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29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

II - referendo;

Algumas Emendas polêmicas à Reforma da Previdência

em vigor, dependerá de aprovação em referendo popular, nos termos do art. 14, II, da Constituição Federal.  §1º O referendo... social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Art. 24. Essa emenda à Constituição, para entrar...) Ementa : Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constitu...

Andamento do Processo n. 155-31.2015.6.13.0026 - 29/03/2017 do TRE-MG

do crime descrito nos artigos 147 , c.c. o art. 155 , caput , c.c. o art. 14 , inciso II , e art. 307, na forma do art... políticos prevista pelo art. 15 , III , da Constituição Federal ". Sendo assim, determino o arquivamento do presente... políticos do presente réu, tudo conforme artigo 15 , III , da CF/88 . Deverá ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/03/2017

147 , c.c. o art. 155 , caput , c.c. o art. 14 , inciso II , e art. 307, na forma do art , 69 , todos do CPB...º de março de 2017, não estando mais enquadrados na restrição prevista no Artigo 14º, § 2º, da Cosntituição Federal... , III , da Constituição Federal ". Sendo assim, determino o arquivamento do presente proc...

Apelação: APL 16004065 PR 1600406-5 (Acórdão)

facultativo para essas pessoas (art. 14, II, "a", da CF). Outrossim, a condição de analfabetismo não torna obrigatória... do art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do CCB/02; b) não é possível a perda total das prestações pagas (art. 51, IV, do CDC... COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. USUCAPIÃO. PREE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50454316120164040000 5045431-61.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045431-61.2016.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE AGRAVADO : OCTAVIO GERMANO HELLWIG FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50454316120164040000 5045431-61.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, que deferiu o pedido para determinar que a autoridade coatora proceda à matrícula do impetrante no Curso Técnico em Mecânica para o qual logrou aprovação, independemente da apresentação de título de eleitor e comprovante ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16004065 PR 1600406-5 (Acórdão)

essas pessoas (art. 14 , II , a, da CF ). Outrossim, a condição de analfabetismo não torna obrigatória a celebração... do art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do CCB/02 ; b) não é possível a perda total das prestações pagas (art. 51 , IV.... USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.240 DO CCB/02 . INOCORR...

Protocolo n. 49709/2017 - 15/03/2017 do TRE-MG

Protocolo nº 49709/2017 Assunto: Requerimento de dispensa da obrigação do voto deficiente mental Requerente: Fernanda de Freitas Rezende Lara Trata-se de requerimento formulado por FERNANDA DE

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/03/2017

Assunto: Requerimento de dispensa da obrigação do voto deficiente mental Requerente: Fernanda de Freitas Rezende Lara Trata-se de requerimento formulado por FERNANDA DE FREITAS REZENDE LARA, por meio

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 14014820144036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001401-48.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.001401-3/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

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