Inciso II do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
II - referendo;

Andamento do Processo n. 9000057-33.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/08/2020 do TJAL

dos proventos ou pensão que for superior ao valor do salário mínimo”, nos termos do art. 14, II, do diploma estadual... 149 da Constituição Federal de 1988”, razão pela qual não se revela possível, …

O episódio histórico do 'município putativo' como mais um lamentável precedente do (a)'tecnicismo constitucional' que vivemos...

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Art. 1o A soberania... tanto é DETERMINADO pelo Art. 18, em ESPECIAL seu PARÁGRAFO 4º, na CONSTITUIÇÃO

Página 771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

denunciados como incursos no art. 121, § 2º, incisos V e VII, c.c. art. 14, inciso II, na forma do art. 70, caput... do Júri como incurso no art. 121, § 2º, incisos V e VII, c.c. art. 14, inciso II

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718422-49.2019.8.07.0000 DF 0718422-49.2019.8.07.0000

. Organização do Estado. 5. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.º). 1.5. DIREITO... jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10220140018221002 MG

DE HOMICÍDIO (ART. 121 , II E IV, C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL )- RECURSO DA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE... pode ser considerada contrária à prova dos autos. A Constituição Federal

Andamento do Processo n. 5011474-61.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

-se como contribuição socialgeral. Nesses julgamentos, o E.STF concluiupela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II... constitucionalàdiscricionariedadepolíticadolegisladorfederal. Ademais, a …

Página 351 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

do art. 14, caput, e incisos I e II, da LeiComplementar 110/2001, que impunha tais contribuições para o ano de 2001, tendo.... em face da União Federal, com pedido tutela antecipada, pertinente à …

Página 270 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Junho de 2020

artigo 121 . § 2 º , IV e V e artigo 121 , § 2 º , IV e V, combinado com o artigo 14 , II , todos do CódigoPenal... a propagação do novo coronavírus (art. 4º, inciso I, alínea b, da Recomendação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1671946 PR 2020/0049823-1

QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP ). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO....TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º, INCISOS I E IV, …

Página 233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

socialgeral. Nesses julgamentos, o E.STF concluiupela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da LeiComplementar... federal. Ademais, a nova redação do art. 149 da Constituição Federal(dada …