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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

II - referendo;

Andamento do Processo n. 0000778-20.2013.8.02.0054 - Ação Penal de Competênciado Júri - 06/06/2017 do TJAL

, incisos II e IV, cc art. 14, II do CPB c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006, referente a vítima Maria Antonielle e, a prática..., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática 121, § 2º, incisos II e IV, cc art. 14, II do CPB c/c art. 7º... do crime previsto no art. 121, caput, cc art. 14, II do CPB, referente...

Pg. 331. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/06/2017

, §2º, incisos II e IV, cc art. 14, II do CPB c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006, referente a vítima Maria Antonielle... e, a prática do crime previsto no art. 121, caput, cc art. 14, II do CPB, referente a vítima Anderson Douglas, sujeitando-o à... o seu julgamento em liberdade.Em face do preconizado no art. 5º, LVII, da...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

Regional Eleitoral em cumprimento ao disposto no artigo 14 , inciso II da Constituição Federal .P.R.I. - ADV: GUSTAVO BASSOLI... débito executado anunciado pelo exequente (fls. 286), com fundamento no artigo 924 , inciso II do Código de Processo Civil... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma ...

Pg. 2045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

DOS SANTOS, CONDENADO COMO INCURSO NAS PENA S DO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL... DE SENTENCA, CONFORME PROCLAMA O ART IGO 5, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DECLARO O PRONUNC IADO UILDISON MOREIRA.... EM FACE DO VEREDITO CONDENATORIO E ATENTANDO-ME AS DETERM INACOES DO AR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 985370 BA 2016/0246539-7

o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal CF. Consta dos autos... que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 250 , II, a, na forma do art. 14 , II ; no art. 147.... 250 , II, a, na forma do art. 14 , II , do CP , bem como ao art. 15...

Andamento do Processo n. 245-44.2012.6.13.0026 - 18/04/2017 do TRE-MG

descrito no artigo 155 , c/c art. 14 , II , art. 61 , I, e art. 65 , III, D, todos do CPB. Considerando a informação acima... cometido, art. 157, caput c/c art. 14 , II, todos do CPB, gera por consequência a inelegibilidade de que trata a LC 64... acima, determino a suspensão dos direitos políticos do presente réu, tu...

Andamento do Processo n. 0700700-38.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJAL

ADV: SERGIO LIMA VILAS BOAS (OAB 12458/AL) - Processo 0700700-38.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - INDICIADO: Emerson David de Mendonça Menezes - SENTENÇAO

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/04/2017

puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a

Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 1167 JANUÁRIA - MG

Recurso contra expedição de diploma nº 11-67.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 148ª, de Januária Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Francisco Eustáquio Pires Nascimento, eleito Vereador Relator: Desembargador Edgard Penna Amorim ACÓRDÃO Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Eleições de 2016. Açã...

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