Artigo 166 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Página 2428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2024

assim entendendo, poderá propor a ação no juízo competente". Todavia, o art. 64, §3º, do CPC dispõe que: "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo…
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Página 2430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2024

irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime…
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Publicação do processo nº 0011092-13.2023.5.15.0038 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº ROT-0011092-13.2023.5.15.0038 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL RECORRENTE DEBORA DE OLIVEIRA ADVOGADO EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES(OAB: 209063/SP) RECORRENTE PATRICIA FRANCO…

Publicação do processo nº 0011092-13.2023.5.15.0038 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº ROT-0011092-13.2023.5.15.0038 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL RECORRENTE DEBORA DE OLIVEIRA ADVOGADO EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES(OAB: 209063/SP) RECORRENTE PATRICIA FRANCO…

Página 6445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2024

natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça comum. Somente…
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Página 6447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2024

possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista,…
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Publicação do processo nº 1000271-33.2024.5.02.0078 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1000271-33.2024.5.02.0078 RECLAMANTE NATHALIA GRANDIZOLLI QUADRADO ADVOGADO HENRIQUE FERREIRA PEREIRA(OAB: 473165/SP) RECLAMADO MIDIA4ALL PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA…

Publicação do processo nº 1000271-33.2024.5.02.0078 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1000271-33.2024.5.02.0078 RECLAMANTE NATHALIA GRANDIZOLLI QUADRADO ADVOGADO HENRIQUE FERREIRA PEREIRA(OAB: 473165/SP) RECLAMADO MIDIA4ALL PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA…

Página 5793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2024

analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno…
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Página 5795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2024

(Rcl 43.544 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma) Por estes fundamentos,a questão sobre eventual vício de vontade do reclamante, ou nulidade, ou ainda…
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