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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

II - referendo;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50454316120164040000 5045431-61.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045431-61.2016.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE AGRAVADO : OCTAVIO GERMANO HELLWIG FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50454316120164040000 5045431-61.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, que deferiu o pedido para determinar que a autoridade coatora proceda à matrícula do impetrante no Curso Técnico em Mecânica para o qual logrou aprovação, independemente da apresentação de título de eleitor e comprovante ...

Protocolo n. 49709/2017 - 15/03/2017 do TRE-MG

Protocolo nº 49709/2017 Assunto: Requerimento de dispensa da obrigação do voto deficiente mental Requerente: Fernanda de Freitas Rezende Lara Trata-se de requerimento formulado por FERNANDA DE

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/03/2017

Assunto: Requerimento de dispensa da obrigação do voto deficiente mental Requerente: Fernanda de Freitas Rezende Lara Trata-se de requerimento formulado por FERNANDA DE FREITAS REZENDE LARA, por meio

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 14014820144036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001401-48.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.001401-3/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 3109725520118050001

ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma Classe : Apelação nº 0310972-55.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda

Andamento do Processo n. 00017214420178140060 - 02/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017214420178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 22/02/2017 FLAGRANTEADO:DOMINGOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0000221-20.2011.8.20.0113 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo - 02/03/2017 do TJRN

ADV: MARLUS CÉSAR ROCHA XAVIER (OAB 2968/RN) -Processo 0000221-20.2011.8.20.0113 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - Acusado: Marcos Kleilson Caetano de Menezes - Cristiano Melo Mendonça -

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2017

bairro Alveslandia, Quatro Bocas, Tomé-Açu/PA, tendo em vista a ausência da defensoria pública nesta comarca, a MMª Juíza nomeou como defensor dativo, Dr. Luís Carlos Pereira Barbosa, OAB/PA 11586, a

Pg. 215. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLEDSON FLORÊNCIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0079/2017 ADV: MARLUS

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