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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 90 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 90 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Andamento do Processo n. 0001148-56.2012.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 15/01/2018 do TJMA

ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei, conforme preceitua o art. 104 do Código Civil, bem como não se trata..., se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes..., conforme dispõe o art. 840, do Código Civil.Ressalto que o art. 84...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei, conforme preceitua o art. 104 do Código Civil... processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.Tendo em vista o acordo..., nos moldes do art. 487, I, CPC, e, nos termos do artigo 4º do Decr...

Inteiro Teor. : 22180974020178260000 SP 2218097-40.2017.8.26.0000

, como incurso, também, no artigo 90 Lei 8666/93, como incurso, também, no artigo 288, caput, do Código Penal, e como incurso..., ainda, no artigo 1.º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, todos c.c. o art. 62, inciso I, do Código Penal..., no artigo 90 da Lei 8666/93, como incurso, também, no artigo 288, caput,...

Andamento do Processo n. 1021633-74.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (tema 810).Dada a sua relevância, transcrevem... (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora... segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F d...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco..., vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses,...

Andamento do Processo n. 1005019-19.2017.8.26.0278 - Monitória - 11/12/2017 do TJSP

, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.As custas, despesas processuais e honorários....O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões...).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurí...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

possessória constam no artigo 927, do Código de Processo Civil, in verbis:”Art. 927. Incumbe ao autor provar... com fulcro no artigo 487 , inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90..., constata-se o caráter econômico da posse, ao se verificar que o artigo 1.212 , do ...

Andamento do Processo n. 254435-22.2017.8.09.0129 - Alimentos - 06/12/2017 do TJGO

OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A REQUERENTE CONTA ATUALMENTE COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE REZA O ART 3 , DO CÓDIGO CIVIL..., O ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O INCAPAZ SERA REPRESENTADO OU ASSISTIDO POR SEUS PAIS, TUTO R... POSSUI PREVISAO LEGAL NA LEI N 5 478/1968, AO PASSO QUE A EXECU CAÓ ESTA P...

Andamento do Processo n. 63810-12.2014.8.09.0137 - Prestacao de Contas - 06/12/2017 do TJGO

PELAS AUTORAS, NOS TERMOS DO ART. 90, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E TAMB EM HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS... O, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS..., OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 85, 2 ...

Pg. 2183. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

-SE QUE A REQUERENTE CONTA ATUALMENTE COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE REZA O ART 3, DO CODIGO CIVIL, Q UE OS MENORES DE 16 ANOS SAO... OS MAIORES DE 16 ANOS E MENORES DE 18 ANOS CHAMAD OS MENORES PUBER ES OUTROSSIM, O ARTIGO 71 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - SAO CHAMAD OS MENORES IMPUB ERES; ...

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