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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

III - iniciativa popular.

As leis devem ser de condutor para felicidade

de edição de leis de forma direta está prevista no art. 14, incs. I a III, da CRFB, sendo os três, plebiscito, referendo...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1583852 RS 2016/0035115-0

a imunidade insculpida no artigo 150 , inciso VI , 'c' , da Constituição Federal de 1988, in verbis : Art. 150. Sem prejuízo... o CTN em seus artigos 9º e 14 , pois o dispositivo constitucional violado, art. 150 , VI , 'c', da Constituição Federal... lucrativos, considerando a imunidade insculpida no artigo 150 , inci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181336 RS 2010/0028200-2

os requisitos do art. 14 , incisos I a III , do CTN, a teor da parte final da alínea c do inciso VI do art. 150 da CF , bem... Fundação Universidade de Passo Fundo, fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88 , contra acórdão... ao IOF e ao IR, tendo a parte autora comprovado que atende os pressupostos...

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

(3525) RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.336 - RS (2010/0028200-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO ADVOGADO : OLIVO SANTIN E OUTRO(S) - RS035948 RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 0024979-78.2016.403.6100 - 18/04/2017 do TRF-3

seu Regimento Interno, consoante os artigos 14 , III , e 61 , 2º , da Constituição . Destaco, ainda, que ficamsemefeito... histórico e cultural, a teor do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal .Na hipótese posta nos autos, o autor busca... da Câmara.De acordo como art. 12 da Constituição Federal , 3º, São privati...

Andamento do Processo n. 0024338-90.2016.403.6100 - 17/03/2017 do TRF-3

0024338-90.2016.403.6100 - THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO (SP318442 - MARIO AUGUSTO D ANTONIO PIRES) X RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA Cuida-se de ação popular ajuizada por THIAGO DE ALMEIDA

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

Cuida-se de ação popular ajuizada por THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO emface do Presidente da Câmara de Deputados Senhor RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA, compedido de liminar, para que fosse

Andamento do Processo n. 454-17.2016.6.16.0114 - Mandado de Segurança - 14/03/2017 do TRE-PR

Autos de Mandado de Segurança n.º 454-17.2016.6.16.0114 Impetrante: Lucy Regina Andreola Fernandes Impetrado: Pedro Ignacio Seffrin Órgão público interessado: Câmara de Vereadores do Município de

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 14/03/2017

Desta feita, demonstrado está o desrespeito pelos requisitos legais estabelecidos na Lei Orgânica e no art. 37 da Constituição Federal, haja vista a falta de publicidade da votação. Dos documentos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50227866320134047108 RS 5022786-63.2013.404.7108

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022786-63.2013.4.04.7108/RS RELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO VALE ADVOGADO : CASSIANO MENKE APELADO : UNIÃO - FAZENDA

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