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20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

III - iniciativa popular.

Inteiro Teor. : 10053656320178260053 SP 1005365-63.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000859725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005365-63.2017.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000079-22.2017.805.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/11/2017 do TJBA

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0000281-67.2015.805.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Da Bahia Reu (s): Martiniano Rodrigues Magalhães Neto Advogado (s): Arnaldo Rocha Serpa Filho, Marcelo

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cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 14, III, da Constituição Federal; o Oficie-se o CEDEP, fornecendo informações sobre a condenação dos réus. o Oficie-se a

Pg. 59. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2017

No que tange à pena de multa, na primeira fase, fixo-a em 10 dias-multa, em razão da gravidade do crime, e, tendo em vista a capacidade econômica do APENADO, cada dia-multa resta fixado em 1/5 (um

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Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2017

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169449 SP 2017/0235752-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.449 - SP (2017/0235752-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS PROCURADOR : ELISANGELA SOEMES BONAFÉ E OUTRO(S) - SP198976 AGRAVADO : INSPETORIA SANTA CATARINA DE SENA ADVOGADOS : MÔNICA ROSA GIMENES DE LIMA - SP117078 ANTÔNIO MÁRIO PINH...

Pg. 168. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/10/2017

Estado de São Paulo, restando claro, portanto, que a propositura representa ingerência indevida do Legislativo em âmbito de atuação reservado exclusivamente ao Poder Executivo. Há no caso, portanto,

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