

de serviço. Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c..., nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988

Andamento do Processo n. 070053778.2019.8.02.0091 - Petição / Indenização por Dano Moral - 30/08/2019 do TJAL

pelo demandante; e, (2) com fulcro nos arts. 6º, IV e VI e 14, §1º, I e II, do CPDC, no art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c... DJE 27/07/2017) (grifos) Isto posto, (1) Diante do exposto, defiro, nos …

Página 260 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Agosto de 2019

na prestação de serviço. Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X... ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto …

Página 266 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Agosto de 2019

nos arts. 6º, IV e VI e 14, §1º, I e II, do CPDC, no art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo..., nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0000242-82.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 16/08/2019 do TJAL

- I e II do CPDC c/c do art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação..., nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, …

Andamento do Processo n. 0700760-65.2018.8.02.0091/02 - Embargos de Declaração / Planos de Saúde - 16/08/2019 do TJAL

e 14, §1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE, em parte...). Isto posto, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022, II, do …