Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho…
Artigo 166 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
Andamento do Processo n. 0001170-42.2019.5.20.0007 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20
, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... cópias ao Juízo cível competente, observando-se o disposto no §2º do art. 12 da lei nº …
Andamento do Processo n. 0001170-42.2019.5.20.0007 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20
deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973... remetidas as respectivas cópias ao Juízo cível competente, observando-se o …
Andamento do Processo n. 0000242-67.2019.5.20.0015 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20
impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... as respectivas cópias ao Juízo cível competente, observando-se o disposto no §2º do ar……
Andamento do Processo n. 0000242-67.2019.5.20.0015 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20
compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973... as respectivas cópias ao Juízo cível competente, observando-se o …
Andamento do Processo n. 0000198-56.2020.5.20.0001 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20
na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza... as respectivas cópias ao Juízo cível competente, observando-se o disposto …
Andamento do Processo n. 0000075-40.2020.5.20.0007 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20
compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973... FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA …
Andamento do Processo n. 0000075-40.2020.5.20.0007 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20
disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza …
Andamento do Processo n. 0000113-58.2020.5.20.0005 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20
na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza..., se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e …
Andamento do Processo n. 0000113-58.2020.5.20.0005 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20
compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973... A VIGÊNCIA DA LEI N.º PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º …