Art. 166 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

Proc. 0141770-80.2017.8.19.0001 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMBURU (Adv (s). Dr (a). SERGIO SENDER (OAB/RJ-033267), Dr (a). RENATA SENDER ROSAS (OAB/RJ-125021), Dr (a). MÔNICA SENDER (OAB/RJ-055404), Dr

se vê da correspondência de cobrança e do documento que a acompanhou (fls. 74/75), o valor cobrado pela ré resultou da divisão, conforme a fração ideal do autor, do valor total gasto com registros,

termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às

Processo 1009361-68.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Obrigações - Edilvânia Ribeiro Restini - CNova Comercio Eletronico S/A - Casas Bahia - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos

foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o silêncio implicará na concordância tácita com a extinção e arquivamento do feito, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do

observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora

conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC.Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do

ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se.Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c.

de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC.Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA

o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC).Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite