Inciso III do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III - iniciativa popular.

Contestação - Preliminar de Incompetência do Juizado Especial por por se tratar de matéria pertinente à Justiça do Trabalho (Cobrança Sindical)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]. Processo nº [inserir número do processo] [Nome da parte demandada], já devidamente qualificado…
1
0

Publicação do processo nº 0600178-88.2024.6.13.0000 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0600178-88.2024.6.13.0000 PROCESSO : 0600178-88.2024.6.13.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001383-67.2011.8.14.0032 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001383-67.2011.8.14.0032 POLO PASSIVO JOILSON DA COSTA VIANA, VULGO TIBONA ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS | 16039/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 9 de Abril de 2024

39ª Zona Eleitoral ...................................................................................................................... 87 40ª Zona Eleitoral…
0
0

Publicação do processo nº 0003880-60.2024.6.27.8000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRE-MA

PORTARIAS PORTARIA Nº 531/2024 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES Institui a Comissão de Planejamento e Normatização sobre a consulta plebiscitária para mudança do nome do município de Governador Edison…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 4 de Abril de 2024

POPULAR. DESMEMBRAMENTO DE DISTRITO. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. MONTE DOURADO. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA…
0
0

Intimação do processo N. 08060978220228200000 - 03/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0806097-82.2022.8.20.0000 POLO ATIVO TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO ILDETE VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA |…

Publicação do processo nº 0600167-03.2022.6.14.0000 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRE-PA

INTIMAÇÕES PETIÇÃO CÍVEL(241) Nº 0600167-03.2022.6.14.0000 PROCESSO : 0600167-03.2022.6.14.0000 PETIÇÃO CÍVEL (Almeirim - PA) RELATOR : Juiz Marcus Alan de Melo Gomes. EMBARGANTE : ASSEMBLEIA…

O militar alistável é elegível, independente de filiação partidária, e o seu afastamento definitivo só é exigível após o deferimento do registro da candidatura

Rubens Cavalcante Rabelo da Silva* O objetivo deste artigo é analisar a elegibilidade dos militares e dos integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados, do…
1
0

Contestação - TRT15 - Ação Fgts - Atord - contra Pizzaria Cachoeira

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho da Comarca de Lorena, Estado de São Paulo. Processo nº. A F M DE A LINO - ME , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita…
0
0