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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 166 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 166 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Andamento do Processo n. 0141770-80.2017.8.19.0001 - 24/07/2017 do TJRJ

Proc. 0141770-80.2017.8.19.0001 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMBURU (Adv (s). Dr (a). SERGIO SENDER (OAB/RJ-033267), Dr (a). RENATA SENDER ROSAS (OAB/RJ-125021), Dr (a). MÔNICA SENDER (OAB/RJ-055404), Dr

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

se vê da correspondência de cobrança e do documento que a acompanhou (fls. 74/75), o valor cobrado pela ré resultou da divisão, conforme a fração ideal do autor, do valor total gasto com registros,

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termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às

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Processo 1009361-68.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Obrigações - Edilvânia Ribeiro Restini - CNova Comercio Eletronico S/A - Casas Bahia - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos

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foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o silêncio implicará na concordância tácita com a extinção e arquivamento do feito, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, do

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observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora

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conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC.Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do

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ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se.Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c.

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de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC.Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA

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o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC).Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite

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