Art. 14, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III - iniciativa popular.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 6814 DF - DISTRITO FEDERAL 0013422-60.2017.1.00.0000

, a iniciativa legislativa popular (CF, art. 14, I, III), bem como os chamados direitos sociais (CF, art. 6º). Tendo em vista..., da Constituição Federal, será concedido mandado de injunção “sempre …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0013422-60.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0013422-60.2017.1.00.0000

ART-00005 INC-00071 ART-00006 ART-00014 INC-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPTE.(S) AYRTON PERRONI ALBA...AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO AgR MI 6814 DF DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 825 AP - AMAPÁ 0000021-34.1993.1.00.0000

somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade..., parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF). 4. Ação direta de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000021-34.1993.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0000021-34.1993.1.00.0000

EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001...-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0078710-18.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0078710-18.2018.1.00.0000

-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00009 ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC...-102 16-05-2019 - 16/5/2019 LEG-FED CF ANO-1891 ART-00070 CF-1891 CONSTITUIÇÃO

Poder Constituinte e democracia participativa

. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Diário Oficial da União , Brasília...) Os instrumentos supracitados estão previstos no artigo 14, inci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10198941920198260053 SP 1019894-19.2019.8.26.0053

” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. É certo que a LCE 87/1996 define o momento do fato gerador... que estas pessoas cumpram outros requisitos além dos indicados nos incisos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10199029320198260053 SP 1019902-93.2019.8.26.0053

. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no art. 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal... sobre a importação das mercadorias descritas na exordial. O art. 150 , inc. VI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10179351320198260053 SP 1017935-13.2019.8.26.0053

, do inciso VI , do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Referido dispositivo constitucional veda à União, Estados... prevista no art. 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , …

Página 195 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

incluído no artigo 114 da Constituição Federal cujo inciso III, fixa a competência da Justiça Trabalhista para processar... de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III