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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

III - iniciativa popular.

Pg. 279. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafos 2°, do Código Eleitoral c/c art. 14, III, da Constituição... possuir 20 (vinte) anos de idade (nascido em 23/04/ 1997), nos termos do art. 65, inciso I, do CP. Não se vislumbra... presente uma causa de aumento de pena, previstas nos incisos II, do Parág...

Processo legislativo

de Legislação Participativa (CLP). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, inciso III e art. 61, § 2º, prevê... a competência do Plenário (Constituição Federal, art. 58, §2º, inciso I), ressalvadas as exceções previstas no Regimento... ou competência legiferante. Art.61 CF/88: Qualquer membro ou Comissão da Câ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302042120188260053 SP 1030204-21.2018.8.26.0053

imunidade tributária decorrente da alínea “c”, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Referido..., alínea “c”, da Constituição Federal, condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN... dos requisitos do art. 14, incisos I, II e III do CTN; g) A incidência do ICMS sobre ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 139365020088240008 Blumenau 0013936-50.2008.8.24.0008

art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts.... 1º , 6º , 7º , 9º , 14 , III , 15 , parágrafo único, 18 , caput , §§ 2º e 3º, e 19, II, da LC n. 109 /2001; 42, V.... Em atenção ao disposto nos arts. 1.030, inciso II, c/c 1.040, inciso II, do C...

Pg. 6708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/11/2018

a cabo pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu nova redação ao art. 14, inciso III, da Constituição Federal... constituição de capital, nos termos da r. sentença. Atente-se que o pagamento das contribuições previdenciárias , deverá ser... prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Cumprida...

Pg. 8. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

Frise-se ainda que, na audiência pública presencial, poderão ser obtidos esclarecimentos essenciais e esperados neste caso específico, pela comunidade, quanto ao destino da eclusa da Usina de Porto

Pg. 218. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

ASSIM, entende o Ministério Público Federal que não se deve caminhar com o processo de privatização da CESP sem ao menos realizar uma audiência pública presencial no município de Rosana – SP,

Pg. 387. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, observo que foi decretada a prisão preventiva do réu. A decisão de prisão foi fundamentada na existência de outros crimes. Às fls. 23 consta a informação de que

Portaria n. 539 - 5 de outubro de 2018 do TRE-BA

PORTARIA Nº 539, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Recurso Eleitoral nº

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/10/2018

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 527, de 29.9.2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 3.10.2018,, que designou excepcionalmente o Bel José Góes Silva Filho para a referida função.

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