Inciso III do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III - iniciativa popular.
há 9 dias

Características Essenciais da Licitação Pública

nacional e internacional. O artigo 1º da Constituição Federal, leciona: I – a soberania; II – a cidadania; III..., estão previstos no artigo 37, caput, da CF/88, e os demais elencados no art. 2º da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626946 SP

do referendo e do plebiscito, versados nos artigos 14, incisos I e 1 Democracia participativa na Constituição Brasileira... que se funda na violação do art. 5º , inciso XXXIII , da Constituição Fede…

Do Estado de Direito Liberal ao Estado de Direito Social

caso brasileiro, os arts. 14, III e 29, XII e XIII, ambos da Constituição da República, além das experiências...] Rômulo de Andrade Moreira [2] Resumo: O artigo, sinteticamente, traça o caminho …

Andamento do Processo n. 0002074-03.2019.8.14.0032 - Ação Penal ¿ Processo - 17/12/2020 do TJPA

, inciso III, da Constituição Federal; c) Expeça-se Guia de Execução Criminal Definitiva e proceda-se a remessa da guia à..., sinteticamente, que foi preso em 16.10.2020, pela suposta prática do …

Página 2647 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2020

-se o nome do Réu no Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao TRE para os fins do art. 14, inciso III, da Constituição Federal; c... desta decisão como mandado judicial/ofício. Monte Alegre/PA, 14 de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0096294-61.2007.8.24.0023 Capital 0096294-61.2007.8.24.0023

Fusesc, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal , interpôs o presente recurso... especial alegando violação aos artigos 1º , 6º , 7º , 9º , 14 , inciso III , 15 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1013437-34.2020.8.26.0053 SP 1013437-34.2020.8.26.0053

pela imunidade tributária decorrente da alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. É certo... além dos indicados nos incisos I a III do art. 14 do CTN.” Com efeito, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1010926-63.2020.8.26.0053 SP 1010926-63.2020.8.26.0053

”, da Constituição Federal, condicionada aos requisitos previstos no art. 14 do CTN, preenchidos na espécie. Equipamento... descritas na exordial. É cediço que o artigo 150, inc. VI, “c”, da Constitu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055706-25.2019.8.26.0053 SP 1055706-25.2019.8.26.0053

consecução de suas finalidades Imunidade tributária (art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal c.c. art. 14... “c”, da Constituição Federal, condicionada ao preenchimento dos requisitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2101046-03.2020.8.26.0000 SP 2101046-03.2020.8.26.0000

artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988, imunidade tributária quanto ao patrimônio, à renda..., comprovam que a Agravante cumpre integralmente a exigência disposta no artigo