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22 de março de 2019
Artigo 166 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 166 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Pg. 7662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

na forma dos arts. 166 a 168 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza... acima exposto e, atendendo ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, é mais recente e adequado... efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50060926820174047111 RS 5006092-68.2017.4.04.7111

, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., é de ser aplicado o § 2º do art. 12 da Lei 11.419/2006, in verbis : Art. 12. A conservação dos autos do processo... do disposto no § 2º do art. 12 da Lei 11.419/2006, à Justiça Estadual da Comarca onde...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50027712120184047101 RS 5002771-21.2018.4.04.7101

a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda de que natureza criminal ou trabalhista... da Lei 11.419/2006, in verbis: Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total...) determinar a remessa dos autos, na forma do disposto no § 2º do art. 12 da Lei 11....

Pg. 61. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/02/2019

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista.... Por fim, ressalte-se que mesmo após a Lei 13.000/14, que deferiu à CEF a representação judicial e extrajudicial... seria de remessa dos autos ao Juízo competente. 20. Não se desconhece que a Lei ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50143610820174047205 SC 5014361-08.2017.4.04.7205

em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... REGIONAL DE FISCALIZAÇAO. NATUREZA PÚBLICA. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 DA LEI 9.649/98. COMPETÊNCIA... sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 12, pará...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170825491001 MG

do Código de Processo Civil de 1973. Anota-se, inicialmente, dispor o artigo 2º , § 1º , da Lei n. 12.153 /2009, acerca... ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS - ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A Lei Federal n... por meio de processo físico, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180881468001 MG

dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal... pode servir de óbice para a migração do feito e tampouco desobedecer ao disposto no art. 64§3º do Código de Processo Civil.... Portanto, a observância da norma inserta no art. 64, §3º, do Código ...

Pg. 2468. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2018

DECISÃO N. 0701218-81.2018.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ROSANE DE MELO ANTUNES LOURENCO. Adv(s).: DF08325 -RONALDO FALCAO SANTORO. R: LUIZ CARLOS DA CRUZ BORGES. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/08/2018

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/08/2018

a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o processo, deveriam ser remetidos os autos ao Juízo competente (CPC, art. 113, § 2º). Na hipótese destes autos a remessa seria à

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