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29 de abril de 2017
Artigo 166 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 166 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Pg. 1378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

os termos e atos da presente ação, bem como para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia, no prazo de quinze (15) dias contados da data da intimação da decisão que apreciar a medida liminar

Apelação: APL 16158633 PR 1615863-3 (Decisão Monocrática)

, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , ainda que de natureza criminal... inadmissível ( CPC , art. 932 , III). É o que ocorre nestes autos. O artigo 1.007...

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 27/08/02).Não bastasse, de rigor a observação do no artigo 1.227 do Código Civil , que dispõe... injustamente (artigo 1228 , do Código Civil ). Assim, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA... prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Novo Código ...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

com fundamento no artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil .Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações... de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285 , do CPC /73, tem provocado maior demora na solução dos processos... a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o art...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

em nome do nascituro (artigos 867 a 878 do Código de Processo Civil de 1973 )-, referida medida, hoje, não encontra amparo no.... 844 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 ).De fato, segundo lições de OVÍDIO ARAÚJO BAPTISTA DA SILVA..., nos termos dos artigos 396 usque 404 , do Código de Processo Civil vigen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20368381520178260000 SP 2036838-15.2017.8.26.0000

de irreversibilidade (art. 300 , § 3º, do Código de Processo Civil ).Cópia desta servidão servirá de ofício à ré, devendo a parte... o art. 45 da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha... do artigo 285 , do CPC /73, tem provocado maior demora na solução dos p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16158633 PR 1615863-3 (Decisão Monocrática)

dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , ainda que de natureza criminal... , § 4º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso... do Processo Eletrônico (Lei 11.419 /2006) dispõe: “Art. 12. A conservação dos ...

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Processo 1010669-42.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Leticia Ribeiro Cabrini - Auto Moto Escola Piloto Ltda - Me - Vistos.A medida pretendida a título de tutela de

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Processo 1011613-44.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Jeorge Ribeiro Dias - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Diante da apresentação dos documentos de fls. 24/25,

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Processo 1017949-98.2016.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosemeire Aparecida da Silva - Firmamento Soluções Em Dependencia Quimica Ltda - Vistos.Recebo a emenda à inicial.

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