Art. 14, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III - iniciativa popular.

Lei nº 1859 de 04 de julho de 1994

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.776 /93, DE 20/12/93.

Lei nº 14.537, de 6 de setembro de 2011

Altera a denominação do Município de Embu para ?Embu das Artes?, e dá providência correlata.

Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I , II e III do art. 14 da Constituição Federal .