Inciso III do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III - iniciativa popular.
Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 12 dias

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

da Administração Pública); Por último o princípio da publicidade (art. 29 , XII , da Constituição Federal de 1988), por meio... e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0803659-34.2019.822.0000 RO 0803659-34.2019.822.0000

ajuizada pelo Ministério Público tendo por alvo os artigos 2º, §1º, incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, artigo 14 e artigo 15... MIGUEL FILHO A questão cinge-se em analisar se artigos 2º, §1º, incis…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9958268-86.2014.1.00.0000 ES 9958268-86.2014.1.00.0000

existentes na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 69, ADCT); (ii) “ocorrência de situações em que o Poder... dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da …

O episódio histórico do 'município putativo' como mais um lamentável precedente do (a)'tecnicismo constitucional' que vivemos...

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Art. 1o A soberania... tanto é DETERMINADO pelo Art. 18, em ESPECIAL seu PARÁGRAFO 4º, na CONSTITUIÇÃO
Isabela Nogueira, Estudante de Direito
há 3 meses

Casamento Homoafetivo

direito do exercício da soberania popular, própria da Constituição no artigo 14 inciso III. Ressaltando que na nossa... do mesmo sexo, a nossa Constituição Federal veda qualquer tipo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006026-71.2019.8.26.0053 SP 1006026-71.2019.8.26.0053

tributária decorrente da alínea c , do inciso VI , do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Referido dispositivo... da imunidade prevista no art. 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição F…

Página 765 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Junho de 2020

de exercício da soberania do povo no regime democrático brasileiro (art. 14, III da CF). Por questão de estruturação... 16/12/2016, PUBLIC 19/12/2016). A Constituição Federal assegura aos cidadãos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648632 SP 2020/0011761-6

e que apenas foi manejado na alínea a do inciso III da Constituição Federal . Aduz estar devidamente fundamentado o recurso... que interpôs, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2251560-02.2019.8.26.0000 SP 2251560-02.2019.8.26.0000

, ao analisar a legalidade do projeto, manifestou-se pela constitucionalidade (art. 14 , III , da CF e Lei Federal 9.709 /98..., inciso VI, e art. 111, § 2º, item 1” (fls. 36 e 64): “ Artigo 32 …

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Prestação de Contas : PC 060146915 MACAPÁ - AP

Magna em seu art. 14, III. Para que isso possa ocorrer, os atores do pleito eleitoral devem manter seus recursos.... TSE nº 23.553/2017, art. 77, III. Fica o candidato obrigado a devolver ao …