Art. 14, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses

Justiça Eleitoral

Definido em pelo artigo 14, § 1º, I e II, a, b, c da Constituição Federal de 1988, o voto obrigatório e facultativo vem... da Constituição Federal de 1988, o o alistamento eleitoral e o voto são …
Danilo Carvalho, Advogado
há 10 meses

Uma análise critica no tocante a vedação constitucional da capacidade passiva do analfabeto

obrigatório na Constituinte de 1988, mais especificadamente no artigo 14, § 1º, I e de modo facultativo no inciso II..., este considerado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 14, § 4º. …
ano passado

Voto Obrigatório ou Voto Facultativo, isso resolve?

Introdução “O Direito Eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a…
Karina Taconi, Advogado
ano passado

O Ensino Superior como Condição de Elegibilidade aos Detentores de Mandato Eletivo

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo uma análise das condições de elegibilidade no Direito brasileiro, da capacidade eleitoral passiva. Discorre também sobre a importância da qualificação e…
Farias Filho, Advogado
há 2 anos

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

RESUMO Este artigo apresenta uma análise contraposta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em aplicar retroativamente as causas de inelegibilidades presentes na Lei Complementar 135 /10 a fatos…
Farias Filho, Advogado
há 2 anos

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre um olhar diferenciado do posicionamento do STF no julgamento em conjunto das ADI 4578, ADC 29 e ADC 30 em 2012 e do RE 929670 em 2017, em que a corte…

O dever de educação dos filhos e o PLS 189/2012

“Lamentavelmente, a educação tem sido deixada a cargo da escola, dando-lhe uma responsabilidade maior do que lhe cabe e impedindo a fundamental contribuição dos pais ou responsáveis. A alienação de…
Oziel Miranda, Estudante de Direito
há 3 anos

A democracia Brasileira e a obrigatoriedade do voto

A DEMOCRACIA BRASILEIRA E A OBRIGATORIEDADE DO VOTO Oziel Miranda da Silva [1] Prof. Esp. Rafael dos Santos Nonato [2] RESUMO Em Atenas, cidade localizada na Grécia, que por volta dos séculos VII e…
Rafael Sato, Advogado
há 3 anos

Voto em Branco ou Voto Nulo

Muitas histórias e perguntas pairam em torno deste tema. Será que existe diferença entre apertar a tecla “BRANCO”, ou escrever um número fora dos elegíveis? Se diversos eleitores votarem nulo, estes…

A cidadania modelando o Estado

Resumo O Estado é o representante do povo e possui a difícil missão de conciliar todos os interesses que o impulsionam com a manutenção da ordem estabelecida e viabilizadora da sobrevivência da…