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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 166 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 166 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170625230001 MG

, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do Superior Tribunal de Justiça , foi positivada expressamente no Novo Código de Processo Civil em seu art. 292 , § 3º... pelo artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, declarada a incompetência do juízo...

Andamento do Processo n. 1730274-4 - Embargos de Declaração Cível - 27/11/2017 do TJPR

de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado... do Código de Processo Civil, conforme estabelece o seu § 5º., visto que o Tribu...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2017

impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2017 de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil... de processo eletrônico é dispensada a juntada dos documentos obrigatór...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 276055420178080024

Agravo de Instrumento nº 0027605-54.2017.8.08.0024 Agravante: Município de Vitória Agravado: Espólio de Noêmia Farias Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075422246 RS

JMP Nº 70075422246 (Nº CNJ: 0306339-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE DEPÓSITO. DEPÓSITO. RESTITUIÇAO FRUSTRADA. INDENIZAÇAO. O depositário é

Andamento do Processo n. 0000689-22.2017.4.05.8100 - Ac - 30/10/2017 do TRF-5

compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... em desfavor da Caixa Econômica Federal, por inadequação da via eleita, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo... - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou traba...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

procedimento, o juiz - que deve zelar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC) pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, p. ex., aquela audiência inicial de

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1051701-27.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Welber Richardson Barbosa Lima - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita,

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

artigo 334, do CPC.Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

processo judicial.Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato

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