Art. 166 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
na forma dos arts. 166 a 168 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza... acima exposto e, atendendo ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, é mais recente e adequado... efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na ...
, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., é de ser aplicado o § 2º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006, in verbis : Art. 12. A conservação dos autos do processo... do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006, à Justiça Estadual da Comarca onde...
a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda de que natureza criminal ou trabalhista... da Lei nº 11.419/2006, in verbis: Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total...) determinar a remessa dos autos, na forma do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 11....
da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista.... Por fim, ressalte-se que mesmo após a Lei nº 13.000/14, que deferiu à CEF a representação judicial e extrajudicial... seria de remessa dos autos ao Juízo competente. 20. Não se desconhece que a Lei nº...
em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... REGIONAL DE FISCALIZAÇAO. NATUREZA PÚBLICA. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 DA LEI 9.649/98. COMPETÊNCIA... sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 12, pará...
do Código de Processo Civil de 1973. Anota-se, inicialmente, dispor o artigo 2º , § 1º , da Lei n. 12.153 /2009, acerca... ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS - ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A Lei Federal n... por meio de processo físico, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código...
dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal... pode servir de óbice para a migração do feito e tampouco desobedecer ao disposto no art. 64§3º do Código de Processo Civil.... Portanto, a observância da norma inserta no art. 64, §3º, do Código ...
DECISÃO N. 0701218-81.2018.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ROSANE DE MELO ANTUNES LOURENCO. Adv(s).: DF08325 -RONALDO FALCAO SANTORO. R: LUIZ CARLOS DA CRUZ BORGES. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente
a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o processo, deveriam ser remetidos os autos ao Juízo competente (CPC, art. 113, § 2º). Na hipótese destes autos a remessa seria à