Artigo 90 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Página 12 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Junho de 2020

° do Código Civil. E para conhecimento de todos e em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e no art. 90, III..." por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no átrio do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1581720 SP 2019/0271436-7

dos artigos 139, 148, 150 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 90, 206, § 3°, III, 629 e 2.028 do Código Civil; 59, 60..., 178, § 10, III, 406 e 1.265 do Código Civil de 1916; 6° da Lei de …

Página 5248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/2015, 90, 100 do Código Civil, 10 e parágrafos, da Lei 7.661/88, 6º..., 9º, 10, 11 da Lei 9.636/98 e 6º do Decreto-Lei 2.398/7, sustentando …

Página 5249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

. Por outro lado, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 90, 100 do Código Civil..., 10 e parágrafos, da Lei 7.661/88, os quais sequer foram objeto dos …

Andamento do Processo n. 0300545-17.2017.8.24.0144 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TJSC

AO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA METADE. CPC, ART. 487, INC. III, ALÍNEA “A” C.C. ART. 90..., § 4º. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. LEI ESTADUAL …

Página 166 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2020

QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 102 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 340 DO SUPREMO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005451720178240144 Rio do Oeste 0300545-17.2017.8.24.0144

da distribuição dos ônus da sucumbência nesta hipótese, o art. 90, caput e § 4º, do Código de Processo Civil estipula..., do Código de Processo Civil. Vale gizar que, ao imputar os ônus da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300545-17.2017.8.24.0144 Rio do Oeste 0300545-17.2017.8.24.0144

, INC. III, ALÍNEA "A" C.C. ART. 90, § 4º. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ART. 7º, INC. I. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... DE FAZER QUE EQUIVALE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20832754620198260000 SP 2083275-46.2019.8.26.0000

contra r. decisão que declarou ineficaz, com fundamento no inciso VI do art. 129 da Lei 11.101 /2005, as alienações... tabelionato, cuja providência pode ser tomada por qualquer interessado (art.…

Andamento do Processo n. 7056463-84.2019.8.22.0001 - Interdição - 27/05/2020 do TJRO

em julgado na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755 , § 30, do Código de Processo Civil e no artigo 90 , inciso... pela qual o f Is, resta extinto com resolução de MÉRITO (artigo 487 …