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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Andamento do Processo n. 0000252-97.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJAL

ADV: ANDRÉ FREIRE TYNAN (OAB 10699/AL) - Processo 0000252-97.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - DEMANDANTE: Louise Christiane de Vasconcelos Silva e

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

com o consequente encerramento das cobranças. Entretanto, apesar do serviço com a empresa RedeCard já ter sido cancelado, o Banco Itaú passou a cobrá-los por serviço não mais existente (fls. 18/20) e,

Andamento do Processo n. 0700568-69.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2017 do TJAL

ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7566/AL), LEONARDO LIMA CLERIER (OAB 123278/RJ), LUIZ ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (OAB 10721/AL) - Processo 0700568-69.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

presentes o nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada [permissão de contratação de serviços por terceiro falsário em nome do demandante, culminando na negativação de seu nome] e o dano

Andamento do Processo n. 0701053-06.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2017 do TJAL

ADV: LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL), LEONEL QUINTELA JUCÁ (OAB 2997/AL) - Processo 0701053-06.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/07/2017

indenização por danos morais, haja vista que em casos que tais eles se presumem. - A indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida deve ser estabelecida em valor suficiente e adequado para a

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ JUIZ(A) DE DIREITO MARIA VERÔNICA CORREIA DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEONILDA SANTOS DA SILVA MALTA DE ALBUQUERQUE EDITAL

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2017

consumidores, independentemente de culpa.Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Considerando que quem autorizou a contratação realizadas por falso cliente foi a empresa demandada, é sua a

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/06/2017

BERNARDO MAIA NOBRE DE PAIVA (OAB 12487/AL) - Processo 0701415-08.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Ednaldo Miguel da Silva Júnior - RÉU:

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