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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 90 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 90 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Andamento do Processo n. 0001448-67.2012.815.0301 - Apelação N° - 17/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0001448-67.2012.815.0301. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira .

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/07/2017

de que não se aplica o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ante a natureza tributária das contribuições. Assim, os juros de mora deverão incidir na razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do

Halyne Marques

Halyne Marques -

Direitos do Paciente de Cirurgia Plástica

Nos últimos 15 anos vem crescendo o número de processos de indenização decorrente de erro médico, principalmente decorrente de Cirurgia Plástica Embelezadora. O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem

Pg. 349. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Custas processuais remanescentes dispensadas em razão do acordo, observando o artigo 90,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067757849 RS

AK Nº 70067757849 (Nº CNJ: 0461162-96.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. servidões. ação declaratória do direito de servidão para a manutenção da captação de água de poço. Restou comprovado

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 231034620178260000 SP 0023103-46.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000450755 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0023103-46.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. Nº: 0001761-80.2017.8.16.0024requerente (s): Marcia Faria de Lima - 08/06/2017 do TJPR

2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail:

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/06/2017

Interior FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Edital Geral IDMATERIA1246952IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665582 MG 2017/0074907-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.582 - MG (2017/0074907-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : I L R E S ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813 RECORRIDO : L J DA S RECORRIDO : M L DA S ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA - MG108010 DEOCLECIO ROSA FACCION JUNIOR E OUTRO(S) - MG132365 ...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.342 - MG (2017/0074906-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : I L R E S ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813 RECORRIDO : M G DA S ADVOGADOS : ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA - MG086626 FATIMA BRACARENSE TRIMOULET E OUTRO(S) - MG105783 DECISÃO Trata-se de recurso es...

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