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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Andamento do Processo n. 0000761-96.2015.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/04/2017 do TJAL

ADV: MIRTES DEINA TORRES COSTA, SARAH AGNES SANTOS FREITAS - Processo 0000761-96.2015.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - DEMANDANTE: MARIA CREUZA TORRES

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/04/2017

contratou um serviço junto à empresa demandada, que se mostrou ineficiente, causando-lhe frustração e desconforto, tudo devidamente comprovado nos autos.Considerando a ausência injustificada da

Andamento do Processo n. 070064260.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

ADV: ALEXSON MARCOS CAVALCANTE COSTA (OAB 9456/AL), MAURÍCIO SILVA LEAHY (OAB 10775/AL) - Processo 070064260.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - AUTOR: Juliana

Andamento do Processo n. 0700721-39.2016.8.02.0091 - Petição - 23/03/2017 do TJAL

ADV: MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788/AL), PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO (OAB 11533/AL) -Processo 0700721-39.2016.8.02.0091 - Petição - Direitos da Personalidade - REQUERENTE: Luiza Soares da

Andamento do Processo n. 0001224-83.2015.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

ADV: LUIZ VASCONCELOS NETTO, KARINNE MICHELLI DA SILVA ALMEIDA, MÁRCIO CÁSSIO MEDEIROS GÓES JÚNIOR, LUIZ VASCONCELOS NETTO - Processo 0001224-83.2015.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/03/2017

resolução não menciona de forma expressa se o descumprimento de tal percentual enseja a aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas, ficando a critério do órgão julgador. 2. Foi aberta conta

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.”.Assim, verifica-se que o demandado agiu de

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

danos materiais perante a demandada, tendo em vista que pela ausência de segurança nas operações bancárias viu-se privada de seus proventos. Tal restituição, gize-se, deve ser realizada de forma

Pg. 127. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.Sem custas, taxas ou despesas, por incabíveis no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54 da supra citada Lei).Cumpra-se.Maceió,14 de

Andamento do Processo n. 0701458-42.2016.8.02.0091 - Petição - 21/03/2017 do TJAL

ADV: ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 10910/AL), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP) - Processo 0701458-42.2016.8.02.0091 - Petição - Espécies de Contratos - REQUERENTE: Allex Sander Porfirio de

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