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18 de fevereiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Andamento do Processo n. 070063704.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/02/2018 do TJAL

); e,(2) com fulcro nos arts. 6º -IV e VI e 14, § 1º, I e II, do CPDC, no art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c os arts. 186... Cordeiro - - J. 13.02.2017)(grifos) Isto posto, com fulcro nos arts. 6º, VI e 14, § 1º, I e II do CPDC, julgo PROCEDENTE... a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC ....

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/02/2018

reais); e,(2) com fulcro nos arts. 6º -IV e VI e 14, §1º, I e II, do CPDC, no art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c os arts. 186... Ostrufka Cordeiro - - J. 13.02.2017)(grifos)Isto posto, com fulcro nos arts.6º, VI e 14, §1º, I e II do CPDC, julgo PROCEDENTE...) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os ...

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2018

, caput, 28 e 32, § 2º; Código Eleitoral, arts. 82 e 85; Lei nº 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso I, e art. 2º..., o respectivo Estado ou o Distrito Federal (Código Eleitoral, art. 86). Art. 3º O voto é (Constituição Federal, art. 14, § 1º... de 2018, segundo turno, onde houver, por sufrágio universal e voto...

Andamento do Processo n. 0700575-61.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/02/2018 do TJAL

nos arts. 6º, IV e VI, e 14, §1º, I e II, do CPDC, no art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo..., a responsabilidade civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988....Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis...

Pg. 196. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/02/2018

de inadimplentes do SERASA; e,(2) julgo, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, e 14, §1º, I e II, do CPDC, no art. 5º, V e X da CF.../2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma indevida, obtendo ganho fácil com a sua atividade... aos consumidores, independentemente de culpa.Incidente, na espécie, o art...

Pg. 555. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/02/2018

são obrigatórios aos maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos do artigo 14, §1°, inciso I, da Constituição Federal... o descobrimento da verdade” (art. 378, do CPC). Por outro lado, é lícita a aplicação da presunção prevista no artigo 400, do CPC..., esta será ouvida onde estiver (artigo 751, §1º, Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0701302-54.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/02/2018 do TJAL

da parte autora.Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c art. 5º, V e X da CF/1988 c/c.... Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Publicação: 27/03/2012. Julgamento: 20/03..., a responsabilidade civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 9...

Pg. 259. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/02/2018

um enriquecimento sem causa da parte autora.Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c art.... Impunha-se à ré, a teor do art. 333, II, do CPC e art. 14, § 3º, do CDC, provar a existência de relação jurídica... por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0700392-90.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/01/2018 do TJAL

.O Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina, em seus arts.14, § 1º - I e II, que:Art. 14. O fornecedor de serviços... ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora.Isto posto, com fulcro os arts. 6º, IV e VI, e 14, § 1º, I e II, do CPDC..., o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e ...

Pg. 249. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2018

, e 14, § 1º, I e II, do CPDC, o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE... Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem... por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do C...

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