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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Andamento do Processo n. 0700366-92.2017.8.02.0091 - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

- I e II do CPDC c/c do art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação..., nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988.Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco... aos consumidores, independentemente de culpa.Incidente, na espécie, o ...

Andamento do Processo n. 0000434-83.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJAL

nos arts. 6º, IV e VI, 14, § 1º, I e II, ambos do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002, PROCEDENTE..., deste critério de competência);IV - Tem-se, assim, que os artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade..., a responsabilidade civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do ...

Andamento do Processo n. 0701716-52.2016.8.02.0091 - Petição - 15/01/2018 do TJAL

; e,(2) com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, e 14, § 1º, I e II, do CPDC, o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927..., a responsabilidade civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988.Com efeito... de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, indep...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

pelo demandante; e,(2) julgo, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, 14, § 1º, I e II, ambos do CPDC, art. 5º, V e X da CF.../2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece..., independentemente de culpa.Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Prot...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

e devidamente comprovado pela demandante; e,(2) com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, e 14, §1º, I e II, do CPDC, o art. 5º, V e X....Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14 - O fornecedor....Isto posto,(1) defiro, nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação d...

Andamento do Processo n. 0700279-39.2017.8.02.0091 - Petição - 09/01/2018 do TJAL

, § 1º, II, do CDC. Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988.... Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposto: “Art. 14 - O fornecedor de serviço responde..., deve ser a mesma compensado pelos danos morais sofridos, em fac...

Andamento do Processo n. 0000353-37.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/01/2018 do TJAL

referente ao débito reclamado no presente processo; e,(2) com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC..., a responsabilidade civil da demandada, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988... responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. ...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo..., em seus arts.14, § 1º - I e II, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa.../2010, DJ 07/04/2010 p. 112).”Diante do exposto, com fulcro no ...

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

e VI e 14, §1º - I e II do CPDC, no art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE..., na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposto: “Art. 14 - O fornecedor de serviço responde... DO ARTIGO 14, DO CDC. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. A INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS ...

Farias Filho

Farias Filho -

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

o §9 do art. 14 da Constituição Federal, ampliou os prazos e trouxe novas causas de inelegibilidade presentes no inciso... os menores de 16 anos (art. 14, §1, I e II,”c” da CF ), os que estão prestando serviço militar obrigatório ( art. 14, §2... os analfabetos (art. 14, §4, CF; Art. 1,I, “a” da LC 64/90 ), os que exe...

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