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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

II - referendo;

Andamento do Processo n. 00098828720178140401 - 13/11/2018 do TJPA

/c art. 14, II, do CPB. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, em seu art..., fls. 86/90, requereu a condenação do réu nas penas do artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do CPB. A Defesa do acusado...: Ministério Público Estadual Acusado: RENAN DA SILVA AVIZ Vítima: C.A.G. Im...

Andamento do Processo n. 00129351820138140401 - 13/11/2018 do TJPA

a materialidade e autoria do crime de roubo tentado, previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do CPB. Os princípios....K.B.D.E. Imputação: Art. 157, caput, c/c 14, II, do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. O Representante do Ministério Público, no uso... qualificado nos autos como incurso nas sanções punitivas do art. ...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

do artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do CPB. A Defesa do acusado, em alegações finais, fls. 91/95, requereu a desclassificação... do crime de roubo tentado, previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do CPB. Os princípios do contraditório... e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, em seu art. 5º, ...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

do artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do CPB. A Defesa do acusado, em alegações finais, fls. 178/180, requereu... provar a materialidade e autoria do crime de roubo tentado, previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do CPB... Vítima: W.K.B.D.E. Imputação: Art. 157, caput, c/c 14, II, do CPB. SENTENÇA Vistos, et...

Elicio Santos

Elicio Santos -

O Direito de resistência e Desobediência civil como Instrumento da cidadania

popular (artigo 14, C.F). A Constituição da República também contempla a iniciativa popular (artigo 14, inciso II, C.... O art. 5º § 2º da Constituição Federal Brasileira de 1988 consagra a seguinte disposição: “Os direitos e garantias... que a norteiam, podem ser aplicados à realidade brasileira, à luz da Constituiçã...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 11605720145120019

e da teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no artigo 14, II, do CPC/155, sob pena de violação do artigo 5º, II..., da Constituição Federal. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura... a hipótese dos autos. Veja o artigo 5º da Instrução Normativa 41/2018 ...

Andamento do Processo n. 0037297-93.2013.8.14.0301 - Apelação Cível - 09/11/2018 do TJPA

DOS ARTIGOS 213 , § 1ºC/C 14 , INCISO II DO CP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DECRETO PREVENTIVO. DESCABIMENTO..., pois a própria Constituição Federal o coonesta em seu artigo 5º, inc. LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante... particular, em favor de KLEBER CARVALHO DE SOUSA , com fulcro nos art. 5º...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

-se que o Juízo respeitou o mandamento constitucional insculpido no inciso IX , do art. 93 da Constituição Federal /88, que relata... nas sanções punitivas do art. 121 , § 2º , II e VI, c/c. art. 14 , II , do CPB.2.Alegação de ausência de justa causa para...Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/201...

Andamento do Processo n. 0000231-50.2018.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2018 do TJSP

, inciso II, e artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, caput, primeira parte (concurso formal de crimes), para... artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, e parágrafo 4º, in fine, combinado com o artigo 18, inciso I, e também... como incurso, por duas vezes, no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, e parágr...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

, inciso II, e artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, caput, primeira parte (concurso formal de crimes), para... artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, e parágrafo 4º, in fine, combinado com o artigo 18, inciso I, e também... como incurso, por duas vezes, no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, e parágr...

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