Inciso II do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
II - referendo;

Andamento do Processo n. 0053223-89.2015.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/10/2020 do TJPE

do artigo Art. 121, § 2º, Incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CPB, incidindo ainda nos efeitos da Lei.... 121 , § 2º , Incisos I, e IV, c/c o art. 14 , inciso II , ambos do CPB. …

Andamento do Processo n. 5078128-67.2018.8.09.0138 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJGO

, e art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, devida a data do óbito, ou seja, 19 de setembro de 2017. II – O valor... de 2.017, com fulcro no art. 14, II c/c o inciso I do art. 55 da Lei …

Página 1895 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

, com fulcro no art. 14, II c/c o inciso I do art. 55 da Lei Municipal n.º 4.691, de 03 de outubro de 2003, e art. 40, § 7º..., inciso II da Constituição Federal, devida a data do óbito, ou seja, 19 …

Andamento do Processo n. 0007189-94.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/10/2020 do TJES

nos autos, pela violação do art. 155 , caput, c/c art. 14 , II , ambos do CPB. Obedecendo ao disposto no artigo 5º , XLVI... nas iras dos art. 155 , caput, na forma do art. 14 , II , ambos do …

Andamento do Processo n. 0027212-95.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/10/2020 do TJES

, na forma do art. 14 , II , ambos do Código Penal . As alegações finais da defesa foram apresentadas, fl. 96. É..., a condenação do réu nas sanções do art. 155 , caput, na forma do art. 14 , II , …

Página 141 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

. 14 , II , ambos do CPB. Obedecendo ao disposto no artigo 5º , XLVI , da Constituição Federal , e artigos 59 e 68... qualificado nos autos, pela violação do art. 155 , caput, c/c art. 14 , II , …
Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 12 dias

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

da Constituição Federal de 1988, estes presentes no capítulo II sobre a Política Urbana do Estado Democrático de Direito... da Administração Pública); Por último o princípio da publicidade (art. 29 …

Página 110 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2020

% sobre seus proventos ou pensão, na forma do inciso II, do art. 14 da LC nº 52/2019. Acontece que, segundo alega, “o inciso II... a apresentação de contrarrazões e apresentação de documentos, nos …

Página 2957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

e ao Tribunal Regional Eleitoral em cumprimento ao disposto no artigo 14 , inciso II da Constituição Federal . P.R.I. Tupi.... Em obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil …

Página 118 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2020

do art. 157 , caput, na forma do art. 14 , II , ambos do CPB. Obedecendo ao disposto no artigo 5º , XLVI , da Constituição.... 157, caput (duas vezes), na forma do art. 14, II, ambos do CPB, em …