Art. 14, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Andamento do Processo n. 0701249-68.2019.8.02.0091 - Petição / Indenizaçao por Dano Moral - 11/10/2019 do TJAL

- I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 e arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente... do promovido, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X …

Página 267 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 e arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo... art. 803, inciso I do CPC c/c art. 52, IX, “d”, da Lei nº 9.099/95, julgo …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Outubro de 2019

de dezoito anos, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I... oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Outubro de 2019

de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores de necessidades... de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Outubro de 2019

de dezoito anos, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I... do Ministério Público Eleitoral, às fls. 14 / 15, pugnou pelo …

Andamento do Processo n. 0700565-46.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 03/10/2019 do TJAL

os arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo..., na espécie, a responsabilidade civil do promovido, nos termos dos …

Página 263 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Outubro de 2019

os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo...) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. …

Andamento do Processo n. 0700043-19.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 27/09/2019 do TJAL

. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC, no art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo... e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma …

Página 267 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Setembro de 2019

- I e II do CPDC, no art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação... e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma indevida, obtendo …

Andamento do Processo n. 0000287-86.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 26/09/2019 do TJAL

, do cadastro de inadimplentes do SERASA; (2) com fulcro nos arts. 6º, IV e VI e 14, § 1º, I e II, do CPDC, no art. 5º, V..., a responsabilidade civil da demandada, nos termos dos arts. 186 e 927 do …