Art. 14, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu... aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (a…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu... parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, ambos da Res. TSE nº 21.920/2004, e, …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

de dezoito anos, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I... (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res... de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo único do art. 1

Página 227 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 e arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo.... In verbis: Art. 798 - [...] Parágrafo único. O demonstrativo do débito …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A Res. TSE nº 21.920/2004... de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II …

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A Res... aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (a…

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores... anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

. 14, §1º, I e II da CF). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores de necessidades especiais o abrandamento... ou extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, com base no …

Página 293 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V..., na espécie, o art. 14 do Código de Proteção e de Defesa do …