Art. 167 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Página 292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica…

Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas no valor do débito, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo,…

Página 1426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

interessado pelo prazo de 30 dias. No silêncio, intime-se o requerente a providenciar o andamento no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Nada Mais. - ADV: WALTER GOMES DE…

Página 447 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

- Réu: POTENCIAL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (Rodrigo Vicente Monteiro EPP) - Réu: POTENCIAL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (Rodrigo Vicente Monteiro EPP) - Réu: Paraná Banco S/A -…

Página 448 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

5º da CF), e mesmo para atender ao reclamo de muitos advogados que aqui militam, RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. As…

Página 449 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a…

Página 450 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Ltda. - Exequente: Blumenau Norte Shopping Participações Ltda. - Executado: Plastmundi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda-me - Executado: Plastmundi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda-me -…

Página 451 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação…

Página 452 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

do CPC/15.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste…

Página 453 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente…