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21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

III - iniciativa popular.

Apelação Cível: AC 10713140002930001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 1.521/02. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. INICIATIVA POPULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (ART. 61, § 1º, II, "B", CF/88). ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. AUSÊNCIA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713140002930001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 1.521/02. MUNICÍPIO

As leis devem ser de condutor para felicidade

As leis são como um cajado na mão do pastor, assim, deve conduzir seu rebanho com firmeza e retidão. Porém, não deve se pensar que esse cajado deve servir para violência, pois, não é essa a

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1583852 RS 2016/0035115-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.852 - RS (2016⁄0035115-0)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181336 RS 2010/0028200-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.336 - RS (2010/0028200-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO ADVOGADO : OLIVO SANTIN E OUTRO(S) - RS035948 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especi...

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

(3525) RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.336 - RS (2010/0028200-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO ADVOGADO : OLIVO SANTIN E OUTRO(S) - RS035948 RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 0024979-78.2016.403.6100 - 18/04/2017 do TRF-3

0024979-78.2016.403.6100 - THAMYRIS CORREA CARDOSO X YOSZFF ARYLTON DOLLINGER CHRISPIM(SP320206 - THAMYRIS CORREA CARDOSO) X PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL X UNIAO FEDERAL Vistos

Andamento do Processo n. 0024338-90.2016.403.6100 - 17/03/2017 do TRF-3

0024338-90.2016.403.6100 - THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO (SP318442 - MARIO AUGUSTO D ANTONIO PIRES) X RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA Cuida-se de ação popular ajuizada por THIAGO DE ALMEIDA

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

Cuida-se de ação popular ajuizada por THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO emface do Presidente da Câmara de Deputados Senhor RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA, compedido de liminar, para que fosse

Andamento do Processo n. 454-17.2016.6.16.0114 - Mandado de Segurança - 14/03/2017 do TRE-PR

Autos de Mandado de Segurança n.º 454-17.2016.6.16.0114 Impetrante: Lucy Regina Andreola Fernandes Impetrado: Pedro Ignacio Seffrin Órgão público interessado: Câmara de Vereadores do Município de

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