Artigo 90 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Página 5017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

o custo correspondente à perícia determinada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Decisão mantida. Agravo…
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Publicação do processo nº 1000175-42.2024.8.26.0646 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1000175-42.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Spada Scabini…

Página 8353 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

III - corrigir erro material. No presente caso, inocorrentes quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração. Ensina Luiz Eduardo Simardi Fernandes que: Os embargos de…
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Página 8355 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

corrija eventual contradição ou se manifeste sobre o ponto a respeito do qual se omitiu. Não apresentam, normalmente caráter modificativo de decisão. (Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de…
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Publicação do processo nº 8001005-57.2023.8.05.0079 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001005-57.2023.8.05.0079 Execução De Título…

Intimação - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 0073683-07.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0073683-07.2023.8.16.0014 POLO ATIVO CELINA BATISTA BARBINO POLO PASSIVO ANTONIO CUSTODIO BALBINO ADVOGADO(A/S) ANTONIO ESTEVES DA SILVA | 9181/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024…

Página 47 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Maio de 2024

jurídicos sem a devida representação, sob pena de nulidade, diante se suas potencialidades aferidas no relatório médico, estabelecer as limitações previstas no artigo 1772 c/c 1782 do CC/02, mantendo…
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Publicação do processo nº 5000480-83.2022.8.13.0259 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJMG

COMARCA DE FERROS-MG - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. O Exm° Sr. Dr. Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva, MM. Juiz de Direito nesta Comarca…

Publicação do processo nº 5000338-16.2021.8.13.0259 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJMG

COMARCA DE FERROS-MG - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. O Exm° Sr. Dr. Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva, MM. Juiz de Direito nesta Comarca…

Publicação do processo nº 5000527-57.2022.8.13.0259 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJMG

Processos Eletrônicos (PJe) COMARCA DE FERROS-MG - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. O Exm° Sr. Dr. Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva, MM.