Art. 14, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
II - referendo;

Poder Constituinte e democracia participativa

. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Diário Oficial da União , Brasília...: plebiscito, referendo e iniciativa popular (Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 442459-76.2012.8.09.0107 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II (MOTIVO FUTIL) E IV (RECURSO QUE DI FICULTOU A DEFESA DA VITIMA) C/C O ART. 14, INC. II, DO CODIGO..., INCISOS II (MOTIVO FUTIL) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA …

Página 3295 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

/C O ART. 14, INC. II, DO CODIGO PE NAL (ART. 29 DO CP), EM FACE DA VITIMA VALDIVINO MOTA DA SILVA, S UJEITANDO... SEBASTIAO PEREIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II (MOTIVO FUTIL) E IV …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00213499020168120001 MS 0021349-90.2016.8.12.0001

do presente recurso, violação aos artigos 157 , e 14 , inciso II , ao artigo 5.º , incisos LVII , LIV , da CF/88..., violação aos artigos 157 , e 14 , inciso II , ao artigo 5.º , incisos LVII , LIV …

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

107, § 1º, da Lei nº 6.015/73 e ao Tribunal Regional Eleitoral em cumprimento ao disposto no artigo 14, inciso II... na forma do artigo 3º, inciso II do Código Civil, e, de acordo com o artigo

Página 1179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

6.015/73 e ao Tribunal Regional Eleitoral em cumprimento ao disposto no artigo 14 , inciso II da Constituição Federal . P... , inciso II do Código Civil , e, de acordo com o artigo 1.775 , do …

Andamento do Processo n. 0043172-20.2018.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 19/07/2019 do DJCE

(VÍTIMA FATAL). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CPB (VÍTIMAS SOBREVIVENTES... que o pronunciou nos termos do art. 121, §2º, I, III e IV do CPB (vítima …

Página 165 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Julho de 2019

C/C ART. 14, II DO CPB (VÍTIMAS SOBREVIVENTES).E ART. 288 DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO...) e art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, do CPB (vítimas sobreviventes) e do crime …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 00014507220198060000 CE 0001450-72.2019.8.06.0000

do réi no rol dos culpados, oficie-se ao TRCE/CE para que cumpra o disposto no art. 14 , inciso II da CF/88 , Expeça... da Comarca de Quixadá/CE. Aduz que o paciente foi condenado pela suposta …

Página 724 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2019

pratica delituosa descrita no art. 155, § 40, IV, c/c art. 14, II do CR Instada a se manifestar, a Representante..., na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, III e 117, I todos do CP. A teor do …