Artigo 166 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Página 1523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Fevereiro de 2021

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho…

Página 237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal... o que dispõem os arts. 64, §3º do CPC e 12, §2º da lei 11.419/2006, …

Página 245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... a ser adotado, há que se observado o que dispõem os arts. 64, §3º do CPC e …

Página 295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou …

Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza …

Página 338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou...

Página 362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza …

Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou... e a Lei n.º 11.419, de …

Página 428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... n.º 11.419, de 19/12/2006 (diploma legal que "dispõe sobre a …

Página 431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... n.º 11.419, de 19/12/2006 (diploma legal que "dispõe sobre a …