Art. 14, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
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ano passado

Concurso EFOMM 2019 - Marinha Mercante 2018

Saiu o novo edital do Processo seletivo EFOMM 2019 , Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante 2018. As inscrições do concurso EFOMM vão de 10 de maio a 08 de junho de 2018, no…

Eleições 2016: Veja aqui informações importantes

No próximo dia 2 de outubro, os eleitores de todo o Brasil escolherão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos seus municípios. Em Goiás, as eleições ocorrerão em 246 localidades, onde estão…

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Definidos os locais para instalação das Mesas Receptoras de Justificativas (MRJ)

No próximo  dia 2 de outubro, os eleitores de todo o País deverão comparecer às urnas para a eleição de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de seus municípios. O voto é obrigatório para os maiores…

Reforma política a toque de caixa é inviável

Em resposta ao calor das ruas, após severas críticas quanto à inconstitucionalidade de assembleia específica para pensar a necessária reforma política do país, a presidente da República encaminhou ao…

Eleição e Deficiência - Geraldo Nogueira

A evolução histórica do voto no Brasil começou com o advento da Constituição Imperial de 1824, quando o sufrágio era restrito aos homens maiores de vinte e um anos e com renda anual acima de cem mil…

As características do voto no ordenamento jurídico brasileiro

A NOTÍCIA (fonte: www.conjur.com.br ) Balanço do eleitorado: cresce número de eleitores com voto facultativo no país Pesquisa do Tribunal Superior Eleitoral aponta que, para as eleições de 2008, o…