Art. 14, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III - iniciativa popular.

Página 195 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

incluído no artigo 114 da Constituição Federal cujo inciso III, fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar... de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III

Andamento do Processo n. 2.311 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/09/2019 do STF

superior ou técnico de 2º Grau”. Sustenta que a Constituição Federal estatui, no art. 24, XII, a competência concorrente... Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7° do artigo 70 da Cons…

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica... das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da …

Andamento do Processo n. 825 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2019 do STF

a inconstitucionalidade do art. 112, inc. XVII, daquela Constituição, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes... ao princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, art. 14

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria... único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF). 4. Ação direta de …

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF). 4. Ação..., nos termos da Constituição Federal. IV – Ação direta de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10198941920198260053 SP 1019894-19.2019.8.26.0053

” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. É certo que a LCE 87/1996 define o momento do fato gerador... que estas pessoas cumpram outros requisitos além dos indicados nos incisos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10199029320198260053 SP 1019902-93.2019.8.26.0053

. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no art. 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal... sobre a importação das mercadorias descritas na exordial. O art. 150 , inc. VI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10179351320198260053 SP 1017935-13.2019.8.26.0053

, do inciso VI , do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Referido dispositivo constitucional veda à União, Estados... prevista no art. 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10083451220198260053 SP 1008345-12.2019.8.26.0053

consecução de suas finalidades Imunidade tributária (art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal c.c. art. 14 do Código..., sem fins lucrativos, possam beneficiar-se com a imunidade: “Art. 14:…