Inciso II do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
II - referendo;

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Abril de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3057 ano XIV quinta-feira, 18 de abril de 2024 Somado a isso, como bem concluído pela Instrução Técnica (parágrafos 30/39, fls. 39/40, ID XXXXX), não foram…
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Publicação do processo nº 0600178-88.2024.6.13.0000 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRE-MG

CRI - ACÓRDÃOS, DESPACHOS E DECISÕES DO PJE PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0600178-88.2024.6.13.0000 PROCESSO : 0600178-88.2024.6.13.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Belo Horizonte - MG) RELATOR :…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 9 de Abril de 2024

39ª Zona Eleitoral ...................................................................................................................... 87 40ª Zona Eleitoral…
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Publicação do processo nº 0003880-60.2024.6.27.8000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRE-MA

PORTARIAS PORTARIA Nº 531/2024 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES Institui a Comissão de Planejamento e Normatização sobre a consulta plebiscitária para mudança do nome do município de Governador Edison…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 4 de Abril de 2024

POPULAR. DESMEMBRAMENTO DE DISTRITO. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. MONTE DOURADO. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0860703-36.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0860703-36.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO ERNANDES LEANDRO FERREIRA DE SOUSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/04/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA…

Publicação do processo nº 0600167-03.2022.6.14.0000 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRE-PA

INTIMAÇÕES PETIÇÃO CÍVEL(241) Nº 0600167-03.2022.6.14.0000 PROCESSO : 0600167-03.2022.6.14.0000 PETIÇÃO CÍVEL (Almeirim - PA) RELATOR : Juiz Marcus Alan de Melo Gomes. EMBARGANTE : ASSEMBLEIA…

Contestação - TRT15 - Ação Fgts - Atord - contra Pizzaria Cachoeira

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho da Comarca de Lorena, Estado de São Paulo. Processo nº. A F M DE A LINO - ME , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita…
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0011244-10.2017.8.14.0051 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0011244-10.2017.8.14.0051 POLO PASSIVO FABIO BERTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS | 19567/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0007469-71.2023.8.16.0131 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007469-71.2023.8.16.0131 POLO ATIVO RITA PAGNONCELLI VIOLA POLO PASSIVO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO INSTITUTO DE…